materia nº 1/2023

E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
De 16 de Junho de 2023.
APRECIA E JULGA AS CONTAS DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÃ DO OESTE-RO EXERCÍCIO 2021 SOB
A RESPONSABILIDADE DO SENHOR MOISÉS
o Z% GARCIA CAVALHEIRO - PREFEITO DO
0 MUNICIPAL, CPF N. 386.428.592-53; E ROBSON
SS ALMEIDA DE OLIVEIRA CONTROLADOR
ES INTERNO DO MUNICÍPIO CPF Nº 742.642.572-04;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes claras e transparentes a Mesa da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia no uso de suas atribuições
legais e consubstanciada no PROCESSO: 00732/22 - TCE-RO, Prestação de Contas -
Exercício de 2021. Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, RESPONSÁVEIS:
Moisés Garcia Cavalheiro — Prefeito Municipal, CPF nº 386.428.592-53, e Robson
Almeida de Oliveira — Controlador CPF nº 742.642.572-04 promulga o presente.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica APROVADO por 06 votos as contas do Município de Itapuã do Oeste
exercício 2021, nos termos Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das Contas de Governo
do Chefe do Poder Executivo do Município de Itapuã do Oeste, Senhor Moisés Garcia
Cavalheiro, referente ao exercício de 2021, nos termos do artigo 71, inciso I, da
Constituição Federal c/c artigo 1º, inciso III da Lei Complementar 154/1996; obedecido
a emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO, com fundamento no art. 35 da
Lei Complementar n.154/96 c/c art. 47 do Regimento Interno dessa Corte; com as
recomendações enumeradas pelo parecer do ministério público de contas às fls. ...
Art. 2º. Nos termos da alínea c) do inciso VIII do art. 28 da Lei Orgânica municipal, as
Contas do município de Itapuã do Oeste sob a responsabilidade de Moisés Garcia
Cavalheiros - Prefeito do Municipal, Robson Almeida de Oliveira controlador interno
serão encaminhadas ao Ministério Público para que nessa qualidade prossiga aos fins de
direito.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO, 16 de junho de 2023.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
; ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora Presidente
FABIO JUNIOR DA S. FERREIRA
Ver. vice-Presidente
€
S SANTANA FIUZA MINEIA DA S A PEREIRA
Ver. 2ºSecretário Ver! | Secretária
Pres. Ici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara; camaraitaj
site: Www.camaradeitapuadooe:
uadooeste.com
ste.ro.gov.br