materia nº 1/2019

AUTÓGRAFO Nº 001/2019

PROJETO DE LEI Nº 001/2019 

DE 29 DE JANEIRO DE 2019



“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor global de R$ 252.164,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil cento e sessenta e quatro); alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.



	Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convenio/ recursos vinculados e  anulação parcial de dotação,  Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 



	Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.



	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





Itapuã do Oeste - RO, 29 de Janeiro de 2019.











ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente













ANEXO I 





Suplementação;		

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura   

Projeto Atividade: 12 122 0002 0006 0001 - Convenio SICONV nº 880608/2018 - Implantação e Desenvolvimento do Programa Esporte e lazer da cidade.  

44.90.52- Equipamento e Materia Permanente / Convenios

R$   11.781,34

30.90.30 - Material de Consumo 

R$   20.738,15

30.90.39 - Outros Serviços de terceiros P. Juridica 

R$ 10.484,51

33.90.47 - Encargos Sociais 

R$ 17.760,00

33.90.36 - Outros Serviços de terceiros P. fisica 

R$ 191.400,00

TOTAL

R$ 252.164,00







Anulação Parcial;

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura   

Projeto Atividade: 12 122 0002 0006 0000 – Realização de Convenios Contrapartidas e Outras Transferencias 

44.90.52 - Equipamento e Materia Permanente  

R$      5.000,00

44.90.51- Obras e Instalações 

R$      1.000,00

TOTAL

R$      6.000,00



















ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente