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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIUO DE ITAPUÃ DO OESTE.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
no GABINETE DA PRESIDÊNCI
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei Nº 045/2025 /2025
“” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº045/2025 “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO
DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS
AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E
INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE.”
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA 1 VISTO DE PARA E DATA VISTO
Presid. comissão L
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 045/2025 “DISPÕE SOBRE À INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE
FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO
AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.”
LEITURA ()
VOTAÇÃO (4)
VEREADORES (AS)
A favor
Contra
Abst.
Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
XIxbx | |x x IX |x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
NÃO
Abstenções
SIM G
Ausente
VANIA AL
Aprovado
X
Rejeitado
tapuã Sea Oeste — RO, 15 de julho de 2025.
dg SA
Y Edo E
AR A ERRA DE PAULA
ereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA VA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR ILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 —
Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício nº 254/GABINETE/2025
. Itapuã do Oeste/RO, 10 de julho de 2025.
A
Excelentíssima Senhora
RONILVANE ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste RO
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária Incorporação do Campeonato Amadorzão ao
Calendário Oficial do Município
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a
Mensagem nº 045/GAB-PMIO/2025, acompanhada do Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras, denominado
Amadorzão, modalidade entre setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do Município de
Itapuã do Oeste, e dá outras providências.
A presente proposição tem como objetivo consolidar, no âmbito legal, a realização anual do
tradicional campeonato amador local, promovendo a valorização do esporte, a integração comunitária e a
promoção da cidadania por meio da prática desportiva entre os bairros, setores e instituições do município.
Certo de contar com a costumeira atenção desta respeitável Casa de Leis, reitero votos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Gestão 20252028
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -236/0001-55 e
smpies Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR
B êtemônca — GERAL, em 10/07/2025 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
nº 2.043 de 13/01/2020,
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
SIMPLES
Te atemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 1 2:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
— AMBER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. —
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 418815 e o código verificador 8139E1AE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 045 10/07/2025 418819
2 Projeto de Lei o4s . 10/07/2025 atg826
Docto ID: 418815 v1
Jfício 254 de 10/07/2025, assinado na forma do D º 2.043/2020 (ID: 418815 e CRC BII39E1AE), Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 045/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste, 10 de julho de 2025.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras
áreas desportivas amadoras, denominado Amadorzão, modalidade entre setores e instituições, ao
calendário oficial de eventos do Município de Itapuã do Oeste, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo institucionalizar e regulamentar o Campeonato
Municipal de Futebol de Campo Amadorzão, evento de relevante interesse público, que já faz parte da
tradição esportiva de nosso município, mas que até então carecia de um instrumento legal específico que
assegurasse sua continuidade, organização e financiamento dentro das diretrizes da administração pública.
A proposta visa promover a prática do esporte amador como ferramenta de inclusão social,
fortalecimento comunitário e incentivo à convivência saudável entre os munícipes. A competição será
destinada exclusivamente à participação de times locais, formados por atletas representantes dos bairros,
setores e instituições do município, sendo vedada a participação de equipes profissionais, de modo à
garantir o caráter amador e comunitário da iniciativa.
Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos para participação das agremiações,
respeitando o princípio da igualdade entre os competidores, e determina que a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE seja a responsável pela organização e definição do calendário
anual dos jogos, o qual deverá ser apresentado até o mês de março de cada ano.
A matéria também dispõe sobre a possibilidade de destinação de premiações, com recursos
próprios ou por meio de parcerias com a iniciativa privada, reforçando o estímulo à competição de forma
transparente e colaborativa, nos moldes permitidos pela legislação.
Com a aprovação desta Lei, revogam-se integralmente a Lei Municipal nº 831, de 14 de junho
de 2021, e a Lei nº 993, de 28 de abril de 2023, que tratavam do tema de forma fragmentada e incompleta,
promovendo, assim, a atualização normativa e a consolidação do Amadorzão como evento oficial
permanente do Município.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo para o esporte, a juventude e a
integração social de Itapuã do Oeste, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Gestão 20252028
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR
8 eiemônca | GERAL, em 10/07/2025 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
ARE Nº 2.043 de 13/01/2020.
Mensagem 045 de 10/07/2025, assinado na forma do De:
o nº 2.043/2020 (ID: 418819 e CRC: 07DC005D), Pág: 112
SIMPLES
ASSINATURA
ELETRÔNICA
informani
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Seg. Documento
ccemesosnco Oficio 25 À
“ensagem 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418819 e CRC 07DC005D)
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horári
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ti
do o ID 418819 e o código verificador 07DC005D.
o de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ransparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Data ID
o — 10/07/2025 418815
Docto ID: 418819 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº XXX DE XX DE JUNHO DE 202X
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE
FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS
AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO,
MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições legais; faz
saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica oficialmente criado e regulamentado, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, o
Campeonato Municipal de Futebol de Campo AMADORZÃO, destinado exclusivamente à participação
de times locais, compostos por atletas representantes dos bairros, setores e instituições sediadas no
Município, integrando o calendário oficial de eventos desportivos de caráter amador do Municipio de Itapuã
do Oeste.
Parágrafo único. É vedada a participação de equipes profissionais.
Art. 2º A agremiação esportiva interessada em participar dos jogos referidos no art. 1º deverá
comprovar:
I Domicílio fixo de seus atletas em um dos bairros do município;
II Fica autorizado a inscrição de, no máximo, 05 (cinco) atletas, por time, domiciliados em outros
municípios.
Parágrafo único. Fica autorizada a participação de atletas federados, desde que
comprovadamente domiciliados no território do Município de Itapuã do Oeste/RO.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE deverá
apresentar, até o mês de março de cada ano, o calendário com as datas e horários dos jogos de futebol de
campo e demais áreas desportivas amadoras, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os jogos do Amadorzão ocorrerão, preferencialmente, a partir do mês de
agosto de cada ano, mediante acordo prévio com os organizadores dos setores e instituições envolvidos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE, por
meio da Coordenadoria de Esporte e Lazer, indicar os locais de realização dos jogos.
Art. 5º Fica autorizada a destinação de premiações ao evento esportivo de que trata esta Lei,
podendo estas serem custeadas por iniciativa privada, por meio de pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das
obrigações do Município, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer SEMECE.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário. Em especial a Lei nº 831 de 14 de junho de
2021 e a Lei nº 993 de 28 de abril de 2023.
Projeto de Lei 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418826 e CRC: 8F7B2325), Pág: 1/2
Itapuã do Oeste RO, 10 de julho 2025
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
— Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 -
smpies Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR
É êtmônca GERAL, em 10/07/2025 às 10:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto
ARTES Nº 2.043 de 13/01/2020.
smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê derem EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 418826 e o código verificador 8F7B2325.
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Seq. Documento Data ID
1 E Ofício 254 Em E Passa o E no 10/07/2025 418815
Docto ID: 418826 v1
“rojeto de Lei 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418826 e CRC 8F7B2325)
Pág: 212
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
O
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins
Assunto: Incorporação do Campeonato Amadorzão ao calendário oficial do
Município
Comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) « Educação,
Cultura, Desporte e Saúde (CECDS)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa incorporar
oficialmente ao calendário municipal o Campeonato Municipal de Futebol de Campo
e outras modalidades desportivas amadoras, denominado Amadorzão. O evento
busca promover o esporte, a cidadania e a integração comunitária entre os bairros,
setores e instituições locais, com participação exclusiva de times do município e
organização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -
SEMECE.
ANÁLISE TÉCNICA DA CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou a legalidade, constitucionalidade e
técnica legislativa da proposta, concluindo que o projeto respeita os princípios
constitucionais e está em conformidade com o art. 30,1, da Constituição Federal, bem
como com a Lei Orgânica Municipal. A matéria não apresenta vício de iniciativa e trata
de competência típica do município, no que diz respeito à organização de eventos e
promoção de atividades comunitárias.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças verificou que o projeto não gera obrigação
direta de despesa pública, permitindo inclusive à participação de parceiros da
iniciativa privada para custeio de premiações. Caso haja previsão orçamentária, o
município poderá apoiar a realização do evento conforme disponibilidade financeira
e interesse público, respeitando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestou-se favoravelmente ao
projeto, destacando sua relevância cultural, esportiva e social. O evento fortalece a
prática do desporto amador, contribui para o bem-estar da população e promove a
convivência saudável entre os munícipes, sendo plenamente compatível com os
objetivos de fomento ao esporte e à cidadania previstos na legislação vigente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e
Finanças e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se FAVORÁVEIS à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, por estar em consonância com
os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por contribuir para o
desenvolvimento esportivo e comunitário do Município de Itapuã do Oeste.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
MinéiaXilla
Relatora da CCJ residente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
jÁ se dona
ta Cabral de Paula ilton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

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