| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIUO DE ITAPUÃ DO OESTE. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE no GABINETE DA PRESIDÊNCI Proposição: Lei nº Projeto de Lei Nº 045/2025 /2025 “” ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº045/2025 “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.” DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA 1 VISTO DE PARA E DATA VISTO Presid. comissão L a [E ] E al IR + | a! 1 a [ fes E L 1 E Ii [ L Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 045/2025 “DISPÕE SOBRE À INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.” LEITURA () VOTAÇÃO (4) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO XIxbx | |x x IX |x VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE NÃO Abstenções SIM G Ausente VANIA AL Aprovado X Rejeitado tapuã Sea Oeste — RO, 15 de julho de 2025. dg SA Y Edo E AR A ERRA DE PAULA ereadora Vice-Presidente MINÉIA DA VA PEREIRA VILA 1º secretária FÁBIO JUNIOR ILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE Ofício nº 254/GABINETE/2025 . Itapuã do Oeste/RO, 10 de julho de 2025. A Excelentíssima Senhora RONILVANE ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Itapuã do Oeste RO Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária Incorporação do Campeonato Amadorzão ao Calendário Oficial do Município Excelentíssima Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 045/GAB-PMIO/2025, acompanhada do Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras, denominado Amadorzão, modalidade entre setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do Município de Itapuã do Oeste, e dá outras providências. A presente proposição tem como objetivo consolidar, no âmbito legal, a realização anual do tradicional campeonato amador local, promovendo a valorização do esporte, a integração comunitária e a promoção da cidadania por meio da prática desportiva entre os bairros, setores e instituições do município. Certo de contar com a costumeira atenção desta respeitável Casa de Leis, reitero votos de estima e consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Gestão 20252028 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -236/0001-55 e smpies Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR B êtemônca — GERAL, em 10/07/2025 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020, Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER SIMPLES Te atemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 1 2:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ELETRÔNICA — AMBER art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. — A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, nformando o ID 418815 e o código verificador 8139E1AE. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Mensagem 045 10/07/2025 418819 2 Projeto de Lei o4s . 10/07/2025 atg826 Docto ID: 418815 v1 Jfício 254 de 10/07/2025, assinado na forma do D º 2.043/2020 (ID: 418815 e CRC BII39E1AE), Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE MENSAGEM Nº 045/GAB-PMIO/2025 Itapuã do Oeste, 10 de julho de 2025. Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a incorporação dos jogos de futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras, denominado Amadorzão, modalidade entre setores e instituições, ao calendário oficial de eventos do Município de Itapuã do Oeste, e dá outras providências. O presente projeto de lei tem como objetivo institucionalizar e regulamentar o Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amadorzão, evento de relevante interesse público, que já faz parte da tradição esportiva de nosso município, mas que até então carecia de um instrumento legal específico que assegurasse sua continuidade, organização e financiamento dentro das diretrizes da administração pública. A proposta visa promover a prática do esporte amador como ferramenta de inclusão social, fortalecimento comunitário e incentivo à convivência saudável entre os munícipes. A competição será destinada exclusivamente à participação de times locais, formados por atletas representantes dos bairros, setores e instituições do município, sendo vedada a participação de equipes profissionais, de modo à garantir o caráter amador e comunitário da iniciativa. Além disso, o projeto estabelece critérios objetivos para participação das agremiações, respeitando o princípio da igualdade entre os competidores, e determina que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE seja a responsável pela organização e definição do calendário anual dos jogos, o qual deverá ser apresentado até o mês de março de cada ano. A matéria também dispõe sobre a possibilidade de destinação de premiações, com recursos próprios ou por meio de parcerias com a iniciativa privada, reforçando o estímulo à competição de forma transparente e colaborativa, nos moldes permitidos pela legislação. Com a aprovação desta Lei, revogam-se integralmente a Lei Municipal nº 831, de 14 de junho de 2021, e a Lei nº 993, de 28 de abril de 2023, que tratavam do tema de forma fragmentada e incompleta, promovendo, assim, a atualização normativa e a consolidação do Amadorzão como evento oficial permanente do Município. Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo para o esporte, a juventude e a integração social de Itapuã do Oeste, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Gestão 20252028 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 o - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smees Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR 8 eiemônca | GERAL, em 10/07/2025 às 11:06, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto ARE Nº 2.043 de 13/01/2020. Mensagem 045 de 10/07/2025, assinado na forma do De: o nº 2.043/2020 (ID: 418819 e CRC: 07DC005D), Pág: 112 SIMPLES ASSINATURA ELETRÔNICA informani Documentos Relacionados Seg. Documento ccemesosnco Oficio 25 À “ensagem 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418819 e CRC 07DC005D) Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horári art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site ti do o ID 418819 e o código verificador 07DC005D. o de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ransparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, Data ID o — 10/07/2025 418815 Docto ID: 418819 v1 Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº XXX DE XX DE JUNHO DE 202X DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições legais; faz saber a todos os munícipes, que a Câmara Municipal o aprovou e ele sanciona o seguinte: Art. 1º Fica oficialmente criado e regulamentado, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, o Campeonato Municipal de Futebol de Campo AMADORZÃO, destinado exclusivamente à participação de times locais, compostos por atletas representantes dos bairros, setores e instituições sediadas no Município, integrando o calendário oficial de eventos desportivos de caráter amador do Municipio de Itapuã do Oeste. Parágrafo único. É vedada a participação de equipes profissionais. Art. 2º A agremiação esportiva interessada em participar dos jogos referidos no art. 1º deverá comprovar: I Domicílio fixo de seus atletas em um dos bairros do município; II Fica autorizado a inscrição de, no máximo, 05 (cinco) atletas, por time, domiciliados em outros municípios. Parágrafo único. Fica autorizada a participação de atletas federados, desde que comprovadamente domiciliados no território do Município de Itapuã do Oeste/RO. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE deverá apresentar, até o mês de março de cada ano, o calendário com as datas e horários dos jogos de futebol de campo e demais áreas desportivas amadoras, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Parágrafo único. Os jogos do Amadorzão ocorrerão, preferencialmente, a partir do mês de agosto de cada ano, mediante acordo prévio com os organizadores dos setores e instituições envolvidos. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE, por meio da Coordenadoria de Esporte e Lazer, indicar os locais de realização dos jogos. Art. 5º Fica autorizada a destinação de premiações ao evento esportivo de que trata esta Lei, podendo estas serem custeadas por iniciativa privada, por meio de pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das obrigações do Município, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer SEMECE. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 7º Revogando-se as disposições em contrário. Em especial a Lei nº 831 de 14 de junho de 2021 e a Lei nº 993 de 28 de abril de 2023. Projeto de Lei 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418826 e CRC: 8F7B2325), Pág: 1/2 Itapuã do Oeste RO, 10 de julho 2025 IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 - smpies Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR É êtmônca GERAL, em 10/07/2025 às 10:59, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto ARTES Nº 2.043 de 13/01/2020. smees Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER Ê derem EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 418826 e o código verificador 8F7B2325. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1 E Ofício 254 Em E Passa o E no 10/07/2025 418815 Docto ID: 418826 v1 “rojeto de Lei 045 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418826 e CRC 8F7B2325) Pág: 212 . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES O PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças — COF Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins Assunto: Incorporação do Campeonato Amadorzão ao calendário oficial do Município Comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) « Educação, Cultura, Desporte e Saúde (CECDS) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa incorporar oficialmente ao calendário municipal o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e outras modalidades desportivas amadoras, denominado Amadorzão. O evento busca promover o esporte, a cidadania e a integração comunitária entre os bairros, setores e instituições locais, com participação exclusiva de times do município e organização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE. ANÁLISE TÉCNICA DA CCJ A Comissão de Constituição e Justiça avaliou a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa da proposta, concluindo que o projeto respeita os princípios constitucionais e está em conformidade com o art. 30,1, da Constituição Federal, bem como com a Lei Orgânica Municipal. A matéria não apresenta vício de iniciativa e trata de competência típica do município, no que diz respeito à organização de eventos e promoção de atividades comunitárias. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças verificou que o projeto não gera obrigação direta de despesa pública, permitindo inclusive à participação de parceiros da iniciativa privada para custeio de premiações. Caso haja previsão orçamentária, o município poderá apoiar a realização do evento conforme disponibilidade financeira e interesse público, respeitando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando sua relevância cultural, esportiva e social. O evento fortalece a prática do desporto amador, contribui para o bem-estar da população e promove a convivência saudável entre os munícipes, sendo plenamente compatível com os objetivos de fomento ao esporte e à cidadania previstos na legislação vigente. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, por estar em consonância com os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por contribuir para o desenvolvimento esportivo e comunitário do Município de Itapuã do Oeste. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. MinéiaXilla Relatora da CCJ residente da COF Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS jÁ se dona ta Cabral de Paula ilton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS