| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPA L DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 046/2 025 “INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor | Contra Abst. | Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA E gua) = | ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA o VICE-PRESIDENTE [ x FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA | 2º SECRETÁRIO ad JAIRO GOMES X, KENIA SILVA CARVALHO x MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA IR 1º SECRETÁRIA x, ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SC — — SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO x | VÂNIA ALVES SANTOS 1 1 PRESIDENTE a 1 A SIM 0 + NÃO 01 Aprovado | x Abstenções == Rejeitado | Ausente — Itapuã do Oeste — RO, 15 de julho de 2025. VANIA ALVÉS SANTOS Vereadora Presidente A p: AN ABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente ' | MINEIA DA SHWVA PEREIRA VILA bode retária «NT FÁBIO JUNIOR DN SILVA FERREIRA 2º se cretário Pres. Médici esq.c/Rua Regin Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.8 aldo F. Borges, nº 1280 - Centro 61-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com site: www.camaradei tapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício nº 255/GABINETE/2025 Itapuã do Oeste/RO, 10 de julho de 2025. N A Excelentíssima Senhora RONILVANE ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Itapuã do Oeste RO Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar Substitutivo. Excelentíssima Senhora Presidente, Com cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação por esta respeitável Casa de Leis, a MENSAGEM Nº 046/GAB-PMIO/2025, contendo o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO, que tem por finalidade incluir dispositivos à Seção V do Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itapuã do Oeste. O referido projeto visa instituir o AUXÍLIO DESLOCAMENTO aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Motorista, como forma de compensação às despesas decorrentes das atividades laborais desempenhadas fora da sede administrativa, garantindo melhores condições para o desempenho das funções essenciais ao serviço público municipal. A proposta substitui o texto anteriormente enviado, promovendo ajustes técnicos e legais para melhor adequação ao ordenamento jurídico municipal. Certo de contarmos com a costumeira atenção e compromisso deste Poder Legislativo, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Gestão 20252028 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/00) E) smpres Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR B êteriônica — GERAL, em 10/07/2025 às 11:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smetes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER Ê êtemônea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 418840 e o código verificador 3FC37153. Anexos Seq. Documento Data ID i Projeto de Lei Complementar 046 10/07/2025 418851 2 Mensagem 046 o 10/07/2025 418845 Docto ID: 418840 v1 cio 255 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 418840 e CRC: 3FC37153) Pág 111 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE — DE DE 2025. INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescida o Inciso II ao art. 121-A. a Seção V Dos Auxílios ao Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015, a seguinte redação: CAPÍTULO XV (..) Seção V Dos Auxílios Art. 121-A. Constitui auxílios dos servidores: e Auxílio Deslocamento. SUBCESSÃOI DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (..) SUBCESSÃO II DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO Art. 121-D, O auxílio deslocamento será pago ao servidor público, ocupante do cargo de Motorista, do quadro efetivo, temporário e cedido, que esteja a serviço do Município de Itapuã do Oeste - RO. $ 1º Farão jus ao recebimento do auxílio deslocamento, o servidor descrito no caput deste artigo, que se deslocar diariamente ou eventualmente, a serviço deste município para outro município com distância inferior a 300 (trezentos) quilômetros. $ 2º O auxílio definido no caput deste artigo tem caráter indenizatório, observadas as seguintes condições: I - Não tem natureza salarial; IH - Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; HI - Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público; IV - Não incidirá para a base de cálculo de férias, décimo terceiro, licença prêmio, pensão e demais vencimentos ou afastamentos remunerados. 2jeto de Lei Complementar 046 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418851 e CRC: 51BASCSA) Pág: 1/2 V- O valor do auxílio deslocamento fica estabelecido com o teto máximo de R$1.600,00 (mil e seiscentos reias) durante o mês do exercício corrente, podendo ser reajustado anualmente conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste 10 de julho de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 — Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 936/0001-55 smetes Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR É etemênca GERAL, em 10/07/2025 às 11:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smetes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER É Etemônica EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no AREIA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. [o] E] , est A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, E “= informando o ID 418851 e o código verificador 51BASC8A. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID 1º Ofício2ss o a 0/07/2025 argmao *lo de Lei Complementar 046 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.042/2020 (ID 418851 e CRC: S1BASC8A) Docto ID: 418851 v1 Pág: 2/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE MENSAGEM Nº 046/GAB-PMIO/2025 Senhora Presidente, Senhores Vereadores; Dirijo-me respeitosamente a Vossas Excelências para submeter à apreciação deste plenário o presente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO que INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO O presente Projeto, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como finalidade incluir, no Regime Jurídico dos Servidores, a possibilidade de concessão de Auxílio Deslocamento aos servidores serviço do Município. A despesa referente ao referido auxílio será custeada mediante remanejamento de dotação orçamentária já existente no orçamento de 2025. A regulamentação do benefício será realizada por meio de Ato do Poder Executivo, o qual estabelecerá os valores e os mecanismos de controle necessários à sua concessão, que tem por objetivo assegurar condições adequadas aos motoristas que realizam, com frequência, deslocamentos de curta distância, sem pernoite, mas que exigem gastos com alimentação. Conforme estabelecido no presente projeto, farão jus ao auxílio deslocamento os motoristas que se deslocarem diariamente ou eventualmente, a serviço do município, para outros municípios com distância inferior a 300 (trezentos) quilômetros. Em deslocamentos com distância superior, será aplicado o regime de diárias, conforme legislação vigente. Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei Complementar e conclamo os nobres membros desta Egrégia Casa de Leis apreciarem, deliberarem e aprovarem integralmente esta matéria, que visa atender às justas necessidades dos servidores ocupantes do cargo de motoristas que dedicam seus serviços aos munícipes de Itapuã do Oeste. Itapuã do Oeste/RO, 10 de julho de 2025. IDIZNEI CASTRO MARTINS Chefe do Poder Executivo Municipal Gestão 2025/2028 Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | o E smes Documento assinado eletronicamente por THIAGO CARVALHO PINHEIRO, PROCURADOR ê atemônica GERAL, em 10/07/2025 às 11:18, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. smeres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER 8 dcermômer | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/07/2025 às 12:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no ARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. = 1sagem 046 de 10/07/2025, forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418845 e CRC: 9CO61BOE). Pág: 112 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 418845 e o código verificador 9C061B0E. Documentos Relacionados Seq. Documento Data ID do Ofíciozss | a rem ori MO/07/2026 418840 Docto ID: 418845 v1 "sagem 046 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 418845 e CRC: 9COG1BOE). Pág: 2/2 o ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças —- COF Projeto de Lei Complementar nº 046/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins Assunto: Institui o Auxílio Deslocamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 046/2025 visa incluir o inciso Il ao art. 121-A, na Seção V do Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015, para instituir o Auxílio Deslocamento destinado aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, do quadro efetivo, temporário e cedido, que realizam deslocamentos a serviço do Município de Itapuã do Oeste. ANÁLISE TÉCNICA DA CC) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou que o projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme art. 61, $1º, inciso IL, alínea 'c', da Constituição Federal, por tratar da organização e regime jurídico de seus servidores. O projeto respeita os princípios constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, de forma ou de conteúdo. Além disso, a redação proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o ordenamento jurídico vigente. ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) observou que o projeto prevê caráter indenizatório ao auxílio proposto, com teto de R$ 1.600,00 mensais, a ser reajustado anualmente conforme disponibilidade orçamentária. A concessão será regulamentada por ato do Executivo e custeada com recursos já previstos no ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES orçamento municipal, conforme informado na Mensagem nº 046/GAB-PMIO/2025. Assim, não há impedimento orçamentário ou financeiro para sua implantação. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 046/2025, por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por atender às necessidades dos servidores públicos que desempenham funções de deslocamento em serviço. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. Jairo s - Minéi Pres Relatora da CCJ € Presidente da COF E é fa A Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Q Á lo PA aria Cabral de Paula Da RAR Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS 2 ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ê Proposição: Projeto de Lei Nº 046/2025 Lei nº = 12025 Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº046/2025 "INCLUI DISPOSITOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO | DE PARA DATA VISTO Presid. comissão | | L | 1 dl | | E ER q 1 1 4 Iê 1 [ | t ido E es, Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br