materia nº 2/2019

AUTÓGRAFO Nº 002/2019

PROJETO DE LEI Nº 002/2019 

DE 29 DE JANEIRO DE 2019



“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



	O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na ordende R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais); alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.



	Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão de excesso de arrecadação, através de recebimento de convenio/ recursos vinculados e  anulação parcial de dotação,  Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 



	Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.



	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.





Itapuã do Oeste - RO, 29 de Janeiro de 2019.









ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente













ANEXO I 





Suplementação;		

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos  

Projeto Atividade: 04 122 0002 0006 0001 - Convenio SICONV nº 864170/2018-caminhão comboio. 

44.90.52 Equipamento e Materia Permanente / Convenios

R$200.000,00

44.90.52 Equipamento e Materia Permanente / RP 

R$   8.000,00

TOTAL

R$208.000,00







Anulação Parcial;

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 04 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Projeto Atividade: 04 122 0002 0006 0000 – realização de convenios contrapartidas e outras transferencias 

44.90.52 Equipamento e Materia Permanente  

R$      8.000,00

TOTAL

R$      8.000,00



















ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente