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materia nº 43/2025

Tipo Comissão de Constituição Justiça e Redação
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA k
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
l SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
Projeto de Lei nº 043/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação — R$ 272.000,00
I-RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2025. encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, solicita
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, por anulação
parcial da ficha 508 da Lei Ordinária nº 1.148/2025, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos
e setenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
— SEMOSP.
Conforme documentação anexa ao projeto (Mensagem 43/2025. Memorando nº
069/SEMOSP/2025 e Plano de Trabalho). os recursos têm por finalidade viabilizar a
execução do Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação
de 12.500 metros de estradas vicinais na Linha 115.
H— ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA
A proposta está respaldada no Art. 43. 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que
autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes da anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
A anulação será feita na seguinte dotação:
- Ficha 508 — Elemento 4.4.90.93.00 (Indenizações e Restituições) — R$ 272.000,00 A
suplementação ocorrerá na seguinte ação:
- Ficha 669 — Elemento 4.4.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica) —
R$ 272.000,00 Consta no Plano de Trabalho que os recursos permitirão o fornecimento
de placas de sinalização, terraplanagem, execução de revestimento primário com material
de jazida, e transporte com caminhão basculante.
»
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
e = SALA DAS SESSÕES
HI — ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A CCJR verifica a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. O projeto
está formalmente em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as normas da Lei nº
4.320/64 e o princípio da reserva legal orçamentária.
Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação da matéria.
IV — ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
A COF constata que o projeto está fundamentado tecnicamente, com documentos que
comprovam o remanejamento de recursos e plano de aplicação definido. A utilização dos
recursos está alinhada às metas de infraestrutura rural e melhoria da mobilidade no
escoamento agrícola. a
Não há impacto negativo ao equilíbrio fiscal, uma vez que os recursos derivam de
anulação de ficha orçamentária sem prejuízo imediato à finalidade revogada.
Conclusão da COF: Favorável à aprovação do projeto de lei.
V- VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
emitem parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 043/2025, considerando-o
legal, constitucional, orçamentariamente viável e de relevante interesse público.
Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025.
Jairo Gomes Mi ila
Presidente CCJR Relatora COUR e Presidente da COF
a “x
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS

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