| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, NO VALOR DE R$ 272.000,00, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA k CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE l SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF Projeto de Lei nº 043/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação — R$ 272.000,00 I-RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 043/2025. encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, solicita autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar, por anulação parcial da ficha 508 da Lei Ordinária nº 1.148/2025, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — SEMOSP. Conforme documentação anexa ao projeto (Mensagem 43/2025. Memorando nº 069/SEMOSP/2025 e Plano de Trabalho). os recursos têm por finalidade viabilizar a execução do Termo de Convênio nº 26/2025/PGE-DERADM, que trata da recuperação de 12.500 metros de estradas vicinais na Linha 115. H— ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA A proposta está respaldada no Art. 43. 81º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que autoriza a abertura de créditos adicionais com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. A anulação será feita na seguinte dotação: - Ficha 508 — Elemento 4.4.90.93.00 (Indenizações e Restituições) — R$ 272.000,00 A suplementação ocorrerá na seguinte ação: - Ficha 669 — Elemento 4.4.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica) — R$ 272.000,00 Consta no Plano de Trabalho que os recursos permitirão o fornecimento de placas de sinalização, terraplanagem, execução de revestimento primário com material de jazida, e transporte com caminhão basculante. » ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE e = SALA DAS SESSÕES HI — ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO A CCJR verifica a constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. O projeto está formalmente em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, as normas da Lei nº 4.320/64 e o princípio da reserva legal orçamentária. Conclusão da CCJR: Pelo prosseguimento da tramitação e aprovação da matéria. IV — ANÁLISE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS A COF constata que o projeto está fundamentado tecnicamente, com documentos que comprovam o remanejamento de recursos e plano de aplicação definido. A utilização dos recursos está alinhada às metas de infraestrutura rural e melhoria da mobilidade no escoamento agrícola. a Não há impacto negativo ao equilíbrio fiscal, uma vez que os recursos derivam de anulação de ficha orçamentária sem prejuízo imediato à finalidade revogada. Conclusão da COF: Favorável à aprovação do projeto de lei. V- VOTO CONJUNTO DAS COMISSÕES Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste emitem parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 043/2025, considerando-o legal, constitucional, orçamentariamente viável e de relevante interesse público. Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025. Jairo Gomes Mi ila Presidente CCJR Relatora COUR e Presidente da COF a “x Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS