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materia nº 44/2025

Tipo Comissão de Constituição Justiça e Redação
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA ESPECIAL Nº 202442720008, PARA AQUISIÇÃO DE BLOCOS SEXTA VADOS E MEIO FIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças —- COF
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro de Emenda
Parlamentar nº 202442720008
Valor: R$ 745.608,48
Comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pela Mensagem nº 044/2025, solicita a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025, no montante de R$
745.608,48 (setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quarenta e
oito centavos). O recurso decorre de superávit financeiro proveniente da
Transferência Especial de Emenda Parlamentar nº 202442720008, destinada à
aquisição de blocos sextavados e meio-fios para pavimentação de ruas, em favor da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
ANÁLISE TÉCNICA DA CC)
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a compatibilidade constitucional, legal
e regimental da matéria, verificando que a abertura de crédito adicional especial
mediante superávit financeiro encontra amparo no art. 43, 818, inciso IV, e art. 46 da
Lei Federal nº 4.320/64, bem como nos arts. 30, |, da Constituição Federal e 4º,X, da
Lei Orgânica Municipal. O projeto foi encaminhado por iniciativa do Chefe do
Executivo, respeitando a competência privativa prevista no art. 165, 85º, da
Constituição Federal e no art. 128 da Lei Orgânica Municipal. Conclui-se pela
inexistência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças avaliou o impacto orçamentário-financeiro,
confirmando que o crédito proposto será coberto por superávit financeiro de
transferência da referida emenda parlamentar, não acarretando desequilíbrio nas
contas públicas. O valor está devidamente quantificado e acompanhado de plano de
ação, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária, em conformidade com o
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A suplementação autorizada no art.
4º está compatível com a LOA e o PPA vigentes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de
Orçamento e Finanças manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 44/2025, por atender aos preceitos constitucionais, legais e regimentais,
bem como por apresentar adequada fundamentação orçamentária e relevância para
a melhoria da infraestrutura urbana do Município.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
MinéiRila
Relatora da CCJ e(Ptesidente da COF
Fábio Júnior da Sº Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
ada. de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

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