| Tipo | Comissão de Orçamentos e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA ESPECIAL Nº 202442720008, PARA AQUISIÇÃO DE BLOCOS SEXTA VADOS E MEIO FIO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças —- COF Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro de Emenda Parlamentar nº 202442720008 Valor: R$ 745.608,48 Comissões: Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 44/2025, encaminhado pela Mensagem nº 044/2025, solicita a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2025, no montante de R$ 745.608,48 (setecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e quarenta e oito centavos). O recurso decorre de superávit financeiro proveniente da Transferência Especial de Emenda Parlamentar nº 202442720008, destinada à aquisição de blocos sextavados e meio-fios para pavimentação de ruas, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP. ANÁLISE TÉCNICA DA CC) A Comissão de Constituição e Justiça examinou a compatibilidade constitucional, legal e regimental da matéria, verificando que a abertura de crédito adicional especial mediante superávit financeiro encontra amparo no art. 43, 818, inciso IV, e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como nos arts. 30, |, da Constituição Federal e 4º,X, da Lei Orgânica Municipal. O projeto foi encaminhado por iniciativa do Chefe do Executivo, respeitando a competência privativa prevista no art. 165, 85º, da Constituição Federal e no art. 128 da Lei Orgânica Municipal. Conclui-se pela inexistência de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças avaliou o impacto orçamentário-financeiro, confirmando que o crédito proposto será coberto por superávit financeiro de transferência da referida emenda parlamentar, não acarretando desequilíbrio nas contas públicas. O valor está devidamente quantificado e acompanhado de plano de ação, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A suplementação autorizada no art. 4º está compatível com a LOA e o PPA vigentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025, por atender aos preceitos constitucionais, legais e regimentais, bem como por apresentar adequada fundamentação orçamentária e relevância para a melhoria da infraestrutura urbana do Município. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. MinéiRila Relatora da CCJ e(Ptesidente da COF Fábio Júnior da Sº Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS ada. de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS