| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ Comissão de Orçamento e Finanças —- COF Projeto de Lei Complementar nº 046/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins Assunto: Institui o Auxílio Deslocamento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Comissões: Constituição e Justiça (CC]) e Orçamento e Finanças (COF) RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 046/2025 visa incluir o inciso Il ao art. 121-A, na Seção V do Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015, para instituir o Auxílio Deslocamento destinado aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, do quadro efetivo, temporário e cedido, que realizam deslocamentos a serviço do Município de Itapuã do Oeste. ANÁLISE TÉCNICA DA CC) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou que o projeto é de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme art. 61, 81º, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal, por tratar da organização e regime jurídico de seus servidores. O projeto respeita os princípios constitucionais, legais e regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, de forma ou de conteúdo. Além disso, a redação proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o ordenamento jurídico vigente. ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) observou que o projeto prevê caráter indenizatório ao auxílio proposto, com teto de R$ 1.600,00 mensais, a ser reajustado anualmente conforme disponibilidade orçamentária. A concessão será regulamentada por ato do Executivo e custeada com recursos já previstos no ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE SALA DAS SESSÕES orçamento municipal, conforme informado na Mensagem nº 046/GAB-PMIO/2025. Assim, não há impedimento orçamentário ou financeiro para sua implantação. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 046/2025, por estar em conformidade com os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por atender às necessidades dos servidores públicos que desempenham funções de deslocamento em serviço. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. Jairo s - MinéiAMA Pres Relatora da CCJ € Piesidente da COF Ss ç E Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS o  Que de Paula LA: Ora Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS