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materia nº 46/2025

Tipo Comissão de Constituição Justiça e Redação
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS A SEÇÃO V AO CAPÍTULO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça —- CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças —- COF
Projeto de Lei Complementar nº 046/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins
Assunto: Institui o Auxílio Deslocamento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos
Comissões: Constituição e Justiça (CC]) e Orçamento e Finanças (COF)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 046/2025 visa incluir o inciso Il ao art. 121-A, na
Seção V do Capítulo XV da Lei Complementar nº 127/2015, para instituir o Auxílio
Deslocamento destinado aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, do quadro
efetivo, temporário e cedido, que realizam deslocamentos a serviço do Município de
Itapuã do Oeste.
ANÁLISE TÉCNICA DA CC)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou que o projeto é de iniciativa
privativa do Poder Executivo, conforme art. 61, 81º, inciso II, alínea 'c', da
Constituição Federal, por tratar da organização e regime jurídico de seus servidores.
O projeto respeita os princípios constitucionais, legais e regimentais, não
apresentando vícios de iniciativa, de forma ou de conteúdo. Além disso, a redação
proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com o ordenamento
jurídico vigente.
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) observou que o projeto prevê caráter
indenizatório ao auxílio proposto, com teto de R$ 1.600,00 mensais, a ser reajustado
anualmente conforme disponibilidade orçamentária. A concessão será
regulamentada por ato do Executivo e custeada com recursos já previstos no
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
orçamento municipal, conforme informado na Mensagem nº 046/GAB-PMIO/2025.
Assim, não há impedimento orçamentário ou financeiro para sua implantação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e de
Orçamento e Finanças manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 046/2025, por estar em conformidade com os princípios legais,
constitucionais e regimentais, e por atender às necessidades dos servidores públicos
que desempenham funções de deslocamento em serviço.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
Jairo s - MinéiAMA
Pres Relatora da CCJ € Piesidente da COF
Ss ç E
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
o
 Que de Paula LA: Ora
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

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