materia nº 52/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
PROJETO DE LEI Nº 052/2025 0) 52 /202 5
ASSUNTO DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DASECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 299/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Agosto de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 052/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 52/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro para atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de Custeio da Rede de
Serviços Públicos de Saúde: Manutenção de Veículos e Equipamentos, Despesas Operacionais,
Capacitação e Educação em Saúde, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no
valor global de R$ 950.035,33 (novecentos e cinquenta mil, trinta e cinco reais e trinta e três
centavos), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 =
sms Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
éx EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/08/2025 às 18:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 430076 e o código verificador 1B6883BB.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 52 14/08/2025 428993
2 Projeto 52 14/08/2025 428987
3 Anexo 1 14/08/2025 428990
4 Anexo QUADRO DETALHADO 11/08/2025 427711
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 430076 v1
Ofício 299 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430076 e CRC: 186883BB) Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 052/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Superávit, no valor global de R$ 950.035,33 (novecentos e
cinquenta mil, trinta e cinco reais e trinta e três centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Repasse Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de emenda
parlamentar individual.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente do atendimento às
despesas vinculadas ao Bloco de Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde: Manutenção
de Veículos e Equipamentos, Despesas Operacionais, Capacitação e Educação em Saúde.
Consta em anexo ao Projeto o Demonstrativo de Divisão de superávit financeiro (ID
427711).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 14 de Agosto de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
» smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/08/2025 às 18:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 428993 e o código verificador 7BD43A4B.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO 4% 323,5712%% 19/08/2025 15:38
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *+*,675.632-** 19/08/2025 16:50
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+*+263.,532-** 20/08/2025 07:55
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto 52 14/08/2025 428987
Mensagem 52 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428993 e CRC: 7BD43A4B). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
E! Ofício 299 19/08/2025 430076
Referência: Pr nº 35º E Docto ID: 428993 v1
Mensagem 52 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428993 e CRC: 7BD43A4B). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
950.035,33 (novecentos e cinquenta mil, trinta e cinco reais e trinta e três centavos),
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se exclusivamente para atendimento às despesas vinculadas ao
Bloco de Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde: Manutenção de Veículos e
Equipamentos, Despesas Operacionais, Capacitação e Educação em Saúde, em favor
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 14 de Agosto de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/08/2025 às 18:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO *88/323:571-%* 19/08/2025 15:38
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA $00:675:630-M% 19/08/2025 16:50
3 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *++ 263,532-** 20/08/2025 07:55
Projeto 52 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428987 e CRC: 07DB61FB). Pág: 1/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
sl Anexo QUADRO DETALHADO 11/08/2025 427711
Anexo 1 14/08/2025 428990
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 52 14/08/2025 428993
2 Ofício 299 19/08/2025 430076
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Projeto 52 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428987 e CRC: 07DB61FB).
Docto ID: 428987 v1
Pág: 212
Anexo 1 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428990 e CRC: F2BF6C03).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
FUNCIONAL 10.301.0006.0033.0000 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMÁTICA: PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (219A)
R$ 80.000,00
R$ 20.000,00
FICHA: 693
3.3.90.48.00 - OUTRO AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS R$ 80.000,00
0.2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
Fonte de Recurso:
FUNCIONAL 10.301.0006.0032.0004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROGRAMÁTICA: TRANSPORTE UBS | E IV
FICHA: 694
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 140.974,94
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
0.2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
onte de Recurso provenientes (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
FUNCIONAL 10.303.0006.0040.0003 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
PROGRAMÁTICA: FARMÁCIA EXTERNA (2AE0)
FICHA:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 91.526,43
0.2.600.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde, referente
Fut Go Retro: ao Sistema Único de Saúde - SUS (Exercícios Anteriores)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
BÁSICA.
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
Pág: 1/3
FUNCIONAL 10.301.0006.0037.0000 - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO
PROGRAMÁTICA: E DA QUALIDADE - PMAQ
FICHA: 697
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 200.000,00
. 0.2.600.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde, referente
Ponto de Recurso: ao Sistema Único de Saúde - SUS (Exercícios Anteriores)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
BÁSICA.
10.301.0006.0032.0004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE UBS | E IV
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.738,79
Fonte'de Recurso: 0.2.600.00 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 88.106,84
0.2.601.00 - Transferências do Fundo Nacional de Saúde,
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao
Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde
(Exercícios Anteriores)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE
ESTRUTURAÇÃO - INVESTIMENTO
10.301.0006.0043.0059 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE
ESTRUTURAÇÃO - INVESTIMENTO
10.301.0006.0043.8581 - ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 57.477,00
0.2.601.00 - Transferências do Fundo Nacional de Saúde,
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao
Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúdel
Fonte de Recurso:
Lo (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE | 02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO -
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO PRIMARIA
FUNCIONAL 10.302.0006.0031.0000 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE
PROGRAMÁTICA: PEQUENO PORTE - HPP
FICHA: Tor
31.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 17.042,27
FICHA: 702
3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL R$ 8.521,13
Anexo 1 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428990 e CRC: F2BF6C03). Pág: 2/3
FICHA:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 42.605,67
FICHA:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 17.042,26
0.2.621.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde,
referentes ao Sistema Unico de Saúde - SUS (Exercícios
Anteriores)
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro (+): R$ 950.035,33
Itapuã do Oeste, 14 de Agosto de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
simples Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/08/2025 às 18:56, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 428990 e o código verificador FZBF6CO3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO +09/323,571-*% 19/08/2025 15:38
2: DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA **%,675.632-** 19/08/2025 16:50
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR +++ 263.532-** 20/08/2025 07:55
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
l Projeto 52 14/08/2025 428987
2 Ofício 299 19/08/2025 430076
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 428990 v1
Anexo 1 de 14/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428990 e CRC: F2BF6CO3). Pág: 3/3
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Município de Itapuã do Oeste
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Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
CHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo QUADRO DETALHADO 11/08/2025
ID: 427711
CRC: 10F50881
Processo: 35-99/2025
Usuário: LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA
Criação: 11/08/2025 13:20:58 Finalização: 11/08/2025 13:21:28
MDS: 1D936564B309630C5C63306C6F263406
SHA256: F88E0119A45A6419528E85B6A3B8B37832224413A35F8F87C806CDD9ABE692AD
Súmula/Objeto:
Memo. Nº 409/SEMSAU/2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 11/08/2025 13:20:58
o = “ASSUNTOS a q
MEMORANDO 11/08/2025 13:20:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS.
Memorando 409 11/08/2025 427699
Projeto 52 14/08/2025 428987
Ofício 299 19/08/2025 430076
mento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER JURÍDICO Nº 041/2025/AJCMI
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 52/2025/PMIO
Interessado: Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO
OBJETO: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2025 por
Superávit Financeiro, em favor da Secretaria
“Municipal de Saúde - SEMSAU, no valor de R$
950.035,33.
1-DO RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis por meio da Mensagem nº 052/2025 e do
Ofício nº 299/GAB-PMIO/2025.
A proposição visa obter autorização legislativa para a abertura de um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor global de R$ 950.035,33 (novecentos
e cinquenta mil, trinta e cinco reais e trinta e três centavos). A fonte de recursos para
este crédito, conforme a documentação anexa, é o Superávit Financeiro de recursos
vinculados, oriundos de repasses Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS),
inclusive por meio de emenda parlamentar individual.
O objeto do crédito é o financiamento de um conjunto de despesas da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSAU), vinculadas ao Bloco de Custeio da Rede de Serviços
Públicos de Saúde. Conforme detalhado no Anexo I e no Quadro Detalhado (ID 427711),
as despesas abrangem:
Manutenção de Veículos e Equipamentos;
Despesas Operacionais e Administrativas;
Capacitação e Educação em Saúde;
Manutenção e implementação do Programa Saúde da Família;
Aquisição de medicamentos e materiais permanentes.
A iniciativa busca, portanto, alocar recursos de superávit financeiro para custear
ações essenciais de manutenção e investimento na rede municipal de saúde.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº. 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone: (069) 3231- 2283
e-mail: gabpres camaraitapuadooeste(Doutlook.com
site: www.itapuadooeste.ro.leg.br/
: 430952 e CRC: 51A5ABEB
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
|
A análise de projetos de lei que alteram o orçamento vigente, especialmente na
área da saúde, deve ser pautada pelas normas de Direito Financeiro e pela legislação
específica do Sistema Unico de Saúde (SUS).
2.1. Da Legislação Aplicável
2.1.1. Detalhamento da Constituição Federal (CF/88)
e Art. 30, inciso VII: Confere ao Município a competência para "prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população".
e Art. 167, inciso V: Veda a abertura de crédito especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. O projeto cumpre este
requisito ao buscar a aprovação desta Câmara e indicar o superávit financeiro
como fonte.
e Art. 198: Dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde, que integram uma
rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o SUS. A aplicação de recursos
na manutenção dessa rede é um dever do Município.
2.1.2. Detalhamento da Lei Federal nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito
Financeiro)
e Art. 41, inciso I: Define o crédito adicional especial como aquele destinado a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, o que se aplica
ao caso.
e Art. 43,8 1º, inciso I: Estabelece o superávit financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, como uma das fontes lícitas para a abertura de
créditos adicionais. A utilização de superávit de fonte vinculada (recursos do
SUS) para despesas da mesma área é uma prática de gestão correta e legal.
2.1.3. Detalhamento da Lei Complementar nº 141/2012
Esta lei regulamenta o 8 3º do art. 198 da CF/88, tratando dos valores mínimos a
serem aplicados em saúde e dos critérios de rateio dos recursos do SUS. A utilização de
recursos de superávit do FNS para custeio e investimento na rede de saúde municipal está
em total conformidade com os objetivos desta lei, garantindo que os recursos da saúde
sejam aplicados na própria saúde.
2.1.4. Detalhamento da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste
(LOM)
A LOM, em harmonia com as normas federais, atribui ao Chefe do Executivo a
iniciativa para propor leis de natureza orçamentária. O requisito formal de iniciativa foi
devidamente observado.
2.1.5. Detalhamento da Lei Complementar Municipal nº 127/2015 (Estatuto
do Servidor)
Avenida Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº. 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
O projeto de lei tem natureza orçamentária, não gerando impacto sobre o regime
jurídico dos servidores, exceto pela previsão de despesa com pessoal e encargos
(vencimentos e vantagens fixas), que se trata de reforço de dotação para despesas já
existentes e legalmente instituídas, não havendo criação de cargos ou alteração de
carreiras.
III - ANÁLISE DETALHADA DO PROJETO DE LEI Nº 48/2025
O projeto está devidamente instruído e sua finalidade é clara e de manifesto interesse
público.
3.1. Da Competência e Iniciativa
A competência para legislar sobre saúde é concorrente, mas a gestão da rede
municipal é de interesse local. A iniciativa para leis orçamentárias é do Chefe do
Executivo. Ambos os pressupostos de validade estão preenchidos.
3.2. Da Constitucionalidade e Legalidade
A proposição é constitucional e legal. A utilização de superávit financeiro de fonte
vinculada para despesas da mesma natureza (saúde) não só é permitida, como
recomendada. O projeto cumpre as exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar
nº 141/2012, garantindo a correta aplicação dos recursos do SUS.
3.3. Do Impacto Orçamentário e Administrativo
O impacto orçamentário é fiscalmente responsável, pois utiliza recursos existentes
em caixa (superávit) para financiar as despesas, não gerando desequilíbrio fiscal.
Administrativamente, o projeto é vital, pois permite que a SEMSAU reforce o custeio de
programas essenciais, como o Saúde da Família, e realize investimentos necessários em
equipamentos e manutenção, impactando diretamente na qualidade do atendimento
prestado à população.
IV- ORIENTAÇÃO JURÍDICA
À vista do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 052/2025 está em plena
conformidade com o ordenamento jurídico, não apresentando vícios de iniciativa,
competência ou matéria. A técnica orçamentária empregada é correta e a redação do
projeto é clara.
Recomenda-se, portanto, a apreciação e aprovação da matéria por esta Casa de
Leis.
V. CONCLUSÃO
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a A A ii aa ao A aa cs ori e EE oa esa
Diante de todo o exposto e da análise pormenorizada do Projeto de Lei nº
052/2025, este parecer manifesta-se FAVORÁVEL à continuidade da tramitação e à
aprovação da proposição.
A iniciativa é juridicamente hígida, administrativamente indispensável e
financeiramente prudente, constituindo um mecanismo essencial para a adequada gestão
dos recursos da saúde e para a garantia da continuidade e melhoria dos serviços prestados
pelo Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.
É o PARECER, salvo melhor juízo.
Itapuã do Oeste, 21 de agosto de 2025.
BORIS ALEXANDER GONÇALVES DE SOUZA
Advogado OAB/RO nº 2983. Resp.L: SPM Sociedade de Advogados Assessoria e
Consultoria Jurídica — Contrato 001/2025
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Parecer 4 21/08/2025
ID: 430952 Processo Documento
Es;
CRC: 51A5ABEB
Processo: 25-150/2025
Usuário: Boris Alexander Gonçalves de Souza
Criação: 21/08/2025 18:52:03 Finalização: 21/08/2025 18:54:49
MDS: 976D81EAO5SCBDE6DBC86C9B7A1051AAZ
SHA256: C517A263963F7740BE086C136B55D1A85989FE478A870A6F7A631C1A34EE40F3
Súmula/Objeto:
PARECER JURÍDICO Nº 041/2025/AJCMI
INTERESSADOS
Boris Alexander Gonçalves de Souza Itapuã do Oeste RO 21/08/2025 18:52:03
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 21/08/2025 18:52:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Boris Alexander Gonçalves de Souza ASSESSOR JURIDICO 21/08/2025 18:56:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 430952 e o CRC 51A5ABEB.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 056/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 052/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 950.035,33
(novecentos e cinquenta mil, trinta e cinco reais e trinta e três centavos), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit
Financeiro e destinam-se exclusivamente para atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de Custeio da
Rede de Serviços Públicos de Saúde: Manutenção de Veículos e
Equipamentos, Despesas Operacionais, Capacitação e Educação em Saúde, em favor da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso 1, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
& ID: 435542 e CRC: B9389CAC
4
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
CO
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº0522025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ]
UNIDADE | 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
FUNCIONAL 10.301.0006.0033.0000 - MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMÁTICA: PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (2194)
FICHA: 691
5590.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [R$ 80.000,00
FICHA: 692
R$ 20.000,00
FICHA: 693
3.3.90.48.00 - OUTRO AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS FÍSICAS R$ 80.000,00
0.2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
UNIDADE 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
Fonte de Recurso:
L
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
FUNCIONAL 10.301.0006.0032.0004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROGRAMÁTICA: TRANSPORTE UBS IE IV
FICHA: 694
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 140.974,94
FICHA: 695
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
0.2.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes (Exercícios Anteriores)
Fonte de Recurso:
L
ID: 435542 e CRC: B9389CAC
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
[UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE . 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
FUNCIONAL 10.303.0006.0040.0003 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E
PROGRAMÁTICA: FARMÁCIA EXTERNA (2AEO)
FICHA: 696
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 91.526,43
0.2.600.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde, referente
ao Sistema Único de Saúde - SUS (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE | 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: BÁSICA.
[FUNCIONAL [10.301 -0006.0037.0000 - PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO
PROGRAMÁTICA: E DA QUALIDADE - PMAQ
FICHA: 697
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 200.000,00
0.2.600.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde, referente
ao Sistema Unico de Saúde - SUS (Exercícios Anteriores)
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
J
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
BÁSICA.
L 10.301.0006.0032.0004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
PROGRAMÁTICA: TRANSPORTE UBS IE IV
FICHA: 698
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 26.738,79
0.2.600.00 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes (Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
FUNCIONAL
Fonte de Recurso:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE
ESTRUTURAÇÃO - INVESTIMENTO
10.301.0006.0043.0059 - ESTRUTURA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE —
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
ÇÃO DE UNIDADE DE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
E —————
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº052/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. | Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
x|xix [x IX |x|x x
S Lo
SERGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM (9)
NÃO 0% Aprovado X
Abstenções E Rejeitado
Ausente =
lê do Oeste — RO, 04 de Setembro de 2025.
VANIA AL!
A
ERC (
ABRAL DE PAULA
a Vice-Presidente
MINÉIA DA SIDYA PEREIRA VILA
º sebrejária ,
, o
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FE 1
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
02.05.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTRUTURAÇÃO - INVESTIMENTO
10.301.0006.0043.8581 l- ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA DE SAÚDE
700
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 57.477,00
0.2.601.00 - Transferências do Fundo Nacional de Saúde,
referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao
Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde
(Exercícios Anteriores)
UNIDADE GESTORA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE . 02.05.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO +
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO PRIMARIA
FUNCIONAL 10.302.0006.0031.0000 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE
PROGRAMÁTICA: PEQUENO PORTE - HPP
31.90.11.00 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 17.042,27
FICHA: 702
3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL R$ 8.521,13
: 703
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 42.605,67
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 17.042,26
0.2.621.00 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde,
referentes ao Sistema Único de Saúde - SUS (Exercícios
Anteriores)
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro (+): R$ 950.035,33
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 435542 e CRC: B9389CAC
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 052 05/09/2025
ID: 435542 Processo Documento
(OR; fe: ão] [O aÃ]
CRC: B9389CAC
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 05/09/2025 09:24:10 Finalização: 05/09/2025 09:34:23
MDS: 96596AD3AD10AC4906EE571ADC3A9377 á
SHA256: 91A7C9C4E461152D3A2C134B1D2126A81394B33CFE2006172567B1EASS09AZA
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 56 PROJ 52
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 05/09/2025 09:30:55
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 05/09/2025 09:25:20
CIENTES
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/09/2025 09:56:58
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 05/09/2025 11:38:46
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Prato) RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 05/09/2025 09:34:35
ditada
AEDI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
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informando o ID 435542 e o CRC B9389CAC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.