materia nº 54/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Lei Nº 054/2025 /2025
Y ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ni
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 318/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 04 de Setembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 054/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Excesso de Arrecadação de Transferência da União decorrente de Emenda Parlamentar
Individual para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 54/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação de Transferência da União decorrente de Emenda Parlamentar
Individual para o atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de Financiamento Custeio da
Rede de Serviços Públicos de Saúde - Incremento PAP: Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica e Materiais de Consumo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, no
valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme documentação em anexo,
solicitamos apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê asgnaura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARTES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 435346 e o código verificador DD9392E3.
Seg. Nome
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
3 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
Seq. Documento
Ab Mensagem 54
2 Projeto 54
3 Anexo 1
4 Anexo ANEXO
Referência: Processo nº 35-99/2025.
Cientes
CPF
*H* 263/532:4%
*+*,675,632-**
*+*,323.571.**
Anexos
Ifício 318 de 04/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 435346 e CRC: DD9392E3)
Data/Hora
04/09/2025 13:08
04/09/2025 13:19
Data ID
20/08/2025 430482
20/08/2025 430478
20/08/2025 430481
02/09/2025 434579
Docto ID: 435346 v1
Pág; 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 054/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Excesso de Arrecadação de Transferência da União
decorrente de Emenda Parlamentar Individual, no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos a serem utilizado são
oriundos de Repasse Fundo a Fundo pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de emenda
parlamentar individual, Senador Confúcio Moura, para atendimento das Propostas: Proposta nº
36000648994202500 no valor de R$ 200.000,00 - Emenda nº 40920001 e Proposta nº
36000651344202500 no valor de R$ 200.000,00 - Emenda nº 40920001.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente para o atendimento às
despesas vinculadas ao Bloco de Financiamento Custeio da Rede de Serviços Públicos de
Saúde - Incremento PAP: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Materiais de Consumo.
Consta em anexo ao Projeto as Propostas de Trabalho com o Demonstrativo de
Divisão do Crédito Adicional Especial (ID 434579).
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpLes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
êimênea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 430482 e o código verificador 72FD38B6.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 998,263:532-4* 04/09/2025 12:40
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *4% 675.632-** 04/09/2025 13:19
E RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO Mr 323S7LH 04/09/202513:39
Mensagem 54 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430482 e CRC: 72FD38B6) Pág: 1/2
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Seq. Documento Data ID
a o Ofício 318. o Ê o 04/09/2025 o 435346 o
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 430482 v1
Mensagem 54 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430482 e CRC: 72FD38B6). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Excesso de Arrecadação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas
vinculadas ao Bloco de Financiamento Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde -
Incremento PAP: Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e Materiais de Consumo, em favor
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
Ê assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. O
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 430478 e o código verificador 56266444.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR HA% 263, 530-** 04/09/2025 12:42
Z DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *** 675.632-** 04/09/2025 13:19
3 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO ***323.571** 04/09/20251339
Projeto 54 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430478 e CRC: 56266444) Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
RO coisa . nn DAfOS/2025 | A35346
Referência: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 430478 v1
Projeto 54 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430478 e CRC: 56266444). Pag: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
UNIDADE | 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO -
ORÇAMENTÁRIA: ATENÇÃO BÁSICA.
FUNCIONAL 10.301.0006.0030.0005 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
PROGRAMÁTICA: DE SAÚDE (2E89)
FICHA: 709
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 200.000,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
Fonte de Recurso: provenientes decorrentes de Emendas Parlamentar Individual.
(Exercício Corrente)
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.00,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes decorrentes de Emendas Parlamentar Individual.
(Exercício Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO ATENÇÃO
BÁSICA.
10.301.0006.0030.0005 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE (2E89)
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 400.000,00
Itapuã do Oeste, 03 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - ltapuás do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 atemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2025 às 13:48, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
to ED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 430481 e o código verificador CA838B3B.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR RR 263,5320-" 04/09/2025 12:42
2 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *4% 675:632-** 04/09/2025 13:19
3 RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO *5A soa, 57126t — 04/09/2025 13:39
Anexo 1 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430481 e CRC: CAB38B3B) Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Documento Data ID
Ofício 318 O O 04/09/2025 435346
: Processo nº 35-99/2025. Docto ID: 430481 v1
Anexo 1 de 20/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 430481 e CRC: CAB38B3B), Pág: 2/2
Ministério da Saúde Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025
Secretaria Executiva
*, Fundo Nacional de Saúde
ROPOSTA DE INCREMENTO PAP
1º da Proposta Ano
6000648994202500 2025
NPJ Beneficiário Esfera Administrativa
1264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 03
ipo de Beneficiário
UNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
irigente CPF do Dirigente
ODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO 95732357149
'opulação Telefone Município CEP
.209 6993414009 ITAPUÁ DO OESTE 76.861-000
ndereço
E-mail
YRTON SENNA, CENTRO
rodolphoarco(Dgmail.com
ECURSO DA PROPOSTA
'ecurso
MENDA PARLAMENTAR
bjeto
ICREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
omposição Número Valor
MENDA 40920001 200.000,00
alor da Proposta: R$ 200.000,00
ADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
nidade Benecificiada
APUA DO OESTE
Valor
200.000,00
rograma
ICREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
ÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 200.000,00
Crônicas
ustificativa
“Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicasg,
No âmbito do Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
Em conformidade com as diretrizes e metas do Ministério da Saúde para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS),
apresentamos esta justificativa para a alocação e manutenção do recurso referente ao elemento de despesa 339030, destinado à
“Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicasg.
A crescente prevalência de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), como hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças
cardiovasculares e doenças respiratórias crônicas, tem se configurado como um dos maiores desafios para o sistema de saúde
brasileiro, Segundo dados do Ministério da Saúde, as DCNTs respondem por mais de 70% dos óbitos no país, impactando
negativamente a qualidade de vida da população e gerando altos custos para o sistema público,
Nesse cenário, a Atenção Primária à Saúde assume papel central na prevenção, rastreamento precoce, monitoramento e controle
dessas condições crônicas, garantindo cuidado contínuo e integral ao paciente.
Importância da Estratégia de Rastreamento e Controle
O elemento de despesa 339030 destina-se a financiar ações estratégicas que viabilizam o rastreamento sistemático e o controle
efetivo das condições crônicas na população adscrita, por meio de:
ad em 28/08/2025 às 12:53 por RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO Página 1 de 2
Identificação precoce de casos suspeitos e confirmados, permitindo intervenções precoces que retardam a progressão da doença e
evitam complicações graves;
Monitoramento clínico e acompanhamento longitudinal dos pacientes, assegurando adesão ao tratamento, ajuste terapêutico e
educação em saúde contínua;
Capacitação de equipes de APS, promovendo atualização técnica para aplicação de protocolos clínicos baseados em evidências;
Implementação de ações educativas e promoção da saúde, visando modificar fatores de risco e estimular hábitos saudáveis na
comunidade;
Fortalecimento da rede de cuidado, garantindo articulação entre APS e demais níveis de atenção, facilitando o acesso a exames
complementares, especialistas e terapias de suporte.
Benefícios Esperados
O investimento neste elemento de despesa é fundamental para garantir:
Redução da incidência e da gravidade das complicações das DCNTs, diminuindo hospitalizações e internações desnecessárias;
Melhoria nos indicadores epidemiológicos de saúde pública, com reflexos diretos na redução da mortalidade prematura e aumento
da expectativa de vida saudável;
Otimização dos recursos do SUS, ao diminuir a demanda por atendimentos de alta complexidade e procedimentos de emergência
decorrentes da descompensação das condições crônicas;
Fortalecimento do vínculo entre usuário e serviço de saúde, por meio do cuidado longitudinal e centrado na pessoa;
Promoção da equidade no acesso e na qualidade do cuidado, especialmente em populações vulneráveis.
O custeio adequado das ações relacionadas à Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições Crônicas assegura a
manutenção das atividades essenciais da APS, incluindo aquisição de insumos, materiais de suporte, ferramentas tecnológicas para
registro e monitoramento, capacitação e remuneração de profissionais dedicados a essas ações.
Sem o aporte financeiro previsto no elemento de despesa , corre-se o risco de descontinuidade nos processos de vigilância e
controle, com prejuízo direto na efetividade do cuidado prestado, aumento dos custos assistenciais e retrocesso nas conquistas em
saúde pública.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e aprovação deste recurso, reafirmando o compromisso com a qualidade, eficiência
e integralidade do atendimento na Atenção Primária à Saúde, pilar fundamental para o controle das condições crônicas e para o
fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
4 em 28/08/2025 às 12:53 por RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO Página 2 de 2
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
RÓPOSTA DE INCREMENTO PAP
Jº da Proposta Ano
6000651344202500 2025
2NPJ Beneficiário
1264342000135 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
'ipo de Beneficiário
'UNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Jirigente
YODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
"opulação Telefone
.209 6993414009
indereço
YRTON SENNA, CENTRO
tECURSO DA PROPOSTA
tecurso
'MENDA PARLAMENTAR
Jbjeto
NCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
'omposição Número
MENDA 40920001
'alor da Proposta: R$ 200.000,00
/ADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
inidade Benecificiada
TAPUA DO OESTE
'rograma
Município
ITAPUÃ DO OESTE
E-mail
rodolphoarco(Dgmail.com
Valor
200.000,00
NCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
ÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
ustificativa
Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
95732357149
CEP
76.861-000
Valor
200.000,00
Valor
200.000,00
A presente justificativa técnica tem por objetivo fundamentar a aplicação de recursos federais oriundos do Incremento ao Custeio da
Atenção Primária à Saúde, com base no elemento de des
da Estratégia de Rastreamento e Controle de Condições
Família no enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs).
O município de Itapuã do Oeste vem enfrentando um cenário crescente
Crônicas, voltada ao
pesa 339039 4, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no escopo
fortalecimento da atuação das equipes de Saúde da
de casos de hipertensão arterial sistêmica, diabetes
mellitus, obesidade e outras condições crônicas que impactam diretamente na qualidade de vida da população e sobrecarregam a
rede de atenção à saúde. Diante disso, toma-se essencial o aprimoramento das estraté
tratamento e acompanhamento contínuo desses usuários, no âmbito da Atenção Primá
A aplicação dos recursos está planejada para as seguintes finalidades específicas:
1. Contratação de Pessoa Jurídica Especializada
gias de prevenção, diagnóstico precoce,
Por meio do elemento 339039, será possível contratar serviços de apoio técnico especializados e qualificados, que incluem:
Execução de ações complementares de rastreamento e estratificação de risco da população com condições crônicas;
= em 28/08/2025 às 12:52 por RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO
Página 1 de 3
Apoio à organização da linha de cuidado, com implantação de protocolos clínicos, planos terapêuticos e fluxos assistenciais;
Capacitação das equipes da APS com foco na abordagem clínica das DCNTs, uso de ferramentas digitais e registro qualificado no
e-SUS AB;
Consultorias técnicas e serviços de assessoria para melhoria dos indicadores do Previne Brasil, com foco em controle glicêmico,
pressão arterial e outros marcadores de saúde.
2. Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Contínuo
Também por meio de serviços de pessoa jurídica, está prevista a aquisição, fornecimento e logística de insumos de uso contínuo
necessários ao cuidado das pessoas com condições crônicas, tais como:
Glicosímetros, fitas reagentes, lancetas e seringas de insulina;
Esfigmomanômetros, estetoscópios e balanças de bioimpedância para uso nas UBSs;
Materiais para curativos de lesões crônicas e feridas diabéticas;
Kits para educação em saúde, folders, cartilhas e instrumentos de apoio ao autocuidado;
Equipamentos e materiais de triagem e monitoramento clínico, conforme protocolos da APS.
A contratação se dará com empresas devidamente habilitadas, que prestem o serviço de fornecimento continuo desses materiais,
garantindo regularidade e padronização, conforme as necessidades das Unidades Básicas de Saúde.
3, Justificativa Técnica e Estratégica
A utilização do elemento 339039 está alinhada à Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério da Saúde, que permite a
contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica no âmbito das ações de saúde pública, respeitando os princípios da
economicidade, legalidade, eficiência e continuidade dos serviços.
Adicionalmente, esta estratégia dialoga diretamente com os objetivos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da linha de
cuidado das DCNTs, e do Programa Previne Brasil, uma vez que visa:
Aumentar a detecção precoce de doenças crônicas;
Reduzir agravos evitáveis;
Melhorar o acompanhamento longitudinal;
Reduzir internações e encaminhamentos desnecessários à atenção especializada;
Garantir maior resolutividade e qualidade dos serviços prestados na APS.
Conclusão:
Dessa forma, a aplicação dos recursos por meio do elemento 339039 revela-se tecnicamente apropriada e estrategicamente
necessária para qualificar a resposta do município às condições crônicas de saúde, fortalecer as equipes da APS, e promover maior
efetividade no cuidado prestado à população de Itapuã do Oeste.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 200.000,00
= em 28/08/2025 às 12:52 por RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO Página 2 de 3
= em 28/08/2025 às 12:52 por RODOLPHO MARINS DE LIMA ARCO Página 3 de 3
Detalhar Proposta FAFnnaiNShpo não foi carregada, por
TT Taltade referência da proposta:
Dados da Entidade
Estado
RO
Município
ITAPUA DO OESTE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
CNPJ
11.264.342/0001-35
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000651344202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
7a34
Data Portaria
03/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
27/08/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido
MDB
Dados do Pagamento
Data
A linha do tempo não foi carregada, por
falta de referência da proposta.
Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano
CONFÚCIO MOURA 40920001 2025
Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Única 27/08/2025 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 20250B041912
25000.147022/2025-
20
Valor da Emenda
R$ 200.000,00
Localização do
Processo Pgto
COOF em
27/08/2025 17:09
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
RO
Município
ITAPUA DO OESTE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO
CNPJ
11.264.342/0001-35
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000648994202500
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2025
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
7434
Data Portaria
03/07/2025
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
27/08/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
MDB CONFÚCIO MOURA
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 27/08/2025 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
Nº da Emenda
40920001
Ordem Bancária
202508B041909
Ano
2025
Nº Processo Pgto
25000.147022/2025-
20
Valor da Emenda
R$ 200.000,00
Localização do
Processo Pgto
COOF em
27/08/2025 17:09
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo ANEXO 02/09/2025
ID: 434579 Processo Documento
E Edo]
CRC: 6DEA7469
Processo: 35-99/2025
Usuário: LAUZINETE DE JESUS COSTA DOS SANTOS SOUZA
Criação: 02/09/2025 12:43:59 Finalização: 02/09/2025 12:44:28
MDS: 7E9266E7A4D5684B3612E96272E99F6B
SHA256: B7DE2EB99CF13B30D523FAC5143AEB57440982BC2CC87B7B6F9079BFES0BB28F
Súmula/Objeto:
MEMORANDO 458/SEMSAU/2025
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO ITAPUA DO ESTE RO 02/09/2025 12:43:59
ASSUNTOS
MEMORANDO 02/09/2025 12:43:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 458 02/09/2025 434562
Ofício 318 04/09/2025 435346
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 434579 e o CRC 6DEA7469.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 059/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 054/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de
Financiamento Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde -Incremento PAP: Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica e Materiais de Consumo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos
no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ID: 437421 e CRC: 2B4B66F3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2025
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS provenientes
decorrentes de Emendas Parlamentar Individual. (Exercício Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA.
10.301.0006.0030.0005 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAUDE (2E89)
Fonte de Recurso:
E
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTE
BÁSICA.
10.301.0006.0030.0005 - MA
SAÚDE (2E89)
IO ATENÇÃO
NUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.00,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes decorrentes de Emendas Parlamentar Individual.
(Exercício Corrente)
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 400.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 437421 e CRC: 2B4B66F3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 059 12/09/2025
ID: 437421 Processo Documento
CRC: 2B4B66F3
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/09/2025 11:09:26 Finalização: 12/09/2025 11:12:52
MDS: DA7E3FC829804F617AD2BDC4086A527A
SHA256: 5595DEB1BAD457208D63E792DC40C30DD41225F80A0F31 B841322DA61CF3916F
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 59 PROJ 54
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/09/2025 11:11:42
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/09/2025 11:10:11
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/09/2025 12:31:51
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/09/2025 12:32:13
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
(E) sis RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/09/2025 11:12:57
“AEE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 437421 e o CRC 2B4B66F3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
. ESTADO DE RONDÔNIA + EN
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento e Finanças; Educação, Cultura,
Desporto e Saúde.
Relatório
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 054/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente,
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, oriundos de excesso de arrecadação proveniente de emendas
parlamentares individuais do Senador Confúcio Moura, transferidas fundo a fundo pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Os recursos destinam-se exclusivamente ao Incremento ao Piso da Atenção Primária (PAP),
conforme propostas cadastradas no Ministério da Saúde: ,
- Proposta nº 36000648994202500 - R$ 200.000,00 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica;
- Proposta nº 36000651344202500 - R$ 200.000,00 - Material de Consumo.
Análise por Comissão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
A CCJ analisou o projeto quanto aos aspectos constitucionais, legais e regimentais,
concluindo que:
- O projeto encontra amparo no art. 43 da Lei nº 4.320/64, que autoriza abertura de
créditos adicionais mediante excesso de arrecadação;
- Não há vícios de iniciativa ou de competência;
- O texto está adequado às normas legais e ao Regimento Interno da Câmara.
Conclusão da CCJ: O projeto é CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL, estando apto a
tramitar. N
Comissão de Orçamento e Finanças (COF)
A COF avaliou os aspectos orçamentários e financeiros do projeto, verificando que:
- O crédito adicional especial está devidamente amparado por excesso de arrecadação
identificado pelo Executivo;
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
.
- Os recursos têm origem definida e vinculada, não comprometendo o equilíbrio financeiro
do município;
- A destinação atende às propostas aprovadas no Ministério da Saúde.
Conclusão da COF: O projeto é TECNICAMENTE VIÁVEL do ponto de vista orçamentário e
financeiro.
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde
A comissão analisou o mérito da proposta, especialmente os impactos na saúde pública
municipal, e constatou que:
- Os recursos fortalecem a Atenção Primária, com foco no enfrentamento das doenças
crônicas não transmissíveis;
- Haverá contratação de serviços especializados e aquisição de insumos para melhor
atendimento à população;
- A medida contribui para a prevenção, diagnóstico precoce e redução de internações
hospitalares. º
Conclusão da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde: O projeto é RELEVANTE E
DE GRANDE INTERESSE PÚBLICO, devendo ser aprovado.
Conclusão Geral
Diante do exposto, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento e Finanças;
e Educação, Cultura, Desporto e Saúde opinam, cada qual em sua competência, pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº054/2025.
Sala das Comissões, em 10 de setembro de 2025.
PARECER CONJUNTO: FAVORÁVEL
MI VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORA CCJR e MEMBRO CCJR e
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PRESIDENTE COF Relator CECDS
firfiouato mm
ANGE RAL DE PAULA CEM
RELATORA DA COF e 7
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor Contra Abst.
Ausente
AILTON JOSE DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
| SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SERGIO TWARDOWSKI FILHO
xixix| Xlx|x|x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM O+
NÃO —
Abstenções —
Ausente ON
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 11 de Setembro de 2025.
VANIA AL
A s
Vereadora Presidente
ÂNGELA MARIA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA S
ad
BE 2)
FÁBIO JUNIOR DÁ SILVA FERRE
2º secretário
IA sgcretária
EREIRA VILA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br