materia nº 56/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 056/2025 56/2025
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 320/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 10 de Setembro de 2025.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr? Ronilvane Alves Santos
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE/RO
Assunto: Mensagem Nº 056/2025 que trata do Projeto de Abertura de Crédito Adicional Especial,
por Superávit Financeiro para atendimento às despesas da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº. 56/2025, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro para o atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de Financiamento BL
PSB - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO FIXO: aplicado nas
rubricas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, no valor
global de R$ 24.304,46 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis
centavos), conforme documentação em anexo, solicitamos apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
o Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
ecemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ATO art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 436543 e o código verificador 908CD6CC.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA **+.675.632-** 10/09/2025 08:50
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+* 263.532-** 10/09/2025 08:51
Ofício 320 de 1/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2 043/2020 (ID: 428542 e CRE: 908CNACOA Pão: 14
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
3. ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS *+*,682,342:** 10/09/2025 11:37
RONILVANE ALVES SANTOS o o . +++ 351,732-** 10/09/2025 12:39 o
Anexos
Seq. Documento Data ID
Mensagem 56 09/09/2025 436323
Projeto 56 09/09/2025 436313
3 Anexo 1 09/09/2025 436325
Docto ID: 436543 v1
Oficio 320 de AN/09/2025 assinado na forma do Derreta nº 2043/2020 (ID: 438542 é CRC: 908CDACCI
Pám 21
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 056/2025
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial, proveniente de Superávit Financeiro, no valor global de R$ 24.304,46 (vinte
e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos).
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, a aplicação desses recursos é
fundamental para garantir a execução regular das políticas públicas da área, em favor da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.
O objeto do presente Projeto de Lei, trata-se exclusivamente de recursos vinculados ao
Bloco de Financiamento BL PSB - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PISO
BÁSICO FIXO a ser aplicado nas rubricas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica e 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smp.es Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 asemauer | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREITED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 436323 e o bd verificador BBA6G75FE.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
4 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***,675.632-** 10/09/2025 08:50
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 489,263,532-** 10/09/2025 08:51
3 . ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS *+*,682,342-** 10/09/2025 11: EXA
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Seq. Documento Data
1º Ofcioseo = 10/09/2025
Docto ID: 436323 v1
Mensagem 56 de 09/09/2025. assinado na forma do Decreto nº 2,0423/2020 (ID: 438323 é CRC: BRAG7SFE), Pãa: 1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
24.304,46 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), alocados
nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e a aplicação desses recursos é fundamental para garantir a execução
regular das políticas públicas da área, em favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste, 09 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê etemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
g A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
; informando o ID 436313 e o código verificador AG948B13.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
s! DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA *++.675.632-** 10/09/2025 08:50
2 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *+* 263.532-** 10/09/2025 08:51
3 ANGÉLICA MACHADO BRITO MARTINS *tt.682.342-++ 10/09/2025
Prnieto SA de 09/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 2042/2020 (ID: 436312 é CRC: AR94RR IA)
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Seg. Documento Data ID
1 Ofício 320 . 10/09/2025 436543
Docto ID: 436313 v1
Projeto 56 die 09/09/2025, assinada na forma do Derreta nº 2 042/2020 (ID: 438312 e CRC: ABO4BRAA, Pám: 212
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
-[[[[—IDDODOt9YOh!
E CAMENTÁRIAS 02.08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social - CRAS
FUNCIONAL 08.244.0005.0019.0000 - BL PSB - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO
PROGRAMÁTICA: SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO FIXO
FICHA: 713
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS R$ 9.000,00
JURÍDICA
FICHA: 714
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.304,46
. 0.2.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Fonte de Recurso:
Assistência Social - FNAS (Exercícios Anteriores)
Superávit Financeiro (+): R$ 24.304,46
Itapuã do Oeste, 09 de Setembro de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 cterônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 09:43, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
- BB art. 18 do Decreto nº 2.043 ds
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 436325 e o código verificador 9D520C78.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
pl DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA ***,675.632-** 10/09/2025 08:50
Z JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR *** 263.532-** 10/09/2025 08:51
***,682.342-** 10/09/2025 11:37
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Seq. Documento
Data ID
RE Cicc 10/09/2025 436543
Anexo 1 de N9/N9/202. assinado na Inema do Decreto nº 2.043/2090 (ID: 438295 e CRC: ADSINCTA)
Páar tt
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO E COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E SAÚDE ( CECDS).
PRESIDENTE : JAIRO GOMES- PRESIDENTE DA CCJR.
| .ASSUNTO
As Comissões de Constituição e Justiça Redação - CCJR e Orçamento e
Finanças — COF, e Educação , Cultura, Desporto e Saúde- CECDS reunido para
analise do Projeto nº 056/2025 DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O
ATENDIMENTO ÁS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMTAS.
!. DO OBJETIVO
O objeto do presente projeto de Lei, trata-se exclusivamente de recursos
vinculados ao Bloco de Financiamento BL PSB- MANUTENÇAO DA
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA -PISO BÁSICO FIXO aser aplicado nas rubricas
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros — pessoa Jurídica e 3.3.90.30.00-
Material de Consumo.
Ill. ANALISE DO PROJETO.
O presente PARECER conclui que o Projeto de Lei em questão deve ser
aprovado por se tratar de recursos vinculados ao BLOCO DE
FINANCIAMENTO (BL PSB), especificamente ao Piso Básico Fixo, que visa
a MANUTENÇAO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA e seus serviços. Esses
recursos destinam-se a atender a população em situação de vulnerabilidade,
garantindo os serviços, programas, projetos e benefícios da Proteção Social
Básica.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO E COMISSÕES PERMANENTES.
A proposta encontra respaldo nos princípios da legalidade, impessoalidade e
moralidade administrativa, prevista art 37 da constituição federal. Assim, o
projeto nº056/2025 é legal e constitucional .
Ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto as comissões opinam favoravelmente á aprovação do projeto
de Lei n 056/2025, por cumprir os requisitos legais, regimentais e orçamentários.
JAIRO GOMES MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILLA FABIO JUNIOR
PRESIDENTE DA CCJR RELATORA CCJR MEEMBRO CCJR
4X DIO E RO A oa
MINEIA DA SILVA PEREIRA VILLA AN RAL DE PAULA Al N JOSE DA Y
PRESIDENTE COF RELATORA DA COF MEMBRO DA COF
É a FABIO ee AILTON José DÁ Siva:
PRESIDENTE DA CECDS RALATORIA DA CECDS MEMBRO CECDS
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 061/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 056/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 24.304,46 (vinte
e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit Financeiro
e a aplicação desses recursos é fundamental para garantir a execução regular das políticas públicas da área, em
favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social - CRAS
FUNCIONAL
08.244.0005.0019.0000 - BL PSB - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO
PROGRAMÁTICA: SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO FIXO
FICHA:
713
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURÍDICA
R$ 9.000,00
FICHA: 714
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.304,46
Fonte de Recurso: 0.2.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
| Assistência Social - FNAS (Exercícios Anteriores)
Superávit Financeiro (+): R$ 24.304,46
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 323] 2283
e-mail: admincamara(i camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
DHOROAOS assinado ma Farma do Decreto nº 2 NADA (ID: 495986 e CRE: ANANC7ON
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 061 19/09/2025
ID: 439095 Processo Documento
] ups
Bz:
CRC: 437F4A51
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 19/09/2025 08:00:28 Finalização: 19/09/2025 08:02:13
MDS: 9611D6C8F91F2D92579CBCCA64D16D9D
SHA256: 0A1 SAZSA1D629CABAE4EDEB2CDSSBD2488E123902CBB4F9DEDOS35CIEC2F7CO1
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 61 PROJETO 56
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 19/09/2025 08:01:18
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/09/2025 08:01:00
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 19/09/2025 08:02:33
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:37
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 19/09/2025 08:19:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 prot RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 19/09/2025 08:02:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 439095 e o CRC 437F4A51.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
e —————
CÉDULA DE VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº056/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ()
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA x
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
exp xx [x x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM )
NÃO 0% Aprovado XxX
Abstenções ia
Ausente ol
Itapuã Res RO, 18 de setembro de 2025.
VANIA alle os
Vereadora President:
Rejeitado
RAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
º secretária
. Fold ISA
FABIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br