materia nº 50/2025

ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEINº .DE13DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações,
destinados a Aquisição de Ônibus Escolares, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição dos equipamentos previstos no
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o S$ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, S 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43,
inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1 964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
Projeto 050 de 13/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 428636 é CRC: AB8B5116) Pág: 1/2
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art. 60,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de agosto de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
E - Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
8 êremônca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/08/2025 às 19:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 428636 e o código v verificador AS8B5116.
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Seg. Documento Data ID
a Ofício 292. , , 13/08/2025 428630,
Docto ID: 428636 v v1
Projeto 050 de 13/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428636 e CRC: AS8B5116). Pág: 212
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ANEXO |
JUSTIFICATIVA
!- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tem como finalidade demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro com a aplicação da contratação de operaçãode crédito
neste projeto proposto conforme a tabela abaixo.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
COMTEMPLADO NA LOA e LDO
DESCRIÇÃO PREVISTO LOA | PREVISTOLDO | PREVISTO LDO
2025 2027
[Valor Fixado no Orçamento 60.369.015,00 72.477.807,23 73.054.071,00
Valor Estimado para Contratação de 5.000.000,00
Operação de Crédito
67.285.586,94
O valor previsto na Lei Orçamentária nº 1.138 de 17 de dezembro de 2024, para o
exercício de 2025 no montante de R$ 60.369.015,00 (sessenta milhões, trezentos e
sessenta e nove mil, quinze reais), corresponde o percentual de 8,28% do valor
previsto para Operação de Crédito o qual poderá ser contratado sem comprometer o
exercício vigente.
Assim demonstramos que o Município tem previsão no Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentário - LDO para os exercícios de 2026 a 2028 conforme mencionado na
tabela acima.
Informamos ainda que no valor previsto para o exercício de 2026, desse montante
corresponde à quantia de R$ 2.020.049,84 (dois milhões, vinte mil, quarenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos), disponível para cobertura do pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida contratada e a ser contratada. Para o
exercício de 2027, estima à importância de R$ 2.187.830,17 (dois milhões, cento e
oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e dezessete centavos) e para o exercício
de 2028 a estimativa de R$ 2.362.571,96 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois
mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos).
Assim a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) desde a
sua edição, regulamenta a despesa pública, com a finalidade de manter o equilibro
fiscal e financeiro dos entes federados (União, Estados e Municípios). O artigo 16 da
LRF estabelece os principais pontos a serem considerados quando da realização de
despesas, ao informar que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto no artigo 16:
Art.16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
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acompanhado de:
| - estimativado impacto orçamentario-financeirono exercicio em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
81º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
|- adequada com a lei orçamentaria anual, a despesa objeto de
dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabefecidos
para o exercicio;
IH — compativel com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
82º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de calculo
utilizadas.
Apartir da LRF, realização de despesas de capital são condicionadas a uma
estimativa de impactor orçametário e financeiro e a comprovação de seus gastos
não afetará as metas de resultados fiscais, bem como a demonstração da sua
adequação à lei orçamentária e compatibilidade com o plano plurianual e lei de
diretrizes oraçamentárias.
Nesse ponto, a operação de crédito pleiteada, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões) será contratada junto ao BANCO DO BRASIL S.A., para Financiamento ao
Setor Publico com Recursos Próprios.
Il - IMPACTO DAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
O resultado primário é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo,
excluindo-se da conta às receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja
positiva, tem-se um “superávit primário”, caso seja negativa, tem-se um “déficit
primário”. Assim sendo, tem por objetivo avaliar a sustentabilidade da política fiscal,
ou seja, a capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para
pagar as suas contas usuais (despesas correntes e investimentos), sem que seja
comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.
De acordo com Manual de Demonstrativos Fiscais o objetivo da apuração do
Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida.
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
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Tabela 01 - Demonstrativa do Resultado Primário — RREO
PREFEITURA MUN, ITAPUÃ DO OESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Junho 2025/BIMESTRE Maio « Junho
RREO - ANEXO 6 (LRF, at 3, cio Bi
DESPESAS CORRENTES (EXCETO PONTES RPPS) (XVII)
BRIAN MASSA! ERES
Pesa Encargos Sociais JORSSDAS IATA MTL DSO 28236 192035 190035
Jes e Encargos da Divida (NIX) SORA SMMOMO DONT mB 00 om amo
Cut Despesas Crentes BSS ISTO SBBOMA 817565 BUU ID UI
Traseência Costciogas e Legis 000 om amo oro oo 0 08
Denis Despesas Coments RSUMOS ISÓBTOS ASOOME) 827658 MU OBD OS
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RES) (XX) = (XVI + XIX) CROULIIA SOMADO) DBMIÓCDMO DUBLISM OTIMA ASS
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XX) om om om uso om om om
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 090 am om om 090 000 00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXI) ENNIO AISAOS AMENA 00 OBM áISDIO
lnsestmentos BM IRORSE AMO 402739 00 SIM 62380
loves Fiseeiros om ao amo om am [mo am
Concedo de Empis e Financiamentos (XXIV) [mr ou om oi am au og
Aquisição de Tn de Capital Iterlizado( AV am ot to 09 09 om om
Aquisição de To de Créd XXVI) [O ao vs om om ou 00
Demi lasees Financeiras am om amo 0% ao om uso
Amização da Divida (XXVII) WANT SISMO DBGOA NADA am ow om
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RRPS) QEXVILO = [XXI (XXIV + XXV'+ XXVI + BUM NITRO AMOMT3O 44023 00 SIM 63238210
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXX) 163983 am om voo om om 00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (0X) a [0] am am om om [r]
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
1) amo 00 Lu 0 00 0
“DESPESA PRIMÁRIA TOTAL QUI = OX = KO XVII + KXIX = KA 89017593, 15 NIGANA MA IM ANO 1129604,18
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (A 9.017.593,15 NIGENN EMMA MINS AMIN 1.129604,18
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) + Acuna da Linha (X) OBBEASIA
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) » Acima da Linha (XXXV = [XVI » (OXKUa + XKXI + XXXI] TLOBBAAS A
Meta fixada o Anexo de Metas Fiscais da LDO para oexericio de referência IAN
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária — 3º Bimestre de 2025.
O Município de Itapuã do Oeste/RO, conforme demonstrativo acima, estimou uma
meta de R$ 293.430,40 (duzentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e reais
e quarenta centavos) para seu Resultado Primário em 2025, sendo apurado até o
3º bimestre um superávit de R$ 11.098.645,14 (onze milhões, noventa e oito mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos).
Em resumo, isso possibilita atestar a sustentabilidade da política fiscal do Município
de Itapuã do Oeste/RO, ou seja, a capacidade do Poder Executivo Municipal, em
gerar receitas em volume suficiente para garantir as despesas correntes e
investimentos, sem que seja comprometida sua capacidade de pagamento da dívida
existente.
Em relação ao resultado nominal, o Município de Itapuã do Oeste/RO tem um bom
indicador, quanto à evolução da dívida fiscal.
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
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Tabela 02 - Demonstrativa do Resultado Nominal - RREO
PREFEITURA MUN,. ITAPUÃ DO OESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Junho 2025/BIMESTRE Maio - Junho
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RREO - ANEXO 6 (LRF, at 5, iciso Mt) st
ABAINO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Em 372/2024
DIVIDA CONSOLIDADA DOIDO 00 573,06 AOSGI0S50
DEDUÇÕES (xt) Basa aSIARIS3s
3380661390 sessao
(
290401 790401
205089485 seus
TSILTAA
AJUSTE METODOLÓGICO Ss “ameaças
| Ú
VARIAÇÃO DO SALDO DE RPPNLIV) (XI -KL) E
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 000
VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI em
VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DO (NLVI om
VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DO (XLVIII, 000
OUTROS AJUSTES (XLXIX) E)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Absixo da Linha (£)= [ALI + (NLI - XLV + XLVI = NLVIL+ XLVID + (XXI) SLOT
RESULTADO PRI UIIPR6SS IA
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL AR a : ARCO ;
Me Had no Acto de ts Fisc a LDO paro xcrio de serênca elo
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2025.
Um dos limites de endividamento estabelecido pela legislação vigente para os
municípios é o comprometimento em até 1,2% vezes a Receita Corrente Líquida
(RCL) e que, no caso de Itapuã do Oeste/RO, apresenta-se atualmente com uma
margem considerável, em virtude da gestão fiscal responsável que vem sendo
adotada ao longo dos últimos anos. Segundo o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária - RREO, referente ao 3º bimestre de 2025, o Município apresentou
Superávit Nominal no período de R$ 14.591.077,24 (quatorze milhões, quinhentos e
noventa e um mil, setenta e sete reais e vinte quatro centavos), sendo este um
conceito fiscal mais amplo que representa a diferença entre o fluxo agregado de
receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e de despesas totais (inclusive
despesas com juros), em determinado período. Nesse ponto, o município tem
mantido patamares sustentáveis em relação à dívida pública.
Conforme elencado acima, o Município de Itapuã do Oeste/RO vem adotado
medidas eficientes em sua gestão fiscal, o que tem permitido a manutenção de bons
indicadores de resultado primário e nominal em 2025. Os valores previstos com a
amortização da Operação de Crédito pleiteada terão impacto orçamentário e
financeiro somente em 2026, de modo que a planilha abaixo descreve as metas de
resultado primário e nominal dos três anos subsequentes.
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
PODER EXECUTIVO .
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Tabela 03 - Anexo de Metas Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
ANE. Demonstrativo ( (LRF, art. 4º,
Ep K
BT2BS38634 | 274,0659] TO; MISTA MONS] TOSA KI 5824
Receitas Primária () ELAMBISBO | BASAL [ 24039207 | 88126722 | OBA BM] SU AIM] 6980994326] 6190554225 | 280676668]
Receitas Primária Corente CRSTOI05AR | UAT3 [ 20638770 ; FRIOS | ZUERA] STM 68706719] 6099058008 | 21623718
Impostos, Taxas é Contribuição de ' [737 um TES 4 MA RRTEs
e EMEB] TAMTST] SON] MIM] BSTESMM| TOMSAS] SESI] HSM] 90583849] BOIOS662T | 3609566] 12584]
Conttuções JM] SA5] DOSBM OBM] SBSBSO] ATADEO| DEM] QI] SBMIET] dOEMEE| ZO6GM] QN]
Tiznsências Corentes STABBONGAS | SE01922N3O| QNTSIOMSH] 0286] SOOTESGHA| 5435767348] CASTGZMN] DGM] BAOGG18959] ELHRSDES | ZIGG] B174M]
Dema Receitas Prmáias Conent | 2757629] QUIERO] BOM OL] MISIM] ATO] MOBIS] 04] IAZM6I] CONTO] MON] 045%
Recatas Púmáris de Cap SOR | BESIS| AMAM] AM] SM2] SQBMZI] SAE] AIM] AMADA] OEA] 4152008] 143%
Despesa Total EISIGASAT | GRSIAISST | 2803646] HONITA] TAAOST | 6854146370 | SOON GOGM] 104208] 745636040] 6610287288 | 20902308] 103594]
Despesas Primária) ETAGAOIAS | GATOSATISD| COMIAM] SAS] TRIIZANÇA | 66594070,06 | SOMAM] 1OSAMS] 7220078909] GA0BS400 | 20 HAS] 10025]
Despesas Primárias Correntes 6243005070] SBT4LGTS3 | CERSOAND] BSS0%] 682128405 | GRT9ODNZS | ZEMSAMM 9545] 6928096] 61423518 | ATRIUM] 96209
Pessual é Encagos Suas 326052683] SOTOSAS2M | MISNGOTA] ASI0N] 3902335904 | 3664275135] 16565850%] S870%] 4598258975] 40 T60666O | 104023766] ERAM
Outras Despesas Comanas RAM] DSRAMRT| NASSSM] AMON] 2BMMIMD| 2644026188] MBO2NT6M] 38758] 2330230721] 206682949] G36 2184] 32364
Despesas Pimáias de Captal SMBTELAS| ASIA] 23326] TAM] AMBIO] 31MM6RO| IBDHOM] SAM] 2MEOMOT| 258500185 | ALON] 4054
Pegarento do Roso à Paga d : | ou] 008 . | om] om] ; | come] ou
Despesas Primárias
Resulado Primário (SEM RPPS) É
Acimada lia | MB] MESMO] MEDO] MOL DOMAMES] 2EMDOM] AOENM] AMO 23OMST | 2MIATO | 25 320
di, Ec Vis DONO] DUTAMA] 1OGZDM] AM] 3MEMZ] DMR] AGO] AZ] 3224203] DRBAROS | AOS] 4408
Monatárias Ativos (NV)
Juros, Encargos é Variações " E 1 E
Moi Pesa LSBAEZO 12050646] STGIGM] 19%) IMTEGLOS] OST) GISILMH] DOM] LEMASD| AMISMMIO| G58150%] 2204]
Resultado Nominal (SEM RPPS
Acima da Linha (MI) = (ll + (IV) 135MOT6| AMBATBAT] SSI 19M 1IBAEOI) 680960] SIMA] ABM TIBS | 640220783 | 30725] 101%
Dia bica Cosadada AME] AMEI] MEMSO] GM] ADOOS] SEMSA] MOSS, SH) SEBO] 3250 | Haga) EM
Divida Consolidada Liquida o IRIBIAMO | ITA 5005 | 14206000] AM,SON]- 2060805156 | 00990 790,58 | MONO AIM] ATA] JGIOGII AD] 20 709.072,00 | 44066, 163%] 51,35%]
o O RM RES arma) MMA] AMAS] SAD SRS] EMA] DAS OSS] 2065 aa | tm 485
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade.
HI - SITUAÇÃO ATUAL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2025.
O Demonstrativo do Banco do Brasil a seguir, referente ao financiamento apresenta
análise detalhada da viabilidade financeira e operacional para a aquisição, mediante
financiamento, de 10 (dez) veículos tipo ORE 3 destinados ao transporte escolar
rural.
PAGAMENTOS ANUAIS k E
LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÕES. * JUROS ç
2025 5.000.00000 - - -
2026 E 1.009.760,81 1.009.760,81
2027 555.555,56 957.869,98 1.513.425,54
2028 555.555,56 849.691,91 1.405.247,47
2029 555.555,56 730.895,50 1.286.451,06
2030 - = 555.555,56 628.876,35 1.184.431,91
2031 - 555.555,56 514.910,48 1.070.466,04
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
2032 - 555.555,56 398.710,41 954.265,97
2033 - 555.555,56 287.429,48 842.985,04
2034 l = 555.555,56 172.893,49 | 728.449,05
| 2035 - 555.555,56 60.356,55 | 615.912,11
TOTAL | 5.000.000,00 5.000.000,04 5.611.394,96 | 10.611.395,00 ]
Fonte: Banco do Brasil
O levantamento realizado pela administração demonstra que, em três meses
fechados de serviço, os gastos médios com transporte escolar rural, custeados com
recursos próprios do município, atingiram o valor de R$ 132.715,44 (cento e trinta e
dois mil, setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) mensais, conforme
tabela a seguir:
Item Especificação Média 03 meses (R$)
1 | Combustível R$ 46.668,29
2 | Transporte terceirizado rural (03 rotas — Cecília Meireles) R$ 53.800,37
3 | Manutenção de veículos (peças e serviços) — R$ 28.668,98
4 | Borracharia R$ 3.577,80
Total R$ 132.715,44
Esses valores são equivalentes à parcela mensal prevista no financiamento,
significando que o investimento pode ser absorvido sem acréscimo de custo
imediato ao orçamento já comprometido.
Projeção de Economia e Vantagens:
A análise demonstra que, ao substituir parte do transporte terceirizado por frota
própria, o Município terá:
1) Redução direta de despesas correntes - O gasto com manutenção,
atualmente em torno de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) por
mês, será integralmente absorvido pelo Programa “lr e Vir”, representando
economia anual de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais).
Otimização do consumo de combustível — Veículos novos, padronizados e
mais eficientes tendem a reduzir em até 10% o consumo atual, gerando
economia de cerca de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos) por mês R$
55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) por ano.
3) Patrimônio permanente — Ao final do financiamento, o Município possuirá frota
própria avaliada em valor considerável, sem necessidade de renovar
contratos terceirizados.
4) Estabilidade financeira - Com parcelas decrescentes, a Prefeitura consegue
prever e planejar o impacto orçamentário com segurança, evitando reajustes
contratuais anuais do transporte terceirizado.
2
-—
Benefícios Estratégicos:
1) Autonomia operacional — Maior controle sobre rotas, horários e atendimento
emergencial.
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
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2) Segurança e conforto — Veículos novos atendem plenamente as normas do
transporte escolar, garantindo conforto e segurança aos estudantes.
3) Redução de riscos contratuais — Eliminação da dependência de empresas
terceirizadas e redução de riscos de rescisões, greves ou descumprimento
contratual.
4) Fortalecimento da imagem institucional — Demonstração de gestão eficiente e
comprometida com o uso responsável dos recursos públicos.
O investimento apresenta viabilidade técnica, econômica e estratégica comprovada.
Assim, o custo do financiamento é equivalente aos gastos já existentes, mas com
ganhos expressivos em economia de manutenção, otimização operacional e
formação de patrimônio público.
A substituição gradual do transporte terceirizado pela frota própria é não apenas
viável, mas a melhor alternativa para garantir qualidade, segurança e estabilidade
financeira no transporte escolar rural de Itapuã do Oeste.
IV — GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO EM OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS DA LRF
Em atendimento aos dispositivos do art. 17 da LRF, que trata da fonte de recursos
demonstrados na tabela a seguir:
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE CUSTEIO E COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS E
FINANCEIROS (Art. 17, 88 1º e 2º da LRF).
; al
Projeto de Lei Categoria de Despesa Fonte(s) de Valor dá Comprovação de
dl Despesa Anual Recursos | Fonte (R$) Compensação
autorização Estimada (R$) Futura (Art. 17, 82º)
Redução de
z despesas
; ; | Contratação rent
Projeto de Lei m Recurso discricionárias e
050/2025 ae le 1513.425,54 | próprio 1513.425,54 | cimização de gasto
com Transporte
Escolar
V- CONCLUSÃO
Desta forma, a Mensagem nº 050/2025 que trata do Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao BANCO DO BRASIL
S.A., atende o que estabelece a LRF em seu art. 16 quanto à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas,
possuindo o Município de Itapuã do Oeste/RO as condições fiscal, orçamentária e
financeira de realizar a Operação de Crédito elencada no referido Projeto de Lei em
questão.
Assim, recomenda-se a aprovação da contratação de financiamento, de forma a
viabilizar o quanto antes a disponibilização dos veículos para atendimento da
demanda escolar.
ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE - RO
MARCLES MARQUES tc venia
OLIVEIRA: E
Merclês Marques “de Oliveira
Contador
E; ID: 428639 e CRC: 29B27FCF
Itapuã do Oeste/RO, 13 de agosto de 2025.
Assinado digitalmente por ZELI ESPIRITO
ZELI ESPIRITO: Eloisa ousemmia
SANTO:40869 fEik siri nisso
99234 Ratio
Zeli Espírito Santo
Controladora Geral
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo ESTIMATIVA DE IMPACTO 13/08/2025
ID: 428639 Processo Documento
CRC: 29B27FCF
Processo: 0-0/0
Usuário: MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA
Criação: 13/08/2025 14:47:15 Finalização: 13/08/2025 14:47:42
MDS: 81573DF1DE71E4DF640F8712E1DD63FD
SHA256: 014BB461 4F4795DDAE5BOC6C5SDCOBB8F8A93C1 BEOCD4B6C64A323BCOC19869F2D
Súmula/Objeto:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - 2025.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/08/2025 14:47:15
ASSUNTOS
Anexo 13/08/2025 14:47:15
CIENTES
MARCLES MARQUES DE OLIVEIRA 13/08/2025 15:08:17
ZELI ESPIRITO SANTO 13/08/2025 15:11:09
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 13/08/2025 15:19:15
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/08/2025 15:44:43
RONILVANE ALVES SANTOS 13/08/2025 19:27:43
IDIZNEI CASTRO MARTINS 13/08/2025 19:38:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 292 13/08/2025 428630
Anexo 1 13/08/2025 428638
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informando o ID 428639 e o CRC 29B27FCrF.
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ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 292/GAB-PMIO/2025
Itapuã do Oeste/RO, 13 de agosto de 2025.
Ão:
Poder Legislativo Municipal
Exma. Srê Ronilvane Alves Santos
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Itapuã do Oeste/RO
Assunto: Mensagem Nº 050/2025 que trata do Projeto de Lei de autorização de
contratação de O peração de C rédito.
Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº 050/2025, que trata do Projeto de Lei que dispõe
sobre a AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PRO NENCIAS CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS
Na oportunidade, informamos que faz parte do presente projeto de lei o
Impacto Orçamentário e Financeiro.
. . Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 E O
smpres Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ES Ecemômiea | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/08/2025 às 19:40, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
o E 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. , NE o
Ofício 292 de 13/08/20)
Ssinado na forma do Decreto 11º 2.043/2020 (JD: 428630 e CRC. BCEFAF6F), Pág: 1/2
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Dee
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 14 ,675.632-4% 13/08/2025 15:18
a ( JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR o e **+.263,532.4+ o — 13/08/2025 15:44 o
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 050 13/08/2025 428635
2 Projeto 050 13/08/2025 428636
mB Anexo ESTIMATIVA DE IMPACTO TT —— — 13/08/2025 428639
Docto ID: 428630 v1
fício 282 de 13/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID: 428630 e CRC: BCEFAFer),
Pág: 212
E
ts
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 050/2025.
Senhora Presidente;
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata que autorização de
contratação de O peração de Crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais), com o Banco do Brasil S/A., para financiar a aquisição de 10 (dez)
veículos novos tipo ORE 3 (ônibus) para atender o transporte escolar do município
de Itapuã do Oeste/RO.
A proposta do projeto é tornar o município com autonomia operacional com
maior controle sobre rotas, horários e atendimento dos alunos, assim como
segurança e conforto dos estudantes com os veículos novos que irão atender,
plenamente as normas do transporte escolar, redução de riscos contratuais e
eliminação da dependência de empresas terceirizadas e fortalecimento da imagem
institucional da gestão eficiente e comprometida com o uso responsável dos
recursos públicos.
Consta em anexo ao Projeto o impacto orçamentário e financeiro e planilha
de calculo das parcelas com a taxa selic atual.
Certo em contarmos com a compreensão e dedicação de Vossas Excelências,
já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos,
renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de agosto de 2025.
IDIZNEI CASTRO MARTINS
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
. Contato: (69) 3231-2330 - Site: wwmwitapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 ceia mi
smpes Documento assinado eletronicamente por IDIZNEI CASTRO MARTINS, CHEFE DO PODER
ê êlemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/08/2025 às 19:36, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Mensagem 050 de 13/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428635 e CRC: 9286ABAT) Pág: 1/2
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Documentos Relacionados
Documento Data ID
. Ofici o 3/08/2025 a28630
Docto ID: 428635 v1
Mensagem 050 de 13/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 428635 é CRC: 9286ABAT) Pág: 2/2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO E COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E F INANÇAS ( COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E SAÚDE ( CECDS).
PRESIDENTE : JAIRO GOMES - PRESIDENTE DA CCJR.
As Comissões de Constituição e Justiça Redação — CCJR e Orçamento e F inanças — COF,
e Educação , Cultura, Desporto e Saúde- CECDS reunido para analise do Projeto nº
050/2025 AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO BANCO
DO BRASIL S.A, ATÉ O VALOR DE R$ 5.000.000,00( CINCO MILHÕES DE
REAIS)., NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNM Nº 4.995, DE 24.03.2022 » E SUAS
ALTERAÇÕES , DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES ,
OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
1. DO OBJETIVO
Autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito com o banco do
brasil s.a., e dá outras providências. O referido Projeto de Lei objetiva a contratação do
financiamento destinados a aquisição de compra de ônibus escolares. A proposta do
projeto é tornar o município com autonomia operacional com maior controle sobre rotas,
horários e atendimento dos alunos, assim como segurança e conforto dos estudantes com
Os veículos novos que irão atender, Plenamente as normas do transporte escolar, redução
de riscos contratuais e eliminação da dependência de empresas terceirizadas e
fortalecimento da imagem institucional da gestão eficiente e comprometida com o uso
responsável dos recursos públicos.
Il. ANALISE DO PROJETO.
A proposta encontra respaldo nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade
administrativa, prevista art 37 da constituição federal.
Assim, o projeto nº050/2025 é legal e constitucional .
II - JUSTIFICATIVA
A aquisição de ônibus escolares por meio da presente operação de crédito mostra-se
medida necessária e de grande relevância social. O transporte escolar é um direito
essencial para garantir a permanência e o acesso de crianças e adolescentes à educação,
sobretudo em um município com extensas áreas rurais e de difícil acesso.
oo 18 3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO E COMISSÕES PERMANENTES.
Atualmente, a dependência de serviços terceirizados gera custos elevados, riscos
contratuais e limitações na qualidade do serviço prestado. Com a frota própria, o
Município terá maior eficiência no planejamento de rotas, flexibilidade nos horários,
melhoria da segurança e conforto dos alunos, além de reduzir despesas a médio e longo
prazo.
O investimento em veículos novos trará reflexos positivos na qualidade da educação,
contribuindo para a diminuição da evasão escolar, para a pontualidade e assiduidade dos
alunos, bem como para a valorização da rede de ensino municipal.
Portanto, a contratação de crédito é plenamente justificada, uma vez que representa
aplicação responsável de recursos em benefício direto da comunidade escolar, alinhando-
se ao interesse público e aos princípios constitucionais da administração pública.
HI.CONCLUSÃO
Diante do exposto as comissões opinam favoravelmente á aprovação do projeto de Lei
n 050/2025, por cumprir os requisitos legais, regimentais e orçamentários.
, Tons Nata OD 2 1 car)
MINEIA DA S PEREIRA VILLA FABIO JUNIOR F IRA DA SILVA
RELAT' CCJR MEMBRO CCJR
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILLA
PRESIDENTE COF
/
avalie tra AILTON JOSÉ DA SILVA
LATORA DA COF MEMBRO DA COF
(7
A E PAULA
PRESIDENTE DA CECDS
FABIO JUNIOR IRA DA SILVA A S]
RELATOR DA CECDS MEMBRO CECDS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº050/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEITURA () VOTAÇÃO ()
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINEIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
xbxix |x IX |x |X |x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO 0% Aprovado X
Abstenções e Rejeitado
Ausente E
Itapuã do Oeste — RO, 21 de agosto de 2025.
VANIA AL SANTOS
Vereadora Presiden O
inca av e DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SIL EREIRA VILA
9 segretária
FABIO JUNIOR DA! LVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 053/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 050/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto aa BANCO DO BRASIL
S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a Aquisição de Ônibus Escolares, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição dos equipamentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art, 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, & 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município,
a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
E CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E GABINETE DA PRESIDENCIA
SS
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
|- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
COMTEMPLADO NA LOA e LDO
PREVISTO LOA | PREVISTO LDO | PREVISTO LDO | PREVISTO LDO
DESCRIÇÃO 2025 2026 2028
94 23
atra o“ o ES
CRER
Contratação de
Operação de Crédito
Pencentual de Impacto (%)
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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GABINETE DA PRESIDENCIA
Tabela 01 - Demonstrativa do Resultado Primário —- RREO
PREFEITURA MUN, ITAPUÃ DO OESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL,
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
PERIODO: Jmeiro Junho MBSIBIMESTRE Mo ho
Pigul ty
RE AMEND OLA, 0, cio o)
dae mr da (iv (AX
't Cor eras Cones
Teavtninio Costescemn: Lego
Perama Deggesa Correr
TESBESAS PRIDÁRIAS CORRENTES ENE TO PONTES AS
TESES PRSDÁNIAS DOMIPENTES ar Pares pes Oh
VIESPESAS NAO PRÍSLÁRIAS, CONRENTES (DOIS FONTES RASA
DESSA DE CAN dENCRTO FONTS A) pt
trerirmação,
H
E
levestas Fieaecçam
Cidade Empr é Fones INT
pia de Tl dg jet XV
Ação de Tilda de Cro ENVI
Des ineo once tio
Ação da Deda XI ita
DESPESAS PRIMÁRIAS DIECAPITAL (EXCETO PNTES MPS) (EU «A + Se + e é ER
RESERO DE CONTINGÊNCIA (SNIS ias)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (CUM FCINTES REPS) OU) am
am
mansa
EJA
ceÉ Es
Éses
BR
ess
Es
E
gesêcesess
DESPESAS Não PRMLÁRIAS DE CABITAL (0OM HOINTES Rot OCA
% TESPESA PNG TRIAL (XX = 0 + KI + KONA RI 00)
E DESPESA PRIMÁRIA TOTAL IENCETO FONTES ROPS OO = + ENVIE OO
E RESULTADO MIÚMÁRIO JOCA RPPS - Ac de Lin PROTO = FM (Oo + ANS + RX]
RESCLTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS A a Lo (O = +
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Tabela 02 -
Demonstrativa do Resultado Nominal - RREO
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro a Junho 2025BIMESTRE Maio - Junho
menos ty
Mupcetade be Lars
Trop de Lots La
tdo a Pag Procenannhos (14)
teh epdto Meat é Vide Vigealsdos
RDNS = (LR
RECENT E ALIENAÇÃO DÊ: INVESTIMENTO) (y
VAMENÇÃO CANAL GNL
VPANÇÃO ROSADO A, PRACA TSE PHRASE DX
VEARSAÇÃO DO HALO NAM DHMLAIS CRS sn ÓES OMR ANTE E
PLEN ANLESTES (LAI
am
E
— RENULTADO NGIVANAL ENEM RPPS AD nd Lhe PNI + (NL NEN RIA + LM VT [LAO JesuTi a
RES ADO PRESLÁIO CSM ERES) A (4 « (1) GOA ex E
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2025.
, orges, nº 1280 - Centro
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Receita Total
feceiPimsis
ingonos Texas e Cotobição de
Vebura
Tiansiadaças Conentes
Decais Aucetas Prmárias Coreria
Recatas Púmátas de Copia
Despesa Total
Despasas Preárias 1)
Pesoal é Encags Sus
Crie Despesas Carentes
Despesas Pomáies da Capa!
Pagamento de Restos a Pager de
Despesas Pimênes
|
Pesutado Prireário (SEM RPPS]
femadoLoha=0a) |
dias, Encargos e Vraçãos
Moeetárias Alim AN)
dios, Encanpos e Variações
Noxetáris Pessime fu
Resultado Morminal (SEM RPPS)
Arimo doLrhs (js + PV
Dinda Peba Coesaiado
Duda Dênsobdada Liquida
Sesstado Nominal [SEM RPPS
Baixo da Linda
BA
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13312820
Fr
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43335317
RAN
tona.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Tabela 03 - Anexo de Metas Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
2025
erga
SEMEIA | 45:
MAIN
E
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Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade.
sq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
HI- SITUAÇÃO ATUAL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO EM 2025
PAGAMENTOS ANUAIS
ANO LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÕES JUROS TOTAL
2025 5.000.00000 ia = E
2026 Ee = 1.009.760,81 1.009.760,81
2027 o 5595 959, 96 957.869,98 1.513.425,54
2028 = 555.555,96 849.691,91 1.405.247,47
2029 = 555:.555,56 730.895,50 1.286.451,06
2030 E 595.555,96 628.876,35 1.184.431,91
2031 = 599.559,56 514.910,48 1.070.466,04
2032 - 555.555,56 398.710,41 954.265,97
2033 = 599990 DO 287.429,48 842.985,04
2034 = 555.555,56 172.893,49 728.449,05
2035 = 595::999,.96 60.356,55 615.912,11.
TOTAL 5.000.000,00 5.000.000,04 5.611.394,96 10.611 395,00 |
Fonte: Banco do Brasil
Item Especificação Média 03 meses (R$)
1 Combustível R$ 46.668,29
o) Transporte terceirizado rural (03 rotas - R$ 53.800,37
Cecília Meireles)
3 Manutenção de veículos (peças e serviços) R$ 28.668,98
4 Borracharia R$ 3.577,80
Total R$ 132.715,44
canto do manera to a ed ASA gi LAT E ci A a MA SO aa CSA DL A sat ra 2 a mi
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Ê ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
IV — GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO EM OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS DA LRF
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE CUSTEIO E COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS (Art. 17, 88 1º e 2º da LRF).
e El Categoria de Bá Fonte(s) de Valor da o
autorização vespa Estimada (R$) Racursos HontetRa! Futura (Art. 17, S2º |
[ Redução
p to d Contratação R d ds
hos TO ÉS | ge 1.513.425, 54| SSCUES 1.513.425,5] SSPSaS
ei Operaçã o 4 discricionárias
050/2025 a P Própri e
Crédito (o) otimização de
gasto com
Transpor
te
E L Escolar
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 053 22/08/2025
ID: 431210 Processo Documento
CRC: 051148D0
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 22/08/2025 11:17:03 Finalização: 22/08/2025 11:34:22
MDS: D49C4DD935CD2341E274DA3D767B9ECO
SHA2656: 89A0057ABAO7DA9480DCE9E715EFED961CANCSD2E9BC66394FF72F8394E2E4DD
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 053 PROJETO 050
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 22/08/2025 11:32:28
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 22/08/2025 11:17:43
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 22/08/2025 12:00:19
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 25/08/2025 07:34:01
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 25/08/2025 07:47:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/08/2025 11:35:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 431210 e o CRC 051148DO0.
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