| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | AGLUTINAÇÃO DO PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON DE OLIVEIRA E DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE institui no âmbito do Município de Itapuã do Oeste o Censo de pessoas Neurodivergentes e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Cs | Proposição: | Projeto de Lei Nº 022/2025 Lei nº 2075 ar l — a e Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 022/2025; AGLUTINAÇÃO DO | ESTOU DE LEI Nº 022/2025: PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON DE OLIVEIRA E DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE "Institui no âmbito do Município | de Itapuã do Oeste o Censo de pessoas Neurodivergentes e dá outras providências." DISTRIBUIÇÃO E a DE PARA DATA | VistTO DE PARA DATA | VISTO. Presid. comissão : | a ama | | mami RE: | gi [A + 1 aa Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes SUBSTITUTIVO AGLUTINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 E AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025 Institui o Censo Municipal de Pessoas Neurodivergentes, cria a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA) e dá outras providências TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Itapuã do Oeste - RO, o Censo Qualificado Municipal de Pessoas Neurodivergentes, com a finalidade de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas neurodivergentes, suas famílias e pessoas inseridas no contexto de condiçoes neurológicas comportamentais, respeitando a legislação vigente, TÍTULO |! DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 2º O Censo Muricipa! de Pessoas Neurodivergentes tem os seguintes objetivos: 1 Identificar a população neurodivergente do município, abrangendo transtornos como: a) Transtorno do itéficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); b) Transtorno do Espectro Autista (TEA); Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes c) Transtorno Bipolar; d) Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC); e) Síndrome de Tourette; f) Dislexia e Dispraxia; g) Outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos pela literatura médica. H - Levantar dados sobre o acesso dessa população a serviços públicos de saúde, educação, assistência social e transporte; HI - Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas mencionadas no inciso I deste artigo; IV — Aprimorar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à inclusão e assistência das pessoas neurodivergentes e suas famílias; V- Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes. TÍTULO Il DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS Art. 3º. A responsabilidade dos órgãos públicos vinculados à Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste ficam assim determinadas: | - Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Coordenará a execução do Censo e a análise dos dados coletados; b) Garantirá que os dados levantados subsidiem políticas públicas assistenciais; c) Capacitará assistentes sociais e outros profissionais para a abordagem familiar adequada. H - Secretaria Municipal de Saúde: a) Disponibilizará equipes multidisciplinares para assessorar a coleta e interpretação dos dados; Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes b) Assegurará que a execução do Censo não envolva diagnóstico médico por agentes não habilitados; c) Determinará que os agentes comunitários de saúde e guardas de endemias, quando da execução de suas atividades domiciliares, façam a coleta in loco dos dados, previamente orientados por assistentes sociais e médicos; d) Respeitará a Lei Federal nº 11.350/2006, restringindo os agentes comunitários de saúde à orientação e encaminhamento, sem atribuições médicas ou terapêuticas. H] - Secretaria Municipal de Educação: a) Identificará alunos neurodivergentes matriculados na rede pública e suas necessidades educacionais; b) Garantirá que os dados coletados subsidiem políticas de inclusão escolar conforme a Lei nº 9.394/1996. IV - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: a) Disponibilizará suporte técnico para a gestão e cruzamento dos dados do Censo; b) Auxiliará na captação de recursos junto a governos estadual e federal para a implementação das políticas públicas. TÍTULO IV DA PERIODICIDADE E METODOLOGIA Art. 4º. O Censo será realizado inicialmente em até 6 (seis) meses após a publicação da lei orçamentária anual para o ano de 2026 desde que não coincida com ano eleitoral, e posteriormente a cada 4 (quatro) anos, obrigatoriamente não coincidindo com ano eleitoral, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social. 81º - A coleta de dados será feita por profissionais habilitados, sendo vedado o envolvimento de voluntários sem qualificação específica. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes $2º - A abordagem será feita por meio de entrevistas presenciais ou formulários digitais, respeitando a autonomia das famílias. 83º - É vedada a exigência de laudo médico para inclusão no Censo, podendo ser registrada apenas a percepção da neurodivergência com base no relato da família ou do próprio indivíduo, devidamente atestado por profissional qualificado. Art. 5º, O Censo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: I- Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço; H - Diagnóstico clínico (caso haja laudo emitido por profissional médico) e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo); HI - Indícios visuais e comportamentais detectados pelos agentes responsáveis pela realização do censo e informações prestadas pelos pais ou responsáveis legais; IV - Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas); V - Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas); VI - Necessidades de transporte e acessibilidade urbana; VII - Condição socioeconômica familiar; VIII - Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei; IX - Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas. 81º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará o questionário com os dados específicos mencionados e fornecerá aos agentes públicos responsáveis pela coleta in loco. 82º. Os profissionais responsáveis pela coleta in loco dos dados encaminharão os questionários com as informações coletadas à Secretaria Municipal de Assistência Social. TÍTULO V Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 6º. Todos os dados coletados estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo: I- Sigilo das informações pessoais, vedada sua divulgação sem consentimento; II - Uso exclusivo para a formulação de políticas públicas, proibindo a utilização para qualquer outro fim; HI - Armazenamento seguro das informações, com protocolos que garantam sua integridade e proteção. TÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES Art. 7º. A Prefeitura Municipal promoverá cursos de capacitação para os profissionais envolvidos no Censo, abrangendo: 1- Abordagem ética e humanizada das famílias; . Il - Direitos das pessoas neurodivergentes e políticas públicas existentes; HI - Aspectos técnicos de coleta e tratamento de dados conforme a LGPD. $1º. O município poderá firmar parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados. TÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste promoverá a divulgação e transparência dos dados consolidados do Censo, respeitando as seguintes diretrizes: 81º. O relatório consolidado do Censo será disponibilizado em formato público e acessível, em dados anonimizados, respeitando o sigilo individual das informações. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes 82º. A Prefeitura deverá promover campanhas informativas para conscientizar a população sobre a importância da participação no Censo. 83º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal apresentar relatório resumido da pesquisa censitária à Câmara Municipal, descrevendo faixa etária, cor, condição social, quantidade de laudos neurológicos encontrados e demais informações colhidas in loco. TÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO Art. 9º. O Censo será financiado por: I- Recursos orçamentários municipais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA); ! - Convênios com governos estadual e federal; HI - Parcerias com universidades e instituições especializadas, desde que respeitada a privacidade dos dados. TÍTULO IX DO MONITORAMENTO E REVISÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Art. 10. Após o primeiro ciclo de coletas de informações consolidadas pelo Censo dos Neurodivergentes, a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste realizará o planejamento, monitoramento e revisão das Políticas Públicas, devendo observar: 81º. Com base nos dados levantados, a Prefeitura deverá elaborar um Plano Municipal de Ação para Pessoas Neurodivergentes, atualizado a cada 4 (quatro) anos. 82º. Esse plano deverá incluir metas e indicadores para medir o impacto das políticas públicas no atendimento dessa população. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes 83º. Deverá ser constituída comissão para elaboração do plano de ação, com participação de: I - Associações de Mães de Autistas e de Neurodivergentes, e demais entidades correlatas; Il - Representantes da Câmara de Vereadores; HI - Representantes das Secretarias municipais de Ação Social, Educação e Saúde; IV - Representantes dos Conselhos Municipais de Ação Social, Educação e Saúde; , V- Representantes de Igrejas. TÍTULO X DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Art. 11. Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, que será disponibilizada juntamente com o cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça. Art. 12. À pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e considerando ainda a Lei Federal 14.624, de 17 de julho de 2024, que trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 13. Para fins desta Lei, fica designada a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS competente para: I- Expedir a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município de Itapuã do Oeste; y Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Bo Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes II - Manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (1, He III) e perfil socioeconômico desta população; II - Adequar sua estrutura para a expedição da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), tanto na forma física quanto a disponibilização da carteira digital; IV - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira para emissão e manutenção da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA). Art. 14. A Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA) terá validade de 60 (sessenta) meses, e sendo o caso, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação e cadastro de controle. Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CMPTEA, será emitida a segunda via das seguintes formas: I - Gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial; IH - Com ônus do valor do custo operacional de emissão da carteira no caso da não apresentação do boletim de ocorrência. Art. 15. A primeira via da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), será expedida sem qualquer custo ao beneficiário. 1- O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu processo de requerimento inicial, sendo o CRAS responsável pela emissão da carteira física, facilitando a aquisição da CMPTEA por parte do requerente; II - Na impossibilidade de solicitação da CMPTEA de forma virtual, o requerimento deverá ser devidamente preenchido e assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou representantes legais, sendo a via física do documento fornecida pelo órgão responsável; [en Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes II - O requerimento, tanto físico quanto digital, da CMPTEA deverá conter as seguintes informações e documentos (em pdf, no caso da solicitação digital, e original e cópias, quando a solicitação ocorrer por via física): a) Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais): Nome completo; Documento de identificação civil; Endereço Residencial; Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador. b) Beneficiado: Nome completo; Filiação; Documento de identificação civil; Foto 3cm x 4cm; Data de nascimento; Laudo Médico com CID. IV - O laudo médico a que se refere ao item "6." da alínea "b" deste artigo, terá a exigência do prazo de validade de 60 (sessenta) meses, por inteligência da Lei Estadual nº 4.991, de 20 de maio de 2021; V - No caso em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); VI - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser validado por um Neurologista e/ou Psiquiatra. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes Art. 16. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada em processo administrativo, será expedida pela SEMTAS a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do requerimento de solicitação. Art. 17. O Poder Executivo Municipal, através da SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social), deverá dar a devida ciência ao público em geral sobre o direito de expedição da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), bem como da sua validade perante os órgãos municipais e privados no âmbito do município de Itapuã do Oeste, devendo levar a devida informação dos direitos e deveres das pessoas diagnosticadas com Transtornos do Espectro Autista nas plataformas de internet e redes sociais da Prefeitura de Itapuã do Oeste. Art. 18. Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus servidores, colaboradores e funcionários sobre a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA) como meio de identificação de pessoa como Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 19. Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados que prestem atendimento à população, desenvolverão procedimentos especiais de atendimento preferencial aos portadores da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA). TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. O Poder Executivo poderá editar decretos complementares para regulamentar a aplicação desta lei. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes Art. 21. O disposto nesta Lei Complementar não prejudica ou revoga o disposto na Lei nº 1049/2023, que permanece integralmente em vigor, sendo aplicada de forma integrada às ações previstas nesta norma . Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem implementados a partir do dia 01 de Janeiro de 2026. Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 07 de maio de 2025. Vereador Robson - Autor do PL nº 02/2025 Prefeito Idiznei Castro Martins - Autor da Proposição CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO SESC E CÉDULA DE VOTAÇÃO frogeto be Let me 22/2075 Y ASSUNTO: nalwrnação bos Peojeto s be noto eia bo Veçe nor LoBson «e PreFertu en menviciPAL- CENSO Dos Nvevro dive NO MUNICIPIO De ItaPvà do Deste. egenks LEITURA () VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA x | ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO xxX|p X|x|x VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM NÃO Abstenções Ausente = ER Aprovado Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 05 de junho de 2025. VANIA A AN' Vereadora Presidente AN MINÉIA DA Sobvo FÁBIO JUNIOR D sS ABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente PEREIRA VILA cCretária L—— IA da FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes (8) ileso A E Angel Mafla Cabral de Paula Ailton José da Silva “ EQ xs Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e CECDS Câmara Municipal de Itapuã do Oeste Estado de Rondônia Poder Legislativo Comissões Permanentes QUADRO COMPARATIVO — PROPOSTAS SOBRE NEURODIVERGÊNCIA EM ITAPUà DO OESTE O Projeto de Lei do Executivo (2025) e o Projeto de Lei do Vereador Robson (PL nº 02/2025). Item PL do Executivo | TPLdo Vereador | (2025) o Robson (02/2025) Natureza jurídica | Projeto de lei Projeto de lei ordinária complementar - em tramitação - em tramitação | Objeto central Censo de pessoas neurodivergentes e | emissão da CMPTEA Censo qualificado de | pessoas | neurodivergentes | Instrumento de Carteira Municipal da Não prevê identificação Pessoa com TEA instrumento específico | (CMPTEA), física e | | Ê . = digital o + o | Transtornos TEA, TDAH, TOC, | TEA, TDAH, TOC, | contemplados Bipolaridade, Dislexia, | Bipolaridade, Dislexia, | outros transtornos do | neurodesenvolvimento | outros transtornos do neurodesenvolvimento Execução e órgão gestor co de dados / planejamento | / | | | Secretaria de | Assistência Social | Sim - com plano de | ação bianual Assistência Social com apoio da Saúde e CRAS [Sim - com uso de | agentes de saúde e levantamento territorial Situação atual = 41 PL em análise para aplutinação PL em análise para aglutinação MindkYila Relatora CQJH e Presidente COF Jabvô am Fábio Júnior da . Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO Nº 049/2025 SUBSTITUTIVO AGLUTINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2025 E AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025 “INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DE PESSOAS NEURODIVERGENTES, CRIA A CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS OCULTAS (CMPTEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Itapuã do Oeste - RO, o Censo Qualificado Municipal de Pessoas Neurodivergentes, com a finalidade de identificar, mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas neurodivergentes, suas famílias e pessoas inseridas no contexto de condições neurológicas comportamentais, respeitando a legislação vigente. TÍTULO II DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 2º O Censo Municipal de Pessoas Neurodivergentes tem os seguintes objetivos: I- Identificar a população neurodivergente do município, abrangendo transtornos como: a) Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); b) Transtorno do Espectro Autista (TEA); c) Transtorno Bipolar; d) Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC); e) Sindrome de Tourette; f) Dislexia e Dispraxia; Il - Levantar dados sobre o acesso dessa população a serviços públicos de saúde, educação, assistência social e transporte; Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA IN - Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas mencionadas no inciso IE IV - Aprimorar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à inclusão e assistência das pessoas neurodivergentes e suas famílias; V - Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes. TÍTULO HI DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS Art. 3º A responsabilidade dos órgãos públicos vinculados à Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste fica assim determinada: I- Secretaria Municipal de Assistência Social: a) Coordenar a execução do Censo e a análise dos dados coletados; b) Garantir que os dados levantados subsidiem políticas públicas assistenciais; c) Capacitar assistentes sociais e outros profissionais para a abordagem familiar adequada. H - Secretaria Municipal de Saúde: a) Disponibilizar equipes multidisciplinares para assessorar a coleta e interpretação dos dados; b) Assegurar que a execução do Censo não envolva diagnóstico médico por agentes não habilitados; c) Determinar que os agentes comunitários de saúde e guardas de endemias, quando da execução de suas atividades domiciliares, façam a coleta in loco dos dados, previamente orientados por assistentes sociais e médicos; d) Respeitar a Lei Federal nº 11.350/2006, restringindo os agentes comunitários de saúde à orientação e encaminhamento, sem atribuições médicas ou terapêuticas. III - Secretaria Municipal de Educação: a) Identificar alunos neurodivergentes matriculados na rede pública e suas necessidades educacionais; b) Garantir que os dados coletados subsidiem políticas de inclusão escolar, conforme a Lei nº 9.394/1996. IV - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: a) Disponibilizar suporte técnico para a gestão e cruzamento dos dados do Censo; b) Auxiliar na captação de recursos junto aos governos estadual e federal para a implementação das políticas públicas. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br % ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA TÍTULO IV DA PERIODICIDADE E METODOLOGIA Art. 4º O Censo será realizado inicialmente em até 6 (seis) meses após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026, desde que não coincida com ano eleitoral, e posteriormente a cada 4 (quatro) anos, obrigatoriamente não coincidindo com ano eleitoral, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social. $1º A coleta de dados será feita por profissionais habilitados, sendo vedado o envolvimento de voluntários sem qualificação específica. $2º A abordagem será feita por meio de entrevistas presenciais ou formulários digitais, respeitando a autonomia das famílias. $3º É vedada a exigência de laudo médico para inclusão no Censo, podendo ser registrada apenas a percepção da neurodivergência com base no relato da família ou do próprio indivíduo, devidamente atestado por profissional qualificado. Art. 5º O Censo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes dados: 1 - Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço; H - Diagnóstico clínico (caso haja laudo emitido por profissional médico) e nível de suporte necessário (leve, moderado, severo); HI - Indícios visuais e comportamentais detectados pelos agentes responsáveis pela realização do Censo e informações prestadas pelos pais ou responsáveis legais; IV - Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas médicas); V - Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas); VI - Necessidades de transporte e acessibilidade urbana; VII - Condição socioeconômica familiar; VIII - Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei; IX - Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas públicas. 81º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará o questionário com os dados específicos mencionados e fornecerá aos agentes públicos responsáveis pela coleta in loco. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA $2º. Os profissionais responsáveis pela coleta in loco dos dados encaminharão os questionários com as informações coletadas à Secretaria Municipal de Assistência Social. TÍTULO V DA PROTEÇÃO DE DADOS Art. 6º Todos os dados coletados estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), garantindo: I - Sigilo das informações pessoais, vedada sua divulgação sem consentimento; HI - Uso exclusivo para a formulação de políticas públicas, proibida a utilização para qualquer outro fim; II - Armazenamento seguro das informações, com protocolos que garantam sua integridade e proteção. TÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES Art. 7º A Prefeitura Municipal promoverá cursos de capacitação para os profissionais envolvidos no Censo, abrangendo: I- Abordagem ética e humanizada das famílias; II - Direitos das pessoas neurodivergentes e políticas públicas existentes; HI - Aspectos técnicos de coleta e tratamento de dados, conforme a LGPD. $1º O município poderá firmar parcerias com entidades e associações locais para auxiliar na capacitação e na coleta de dados. TÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara (Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Art. 8º A Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste promoverá a divulgação e transparência dos dados consolidados do Censo, respeitando as seguintes diretrizes: 81º O relatório consolidado do Censo será disponibilizado em formato público e acessível, com dados anonimizados, respeitando o sigilo individual das informações. $2º A Prefeitura deverá promover campanhas informativas para conscientizar a população sobre a importância da participação no Censo. $3º Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal apresentar relatório resumido da pesquisa censitária à Câmara Municipal, descrevendo faixa etária, cor, condição social, quantidade de laudos neurológicos encontrados e demais informações colhidas in loco. TÍTULO VIII DO FINANCIAMENTO Art. 9º O Censo será financiado por: 1 - Recursos orçamentários municipais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA); II - Convênios com governos estadual e federal; HI - Parcerias com universidades e instituições especializadas, desde que respeitada a privacidade dos dados. TÍTULO IX DO MONITORAMENTO E REVISÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Art. 10 Após o primeiro ciclo de coletas de informações consolidadas pelo Censo, a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste realizará o planejamento, monitoramento e revisão das políticas públicas, devendo observar: $1º Com base nos dados levantados, a Prefeitura deverá elaborar um Plano Municipal de Ação para Pessoas Neurodivergentes, atualizado a cada 4 (quatro) anos. $2º Esse plano deverá incluir metas e indicadores para medir o impacto das políticas públicas no atendimento dessa população. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA $3º Deverá ser constituída comissão para elaboração do plano de ação, com participação de: 1- Associações de Mães de Autistas e de Neurodivergentes e demais entidades correlatas; H - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores; II - Representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde; IV - Representantes dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde; V - Representantes de instituições religiosas. TÍTULO X DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS OCULTAS Art. 11 Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, que será disponibilizada juntamente com o Cordão de Girassol/Cordão Quebra-Cabeça. Art. 12 A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2024, que trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 13 Para fins desta Lei, fica designada a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) como órgão competente para: 1 - Expedir a CMPTEA, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA no Município; II - Manter banco de dados com o quantitativo, nível do TEA (I, Il e III) e perfil socioeconômico dessa população; HI - Adequar sua estrutura para a expedição da CMPTEA, tanto na forma física quanto digital; IV - Realizar procedimentos orçamentários e financeiros necessários para emissão e manutenção da CMPTEA. Art. 14 A CMPTEA terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação e cadastro de controle. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara (Ocamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CMPTEA: 1- Será emitida gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial; II - Terá custo operacional para emissão, caso não seja apresentado o boletim de ocorrência. Art. 15 A primeira via da CMPTEA será expedida sem qualquer custo ao beneficiário. 1- O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu processo de requerimento inicial, sendo o CRAS responsável pela emissão da carteira física; II - Na impossibilidade de solicitação virtual, o requerimento deverá ser preenchido e assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou representantes legais; HI - O requerimento, físico ou digital, deverá conter: a) Dados do requerente: nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail; b) Dados do beneficiário: nome completo, filiação, documento de identificação, foto 3x4, data de nascimento e laudo médico com CID. $1º O laudo médico terá validade de 60 (sessenta) meses, conforme a Lei Estadual nº 4.991, de 20 de maio de 2021. $2º Nos casos de imigrantes, será exigido documento de identificação migratória válido. $3º O relatório médico deverá ser validado por neurologista e/ou psiquiatra. Art. 16 Verificada a regularidade da documentação, a SEMTAS expedirá a CMPTEA no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do requerimento. Art. 17 O Poder Executivo, por meio da SEMTAS, deverá divulgar amplamente o direito à CMPTEA e sua validade perante órgãos públicos e privados, utilizando inclusive plataformas digitais e redes sociais oficiais. Art. 18 Estabelecimentos públicos e privados poderão orientar seus servidores sobre a CMPTEA como meio de identificação de pessoa com TEA, Art. 19 Órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados que prestem atendimento à população deverão adotar atendimento preferencial aos portadores da CMPTEA. Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara QD camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUà DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA TÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 O Poder Executivo poderá editar decretos complementares para regulamentar a aplicação desta Lei. Art. 21 O disposto nesta Lei Complementar não prejudica ou revoga o disposto na Lei nº 1.049/2023, que permanece integralmente em vigor, sendo aplicada de forma integrada às ações previstas nesta norma. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem implementados a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 23 de julho de 2025. VÂNIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 049 27/08/2025 ID: 432592 Processo Documento Elis CRC: 254929A0 Processo: 0-0/0 Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA Criação: 27/08/2025 13:44:43 Finalização: 27/08/2025 14:02:23 MDS: 802F78826B316A14117A93AEBAV16E36 SHA256: B59AC27E71BBCEC1B3C9120F391BA49DD9B2FAE6BEBB243A0FD78AFICDECOSCE Súmula/Objeto: Prezados, encaminho em anexo o projeto devidamente corrigido e apresento minhas desculpas pelo equívoco anteriormente cometido. AUTOGRAFO 49 DO PL AGLUTINATIVO INTERESSADOS CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/08/2025 13:59:45 ASSUNTOS AUTOGRAFO 27/08/2025 13:45:24 CIENTES DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/08/2025 14:09:46 RAIT MONTEIRO DE SOUZA 27/08/2025 15:57:51 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 10/09/2025 13:34:58 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 432592 e o CRC 254929A0. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.