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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaAGLUTINAÇÃO DO PROJETO DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON DE OLIVEIRA E DE AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE institui no âmbito do Município de Itapuã do Oeste o Censo de pessoas Neurodivergentes e dá outras providências.
native_id1519

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cs
| Proposição:
| Projeto de Lei Nº 022/2025
Lei nº
2075
ar l — a e
Y ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 022/2025; AGLUTINAÇÃO DO |
ESTOU DE LEI Nº 022/2025:
PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR ROBSON DE OLIVEIRA E DE
AUTORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE "Institui no âmbito do Município
| de Itapuã do Oeste o Censo de pessoas Neurodivergentes e dá outras providências."
DISTRIBUIÇÃO
E a DE PARA DATA | VistTO DE PARA DATA | VISTO.
Presid. comissão : | a
ama | | mami
RE: | gi
[A + 1 aa
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
SUBSTITUTIVO AGLUTINATIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025 E AO
PROJETO DE LEI Nº 02/2025
Institui o Censo Municipal de Pessoas Neurodivergentes, cria a Carteira
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas
(CMPTEA) e dá outras providências
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Itapuã do Oeste - RO, o Censo
Qualificado Municipal de Pessoas Neurodivergentes, com a finalidade de identificar,
mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das
pessoas neurodivergentes, suas famílias e pessoas inseridas no contexto de
condiçoes neurológicas comportamentais, respeitando a legislação vigente,
TÍTULO |!
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2º O Censo Muricipa! de Pessoas Neurodivergentes tem os seguintes objetivos:
1 Identificar a população neurodivergente do município, abrangendo transtornos
como:
a) Transtorno do itéficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
b) Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
c) Transtorno Bipolar;
d) Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC);
e) Síndrome de Tourette;
f) Dislexia e Dispraxia;
g) Outros transtornos do neurodesenvolvimento reconhecidos pela literatura
médica.
H - Levantar dados sobre o acesso dessa população a serviços públicos de saúde,
educação, assistência social e transporte;
HI - Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas mencionadas no
inciso I deste artigo;
IV — Aprimorar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à inclusão
e assistência das pessoas neurodivergentes e suas famílias;
V- Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. A responsabilidade dos órgãos públicos vinculados à Prefeitura do Município
de Itapuã do Oeste ficam assim determinadas:
| - Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Coordenará a execução do Censo e a análise dos dados coletados;
b) Garantirá que os dados levantados subsidiem políticas públicas assistenciais;
c) Capacitará assistentes sociais e outros profissionais para a abordagem familiar
adequada.
H - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Disponibilizará equipes multidisciplinares para assessorar a coleta e
interpretação dos dados;
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
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Poder Legislativo
Comissões Permanentes
b) Assegurará que a execução do Censo não envolva diagnóstico médico por agentes
não habilitados;
c) Determinará que os agentes comunitários de saúde e guardas de endemias,
quando da execução de suas atividades domiciliares, façam a coleta in loco dos
dados, previamente orientados por assistentes sociais e médicos;
d) Respeitará a Lei Federal nº 11.350/2006, restringindo os agentes comunitários
de saúde à orientação e encaminhamento, sem atribuições médicas ou terapêuticas.
H] - Secretaria Municipal de Educação:
a) Identificará alunos neurodivergentes matriculados na rede pública e suas
necessidades educacionais;
b) Garantirá que os dados coletados subsidiem políticas de inclusão escolar
conforme a Lei nº 9.394/1996.
IV - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Disponibilizará suporte técnico para a gestão e cruzamento dos dados do Censo;
b) Auxiliará na captação de recursos junto a governos estadual e federal para a
implementação das políticas públicas.
TÍTULO IV
DA PERIODICIDADE E METODOLOGIA
Art. 4º. O Censo será realizado inicialmente em até 6 (seis) meses após a publicação
da lei orçamentária anual para o ano de 2026 desde que não coincida com ano
eleitoral, e posteriormente a cada 4 (quatro) anos, obrigatoriamente não
coincidindo com ano eleitoral, sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
81º - A coleta de dados será feita por profissionais habilitados, sendo vedado o
envolvimento de voluntários sem qualificação específica.
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Comissões Permanentes
$2º - A abordagem será feita por meio de entrevistas presenciais ou formulários
digitais, respeitando a autonomia das famílias.
83º - É vedada a exigência de laudo médico para inclusão no Censo, podendo ser
registrada apenas a percepção da neurodivergência com base no relato da família ou
do próprio indivíduo, devidamente atestado por profissional qualificado.
Art. 5º, O Censo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
I- Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;
H - Diagnóstico clínico (caso haja laudo emitido por profissional médico) e nível de
suporte necessário (leve, moderado, severo);
HI - Indícios visuais e comportamentais detectados pelos agentes responsáveis pela
realização do censo e informações prestadas pelos pais ou responsáveis legais;
IV - Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas
médicas);
V - Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou
especializadas);
VI - Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;
VII - Condição socioeconômica familiar;
VIII - Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;
IX - Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas
públicas.
81º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará o questionário com os
dados específicos mencionados e fornecerá aos agentes públicos responsáveis pela
coleta in loco.
82º. Os profissionais responsáveis pela coleta in loco dos dados encaminharão os
questionários com as informações coletadas à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
TÍTULO V
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
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Poder Legislativo
Comissões Permanentes
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 6º. Todos os dados coletados estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo:
I- Sigilo das informações pessoais, vedada sua divulgação sem consentimento;
II - Uso exclusivo para a formulação de políticas públicas, proibindo a utilização
para qualquer outro fim;
HI - Armazenamento seguro das informações, com protocolos que garantam sua
integridade e proteção.
TÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES
Art. 7º. A Prefeitura Municipal promoverá cursos de capacitação para os
profissionais envolvidos no Censo, abrangendo:
1- Abordagem ética e humanizada das famílias; .
Il - Direitos das pessoas neurodivergentes e políticas públicas existentes;
HI - Aspectos técnicos de coleta e tratamento de dados conforme a LGPD.
$1º. O município poderá firmar parcerias com entidades e associações locais para
auxiliar na capacitação e na coleta de dados.
TÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º. A Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste promoverá a divulgação e
transparência dos dados consolidados do Censo, respeitando as seguintes diretrizes:
81º. O relatório consolidado do Censo será disponibilizado em formato público e
acessível, em dados anonimizados, respeitando o sigilo individual das informações.
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82º. A Prefeitura deverá promover campanhas informativas para conscientizar a
população sobre a importância da participação no Censo.
83º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal apresentar
relatório resumido da pesquisa censitária à Câmara Municipal, descrevendo faixa
etária, cor, condição social, quantidade de laudos neurológicos encontrados e
demais informações colhidas in loco.
TÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 9º. O Censo será financiado por:
I- Recursos orçamentários municipais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
! - Convênios com governos estadual e federal;
HI - Parcerias com universidades e instituições especializadas, desde que respeitada
a privacidade dos dados.
TÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E REVISÃO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 10. Após o primeiro ciclo de coletas de informações consolidadas pelo Censo
dos Neurodivergentes, a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste realizará o
planejamento, monitoramento e revisão das Políticas Públicas, devendo observar:
81º. Com base nos dados levantados, a Prefeitura deverá elaborar um Plano
Municipal de Ação para Pessoas Neurodivergentes, atualizado a cada 4 (quatro)
anos.
82º. Esse plano deverá incluir metas e indicadores para medir o impacto das
políticas públicas no atendimento dessa população.
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83º. Deverá ser constituída comissão para elaboração do plano de ação, com
participação de:
I - Associações de Mães de Autistas e de Neurodivergentes, e demais entidades
correlatas;
Il - Representantes da Câmara de Vereadores;
HI - Representantes das Secretarias municipais de Ação Social, Educação e Saúde;
IV - Representantes dos Conselhos Municipais de Ação Social, Educação e Saúde;
,
V- Representantes de Igrejas.
TÍTULO X
DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Art. 11. Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Itapuã do Oeste, que será disponibilizada juntamente com o
cordão de Girassol/Cordão Quebra Cabeça.
Art. 12. À pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais conforme Lei Federal nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012 e considerando ainda a Lei Federal 14.624, de 17 de julho de
2024, que trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 13. Para fins desta Lei, fica designada a Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS competente para:
I- Expedir a Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
doenças ocultas (CMPTEA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência
de Assistência Social - CRAS, devidamente numerada e de modo a possibilitar a
contagem das pessoas com TEA no Município de Itapuã do Oeste;
y Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Bo Estado de Rondônia
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II - Manter banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (1, He III) e
perfil socioeconômico desta população;
II - Adequar sua estrutura para a expedição da Carteira Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), tanto na forma física
quanto a disponibilização da carteira digital;
IV - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira para
emissão e manutenção da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e doenças ocultas (CMPTEA).
Art. 14. A Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
doenças ocultas (CMPTEA) terá validade de 60 (sessenta) meses, e sendo o caso,
devendo ser revalidada com o mesmo número de identificação e cadastro de
controle.
Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CMPTEA, será emitida a segunda
via das seguintes formas:
I - Gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial;
IH - Com ônus do valor do custo operacional de emissão da carteira no caso da não
apresentação do boletim de ocorrência.
Art. 15. A primeira via da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e doenças ocultas (CMPTEA), será expedida sem qualquer custo ao
beneficiário.
1- O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu
processo de requerimento inicial, sendo o CRAS responsável pela emissão da
carteira física, facilitando a aquisição da CMPTEA por parte do requerente;
II - Na impossibilidade de solicitação da CMPTEA de forma virtual, o requerimento
deverá ser devidamente preenchido e assinado presencialmente pelo interessado,
pais, responsáveis ou representantes legais, sendo a via física do documento
fornecida pelo órgão responsável;
[en
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II - O requerimento, tanto físico quanto digital, da CMPTEA deverá conter as
seguintes informações e documentos (em pdf, no caso da solicitação digital, e
original e cópias, quando a solicitação ocorrer por via física):
a) Requerente (pais, responsáveis ou representantes legais):
Nome completo;
Documento de identificação civil;
Endereço Residencial;
Telefone e e-mail do requerente ou do cuidador.
b) Beneficiado:
Nome completo;
Filiação;
Documento de identificação civil;
Foto 3cm x 4cm;
Data de nascimento;
Laudo Médico com CID.
IV - O laudo médico a que se refere ao item "6." da alínea "b" deste artigo, terá a
exigência do prazo de validade de 60 (sessenta) meses, por inteligência da Lei
Estadual nº 4.991, de 20 de maio de 2021;
V - No caso em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) seja
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente
fronteiriço, ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a cédula de Identidade
de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
VI - O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
deverá ser validado por um Neurologista e/ou Psiquiatra.
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Art. 16. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e
devidamente autuada em processo administrativo, será expedida pela SEMTAS a
Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas
(CMPTEA) no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do
requerimento de solicitação.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal, através da SEMTAS (Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social), deverá dar a devida ciência ao público em geral sobre
o direito de expedição da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e doenças ocultas (CMPTEA), bem como da sua validade perante os órgãos
municipais e privados no âmbito do município de Itapuã do Oeste, devendo levar a
devida informação dos direitos e deveres das pessoas diagnosticadas com
Transtornos do Espectro Autista nas plataformas de internet e redes sociais da
Prefeitura de Itapuã do Oeste.
Art. 18. Ficam os estabelecimentos públicos e privados autorizados a orientar seus
servidores, colaboradores e funcionários sobre a Carteira Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA) como meio de
identificação de pessoa como Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 19. Os órgãos públicos municipais e os estabelecimentos privados que prestem
atendimento à população, desenvolverão procedimentos especiais de atendimento
preferencial aos portadores da Carteira Municipal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA).
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá editar decretos complementares para
regulamentar a aplicação desta lei.
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Art. 21. O disposto nesta Lei Complementar não prejudica ou revoga o disposto na Lei nº
1049/2023, que permanece integralmente em vigor, sendo aplicada de forma integrada às
ações previstas nesta norma .
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem
implementados a partir do dia 01 de Janeiro de 2026.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2025.
Vereador Robson - Autor do PL nº 02/2025
Prefeito Idiznei Castro Martins - Autor da Proposição
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
SESC E
CÉDULA DE VOTAÇÃO
frogeto be Let me 22/2075
Y ASSUNTO: nalwrnação bos Peojeto s be noto eia
bo Veçe nor LoBson «e PreFertu en
menviciPAL- CENSO Dos Nvevro dive
NO MUNICIPIO De ItaPvà do Deste.
egenks
LEITURA ()
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor
Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
x
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
xxX|p X|x|x
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM
NÃO
Abstenções
Ausente
=
ER
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 05 de junho de 2025.
VANIA A
AN'
Vereadora Presidente
AN
MINÉIA DA
Sobvo
FÁBIO JUNIOR D
sS
ABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
PEREIRA VILA
cCretária
L—— IA
da FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
(8) ileso A E
Angel Mafla Cabral de Paula Ailton José da Silva “ EQ xs
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e CECDS
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Comissões Permanentes
QUADRO COMPARATIVO — PROPOSTAS SOBRE
NEURODIVERGÊNCIA EM ITAPUÃ DO OESTE
O Projeto de Lei do Executivo (2025) e o Projeto de Lei do Vereador Robson (PL nº
02/2025).
Item PL do Executivo | TPLdo Vereador |
(2025) o Robson (02/2025)
Natureza jurídica | Projeto de lei Projeto de lei ordinária
complementar - em
tramitação
- em tramitação |
Objeto central
Censo de pessoas
neurodivergentes e
| emissão da CMPTEA
Censo qualificado de
| pessoas |
neurodivergentes |
Instrumento de
Carteira Municipal da
Não prevê
identificação Pessoa com TEA instrumento específico
| (CMPTEA), física e | |
Ê . = digital o + o
| Transtornos TEA, TDAH, TOC, | TEA, TDAH, TOC, |
contemplados Bipolaridade, Dislexia, | Bipolaridade, Dislexia, |
outros transtornos do
| neurodesenvolvimento
| outros transtornos do
neurodesenvolvimento
Execução e órgão
gestor
co de dados /
planejamento
|
/
|
|
| Secretaria de
| Assistência Social
| Sim - com plano de
| ação bianual
Assistência Social com
apoio da Saúde e CRAS
[Sim - com uso de
| agentes de saúde e
levantamento
territorial
Situação atual
= 41
PL em análise para
aplutinação
PL em análise para
aglutinação
MindkYila
Relatora CQJH e Presidente COF
Jabvô am
Fábio Júnior da
. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 049/2025
SUBSTITUTIVO AGLUTINATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 22/2025 E AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025
“INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DE
PESSOAS NEURODIVERGENTES, CRIA A
CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E
DOENÇAS OCULTAS (CMPTEA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Itapuã do Oeste - RO, o Censo
Qualificado Municipal de Pessoas Neurodivergentes, com a finalidade de identificar,
mapear e catalogar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde das pessoas
neurodivergentes, suas famílias e pessoas inseridas no contexto de condições
neurológicas comportamentais, respeitando a legislação vigente.
TÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2º O Censo Municipal de Pessoas Neurodivergentes tem os seguintes objetivos:
I- Identificar a população neurodivergente do município, abrangendo transtornos como:
a) Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);
b) Transtorno do Espectro Autista (TEA);
c) Transtorno Bipolar;
d) Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC);
e) Sindrome de Tourette;
f) Dislexia e Dispraxia;
Il - Levantar dados sobre o acesso dessa população a serviços públicos de saúde,
educação, assistência social e transporte;
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e-mail: admincamara Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA
IN - Avaliar a realidade socioeconômica das famílias das pessoas mencionadas no inciso
IE
IV - Aprimorar o planejamento das políticas públicas municipais voltadas à inclusão e
assistência das pessoas neurodivergentes e suas famílias;
V - Garantir a inclusão social e a defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes.
TÍTULO HI
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 3º A responsabilidade dos órgãos públicos vinculados à Prefeitura do Município de
Itapuã do Oeste fica assim determinada:
I- Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Coordenar a execução do Censo e a análise dos dados coletados;
b) Garantir que os dados levantados subsidiem políticas públicas assistenciais;
c) Capacitar assistentes sociais e outros profissionais para a abordagem familiar
adequada.
H - Secretaria Municipal de Saúde:
a) Disponibilizar equipes multidisciplinares para assessorar a coleta e interpretação dos
dados;
b) Assegurar que a execução do Censo não envolva diagnóstico médico por agentes não
habilitados;
c) Determinar que os agentes comunitários de saúde e guardas de endemias, quando da
execução de suas atividades domiciliares, façam a coleta in loco dos dados, previamente
orientados por assistentes sociais e médicos;
d) Respeitar a Lei Federal nº 11.350/2006, restringindo os agentes comunitários de
saúde à orientação e encaminhamento, sem atribuições médicas ou terapêuticas.
III - Secretaria Municipal de Educação:
a) Identificar alunos neurodivergentes matriculados na rede pública e suas necessidades
educacionais;
b) Garantir que os dados coletados subsidiem políticas de inclusão escolar, conforme a
Lei nº 9.394/1996.
IV - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) Disponibilizar suporte técnico para a gestão e cruzamento dos dados do Censo;
b) Auxiliar na captação de recursos junto aos governos estadual e federal para a
implementação das políticas públicas.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA
TÍTULO IV
DA PERIODICIDADE E METODOLOGIA
Art. 4º O Censo será realizado inicialmente em até 6 (seis) meses após a publicação da
Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026, desde que não coincida com ano eleitoral,
e posteriormente a cada 4 (quatro) anos, obrigatoriamente não coincidindo com ano
eleitoral, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social.
$1º A coleta de dados será feita por profissionais habilitados, sendo vedado o
envolvimento de voluntários sem qualificação específica.
$2º A abordagem será feita por meio de entrevistas presenciais ou formulários digitais,
respeitando a autonomia das famílias.
$3º É vedada a exigência de laudo médico para inclusão no Censo, podendo ser
registrada apenas a percepção da neurodivergência com base no relato da família ou do
próprio indivíduo, devidamente atestado por profissional qualificado.
Art. 5º O Censo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
1 - Informações pessoais: nome, idade, gênero e endereço;
H - Diagnóstico clínico (caso haja laudo emitido por profissional médico) e nível de
suporte necessário (leve, moderado, severo);
HI - Indícios visuais e comportamentais detectados pelos agentes responsáveis pela
realização do Censo e informações prestadas pelos pais ou responsáveis legais;
IV - Acesso aos serviços de saúde (terapias, atendimento psicológico, consultas
médicas);
V - Situação educacional (matrícula em escolas regulares, inclusivas ou especializadas);
VI - Necessidades de transporte e acessibilidade urbana;
VII - Condição socioeconômica familiar;
VIII - Acesso a benefícios sociais e direitos garantidos por lei;
IX - Outras informações que se mostrem necessárias à implementação de políticas
públicas.
81º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará o questionário com os
dados específicos mencionados e fornecerá aos agentes públicos responsáveis pela
coleta in loco.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA
$2º. Os profissionais responsáveis pela coleta in loco dos dados encaminharão os
questionários com as informações coletadas à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
TÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 6º Todos os dados coletados estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), garantindo:
I - Sigilo das informações pessoais, vedada sua divulgação sem consentimento;
HI - Uso exclusivo para a formulação de políticas públicas, proibida a utilização para
qualquer outro fim;
II - Armazenamento seguro das informações, com protocolos que garantam sua
integridade e proteção.
TÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES
Art. 7º A Prefeitura Municipal promoverá cursos de capacitação para os profissionais
envolvidos no Censo, abrangendo:
I- Abordagem ética e humanizada das famílias;
II - Direitos das pessoas neurodivergentes e políticas públicas existentes;
HI - Aspectos técnicos de coleta e tratamento de dados, conforme a LGPD.
$1º O município poderá firmar parcerias com entidades e associações locais para
auxiliar na capacitação e na coleta de dados.
TÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e-mail: admincamara (Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA
Art. 8º A Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste promoverá a divulgação e
transparência dos dados consolidados do Censo, respeitando as seguintes diretrizes:
81º O relatório consolidado do Censo será disponibilizado em formato público e
acessível, com dados anonimizados, respeitando o sigilo individual das informações.
$2º A Prefeitura deverá promover campanhas informativas para conscientizar a
população sobre a importância da participação no Censo.
$3º Fica estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal apresentar
relatório resumido da pesquisa censitária à Câmara Municipal, descrevendo faixa etária,
cor, condição social, quantidade de laudos neurológicos encontrados e demais
informações colhidas in loco.
TÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 9º O Censo será financiado por:
1 - Recursos orçamentários municipais previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Convênios com governos estadual e federal;
HI - Parcerias com universidades e instituições especializadas, desde que respeitada a
privacidade dos dados.
TÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E REVISÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Art. 10 Após o primeiro ciclo de coletas de informações consolidadas pelo Censo, a
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste realizará o planejamento, monitoramento e
revisão das políticas públicas, devendo observar:
$1º Com base nos dados levantados, a Prefeitura deverá elaborar um Plano Municipal
de Ação para Pessoas Neurodivergentes, atualizado a cada 4 (quatro) anos.
$2º Esse plano deverá incluir metas e indicadores para medir o impacto das políticas
públicas no atendimento dessa população.
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$3º Deverá ser constituída comissão para elaboração do plano de ação, com participação
de:
1- Associações de Mães de Autistas e de Neurodivergentes e demais entidades
correlatas;
H - Representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
II - Representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e
Saúde;
IV - Representantes dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e
Saúde;
V - Representantes de instituições religiosas.
TÍTULO X
DA CARTEIRA MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS OCULTAS
Art. 11 Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e doenças ocultas (CMPTEA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Itapuã do Oeste, que será disponibilizada juntamente com o
Cordão de Girassol/Cordão Quebra-Cabeça.
Art. 12 A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos
legais, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei Federal nº
14.624, de 17 de julho de 2024, que trata da identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
Art. 13 Para fins desta Lei, fica designada a Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTAS) como órgão competente para:
1 - Expedir a CMPTEA, por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), devidamente numerada e de modo a possibilitar a contagem das pessoas com
TEA no Município;
II - Manter banco de dados com o quantitativo, nível do TEA (I, Il e III) e perfil
socioeconômico dessa população;
HI - Adequar sua estrutura para a expedição da CMPTEA, tanto na forma física quanto
digital;
IV - Realizar procedimentos orçamentários e financeiros necessários para emissão e
manutenção da CMPTEA.
Art. 14 A CMPTEA terá validade de 60 (sessenta) meses, devendo ser revalidada com o
mesmo número de identificação e cadastro de controle.
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Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CMPTEA:
1- Será emitida gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de
ocorrência policial;
II - Terá custo operacional para emissão, caso não seja apresentado o boletim de
ocorrência.
Art. 15 A primeira via da CMPTEA será expedida sem qualquer custo ao beneficiário.
1- O documento poderá ser disponibilizado de forma digital, bem como todo o seu
processo de requerimento inicial, sendo o CRAS responsável pela emissão da carteira
física;
II - Na impossibilidade de solicitação virtual, o requerimento deverá ser preenchido e
assinado presencialmente pelo interessado, pais, responsáveis ou representantes legais;
HI - O requerimento, físico ou digital, deverá conter:
a) Dados do requerente: nome completo, documento de identificação, endereço
residencial, telefone e e-mail;
b) Dados do beneficiário: nome completo, filiação, documento de identificação, foto
3x4, data de nascimento e laudo médico com CID.
$1º O laudo médico terá validade de 60 (sessenta) meses, conforme a Lei Estadual nº
4.991, de 20 de maio de 2021.
$2º Nos casos de imigrantes, será exigido documento de identificação migratória válido.
$3º O relatório médico deverá ser validado por neurologista e/ou psiquiatra.
Art. 16 Verificada a regularidade da documentação, a SEMTAS expedirá a CMPTEA
no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados do requerimento.
Art. 17 O Poder Executivo, por meio da SEMTAS, deverá divulgar amplamente o
direito à CMPTEA e sua validade perante órgãos públicos e privados, utilizando
inclusive plataformas digitais e redes sociais oficiais.
Art. 18 Estabelecimentos públicos e privados poderão orientar seus servidores sobre a
CMPTEA como meio de identificação de pessoa com TEA,
Art. 19 Órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados que prestem
atendimento à população deverão adotar atendimento preferencial aos portadores da
CMPTEA.
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TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O Poder Executivo poderá editar decretos complementares para regulamentar a
aplicação desta Lei.
Art. 21 O disposto nesta Lei Complementar não prejudica ou revoga o disposto na Lei
nº 1.049/2023, que permanece integralmente em vigor, sendo aplicada de forma
integrada às ações previstas nesta norma.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a serem
implementados a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 23 de julho de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 049 27/08/2025
ID: 432592 Processo Documento
Elis
CRC: 254929A0
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 27/08/2025 13:44:43 Finalização: 27/08/2025 14:02:23
MDS: 802F78826B316A14117A93AEBAV16E36
SHA256: B59AC27E71BBCEC1B3C9120F391BA49DD9B2FAE6BEBB243A0FD78AFICDECOSCE
Súmula/Objeto:
Prezados, encaminho em anexo o projeto devidamente corrigido e apresento minhas desculpas pelo equívoco
anteriormente cometido.
AUTOGRAFO 49 DO PL AGLUTINATIVO
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 27/08/2025 13:59:45
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/08/2025 13:45:24
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 27/08/2025 14:09:46
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 27/08/2025 15:57:51
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 10/09/2025 13:34:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 432592 e o CRC 254929A0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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