br-locleg corpus explorer

← Itapuã do Oeste (RO)

materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaALTERA O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
native_id1527

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Nº
NICA Nº 004/2025 004/2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÃ
ASSUNTO : ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO
OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA L DATA VISTO
Presid. | comissão
==
|
+
pe 1 +
E F
F E
|
E
ja
=|
Tr 1
+ [
1 +
+
1 '
+
+
+
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2025
Altera o artigo 96 da Lei Orgânica do
Município de ltapuá do Oeste/RO, para
ampliar o número de Secretarias Municipais.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprovou e a Câmara Municipal promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Itapuã do Oeste/RO passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 96 — A administração municipal é constituída dos órgãos integrados
na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, ficando limitado em 10 (dez) o número de
Secretarias Municipais, ampliadas em relação ao limite anteriormente
estabelecido."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO 17 de Setembro de 2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
PRESIDENTE
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MESA DIRETORIA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o artigo 96 da Lei
Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, ampliando o número de Secretarias Municipais, a
fim de adequar a estrutura organizacional da Administração Pública às atuais necessidades da
gestão governamental e às demandas crescentes da sociedade local.
Nos últimos anos, o Município tem vivenciado crescimento populacional e socioeconômico, o
que gera novas exigências de políticas públicas em áreas específicas como saúde, educação,
agricultura, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, esporte, cultura, turismo e
desenvolvimento econômico. A limitação anteriormente estabelecida na Lei Orgânica já não se
mostra suficiente para comportar a criação de secretarias voltadas a atender de forma eficiente
e descentralizada essas demandas.
É importante destacar que a criação de novas Secretarias não significa apenas aumento
estrutural, mas aperfeiçoamento da gestão administrativa, possibilitando maior especialização
técnica, divisão equilibrada de responsabilidades e agilidade na tomada de decisões. Dessa
forma, cada Secretaria poderá desenvolver ações direcionadas ao seu campo de atuação,
garantindo melhor planejamento e execução de programas e projetos de interesse coletivo.
Outro ponto relevante é que a modernização da estrutura administrativa contribui para a
transparência e para o controle social, permitindo maior proximidade entre o cidadão e o poder
público. A existência de Secretarias com áreas de atuação mais específicas possibilita que a
população encontre respostas mais rápidas e eficazes para suas demandas cotidianas.
Além disso, a ampliação do número de Secretarias Municipais está em consonância com os
princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da supremacia do interesse público,
previstos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. Trata-se de um
instrumento necessário para que o Poder Executivo consiga atuar de forma planejada, integrada
e em sintonia com os desafios contemporâneos da administração pública.
Dessa maneira, a presente proposta não representa apenas uma alteração normativa, mas um
avanço estratégico para o fortalecimento institucional do Município de Itapuã do Oeste,
assegurando uma gestão mais organizada, moderna e capaz de responder, com maior eficiência,
às demandas sociais.
Assim, diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores
para esta Emenda à Lei Orgânica, de modo a permitir que o Município disponha de instrumentos
adequados para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável de nossa
comunidade.
RONILVANE ALVES SANTOS
PRESIDENTE
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ELSA Si SS e RS E a a TS aromas cores eo eres
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VOTAÇÃO 2º TURNO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
N.º004/2025 ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.
LEITURA ( )
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS)
A favor
Contra
Abst.
Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Xi lx|x|X|x|X
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM [0 Rm
NÃO —
Abstenções
Ausente (0) |
Aprovado
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025.
VANIA AL S SANTOS
Vereadora Presidente
FO
)
R 0: S/8| /
ANGELA/ (AA CA á DE PAULA
Vereadora.V ice-Presidente
N 3
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
FÁBIO JUNIOR DA SALVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste —(RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Je TURVO à
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º004/2025 ALTERA O ARTIGO 96
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR
O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
X|X x [XIX
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA X
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
XIX
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM 0+
NÃO Ros: Aprovado X
Abstenções — Rejeitado
Ausente (9) (
Itapuã do Oeste — RO, 18 de setembro de 2025.
n TU) »
VANIA ALVES SANTOS
ereadora Presidente
, Q.
ANGE A ABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
. 1º secretária -
FABIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

open original →