| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Nº NICA Nº 004/2025 004/2025 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÃ ASSUNTO : ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA L DATA VISTO Presid. | comissão == | + pe 1 + E F F E | E ja =| Tr 1 + [ 1 + + 1 ' + + + Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2025 Altera o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de ltapuá do Oeste/RO, para ampliar o número de Secretarias Municipais. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e a Câmara Municipal promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Art. 1º O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Itapuã do Oeste/RO passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 — A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ficando limitado em 10 (dez) o número de Secretarias Municipais, ampliadas em relação ao limite anteriormente estabelecido." Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO 17 de Setembro de 2025. RONILVANE ALVES SANTOS PRESIDENTE ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE MESA DIRETORIA JUSTIFICATIVA A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, ampliando o número de Secretarias Municipais, a fim de adequar a estrutura organizacional da Administração Pública às atuais necessidades da gestão governamental e às demandas crescentes da sociedade local. Nos últimos anos, o Município tem vivenciado crescimento populacional e socioeconômico, o que gera novas exigências de políticas públicas em áreas específicas como saúde, educação, agricultura, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, esporte, cultura, turismo e desenvolvimento econômico. A limitação anteriormente estabelecida na Lei Orgânica já não se mostra suficiente para comportar a criação de secretarias voltadas a atender de forma eficiente e descentralizada essas demandas. É importante destacar que a criação de novas Secretarias não significa apenas aumento estrutural, mas aperfeiçoamento da gestão administrativa, possibilitando maior especialização técnica, divisão equilibrada de responsabilidades e agilidade na tomada de decisões. Dessa forma, cada Secretaria poderá desenvolver ações direcionadas ao seu campo de atuação, garantindo melhor planejamento e execução de programas e projetos de interesse coletivo. Outro ponto relevante é que a modernização da estrutura administrativa contribui para a transparência e para o controle social, permitindo maior proximidade entre o cidadão e o poder público. A existência de Secretarias com áreas de atuação mais específicas possibilita que a população encontre respostas mais rápidas e eficazes para suas demandas cotidianas. Além disso, a ampliação do número de Secretarias Municipais está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da supremacia do interesse público, previstos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. Trata-se de um instrumento necessário para que o Poder Executivo consiga atuar de forma planejada, integrada e em sintonia com os desafios contemporâneos da administração pública. Dessa maneira, a presente proposta não representa apenas uma alteração normativa, mas um avanço estratégico para o fortalecimento institucional do Município de Itapuã do Oeste, assegurando uma gestão mais organizada, moderna e capaz de responder, com maior eficiência, às demandas sociais. Assim, diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores para esta Emenda à Lei Orgânica, de modo a permitir que o Município disponha de instrumentos adequados para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável de nossa comunidade. RONILVANE ALVES SANTOS PRESIDENTE ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ELSA Si SS e RS E a a TS aromas cores eo eres CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: VOTAÇÃO 2º TURNO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º004/2025 ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS. LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Xi lx|x|X|x|X SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM [0 Rm NÃO — Abstenções Ausente (0) | Aprovado Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025. VANIA AL S SANTOS Vereadora Presidente FO ) R 0: S/8| / ANGELA/ (AA CA á DE PAULA Vereadora.V ice-Presidente N 3 MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º secretária FÁBIO JUNIOR DA SALVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste —(RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO Je TURVO à PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º004/2025 ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO X|X x [XIX MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA X ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO XIX VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM 0+ NÃO Ros: Aprovado X Abstenções — Rejeitado Ausente (9) ( Itapuã do Oeste — RO, 18 de setembro de 2025. n TU) » VANIA ALVES SANTOS ereadora Presidente , Q. ANGE A ABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA . 1º secretária - FABIO JUNIOR DA VA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamaraQ camaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br