materia nº 4/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
E
Proposição:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2025
Nº
004/2025
ASSUNTO : ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA
DATA VISTO
Presid. comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MESA DIRETORIA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2025
ALTERA O ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO
OESTE/RO, PARA AMPLIAR O NÚMERO
DE SECRETARIAS MUNICIPAIS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprovou e a Câmara Municipal promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Itapuã do Oeste/RO passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 96 — A administração municipal é constituída dos órgãos integrados
na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de
personalidade jurídica própria, ficando limitado em 10 (dez) o número de
Secretarias Municipais, ampliadas em relação ao limite anteriormente
estabelecido."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO 17 de Setembro de 2025.
RONILVANE ALVES SANTOS
PRESIDENTE
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1! SECRETÁRIA
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
LX A
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
MESA DIRETORIA
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por objetivo alterar o artigo 96 da Lei
Orgânica do Município de Itapuã do Oeste, ampliando o número de Secretarias Municipais, a
fim de adequar a estrutura organizacional da Administração Pública às atuais necessidades da
gestão governamental e às demandas crescentes da sociedade local.
Nos últimos anos, o Município tem vivenciado crescimento populacional e socioeconômico, o
que gera novas exigências de políticas públicas em áreas específicas como saúde, educação,
agricultura, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, esporte, cultura, turismo e
desenvolvimento econômico. A limitação anteriormente estabelecida na Lei Orgânica já não se
mostra suficiente para comportar a criação de secretarias voltadas a atender de forma eficiente
e descentralizada essas demandas.
É importante destacar que a criação de novas Secretarias não significa apenas aumento
estrutural, mas aperfeiçoamento da gestão administrativa, possibilitando maior especialização
técnica, divisão equilibrada de responsabilidades e agilidade na tomada de decisões. Dessa
forma, cada Secretaria poderá desenvolver ações direcionadas ao seu campo de atuação,
garantindo melhor planejamento e execução de programas e projetos de interesse coletivo.
Outro ponto relevante é que a modernização da estrutura administrativa contribui para a
transparência e para o controle social, permitindo maior proximidade entre o cidadão e o poder
público. A existência de Secretarias com áreas de atuação mais especificas possibilita que a
população encontre respostas mais rápidas e eficazes para suas demandas cotidianas.
Além disso, a ampliação do número de Secretarias Municipais está em consonância com os
princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da supremacia do interesse público,
previstos na Constituição Federal e replicados na legislação municipal. Trata-se de um
instrumento necessário para que o Poder Executivo consiga atuar de forma planejada, integrada
e em sintonia com os desafios contemporâneos da administração pública.
Dessa maneira, a presente proposta não representa apenas uma alteração normativa, mas um
avanço estratégico para o fortalecimento institucional do Município de Itapuã do Oeste,
assegurando uma gestão mais organizada, moderna e capaz de responder, com maior eficiência,
às demandas sociais.
Assim, diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio e a aprovação dos nobres Vereadores
para esta Emenda à Lei Orgânica, de modo a permitir que o Município disponha de instrumentos
adequados para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento sustentável de nossa
comunidade.
RONILVANE ALVES SANTOS
PRESIDENTE
ÂN
3ELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETARIA
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 004 03/10/2025
ID: 444271 Processo Documento
CRC: 8AC2CBBC
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 03/10/2025 08:44:20 Finalização: 03/10/2025 08:48:38
MDS: EDF7B59F9C607A10F58FD190EAF08133
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Súmula/Objeto:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2025
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 03/10/2025 08:47:51
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 03/10/2025 08:48:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 03/10/2025 08:48:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 444271 e o CRC 8AC2CBBC.
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