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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL.
native_id1529

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº005/2025 00 5 /2 0) 2 5
ASSUNTO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO,
PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Ma]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº005/2025
"Altera a Lei Orgânica do Município de Itapuã
do Oeste - RO, para dispor sobre as emendas
individuais impositivas ao projeto de lei
orçamentária anual."
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei Orgânica Municipal e no art. 166, $ 9º, da Constituição
Federal, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - O Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste - RO passa a vigorar acrescido do
seguinte $ 4º, e seus respectivos incisos:
"Art. 142.(..)
$ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, sendo que a execução do montante
destinado a ações e serviços públicos de saúde não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite
previsto neste parágrafo, conforme o disposto na Constituição Federal."
I- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $4º deste
artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação
complementar que regulamenta a matéria;
H- As programações orçamentárias previstas no $4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos
casos dos impedimentos de ordem técnica.
HI- No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na
forma do inciso anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
a. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao
Poder Legislativo, justificativa do impedimento.
b. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
o
. até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto na alínea A, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
o
. se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alinea C, a
Câmara não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
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IV- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
V- Ao término do ano orçamentário, o Prefeito deverá encaminhar ao Poder Legislativo, para
publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores
destinatário e finalidade ficarão disponíveis no portal da página virtual da Câmara Municipal, para livre
consulta e acesso.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2025 tem por objetivo adequar a
legislação municipal às disposições previstas na Constituição Federal, especialmente no art. 166, $ 9º, que
institui a execução obrigatória das emendas individuais ao orçamento.
Trata-se de medida essencial para fortalecer o papel do Poder Legislativo na definição de políticas
públicas, garantindo que cada vereador possa direcionar parte dos recursos orçamentários a áreas de interesse
coletivo, de acordo com as necessidades da população de Itapuã do Oeste. Dessa forma, assegura-se maior
equilíbrio entre os Poderes e mais proximidade entre a Câmara Municipal e os cidadãos, uma vez que as
emendas individuais refletem demandas apresentadas diretamente pela comunidade.
O limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior, fixado
no texto da proposta, representa um mecanismo responsável de descentralização orçamentária, preservando a
saúde fiscal do Município. Ademais, ao determinar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das emendas
sejam destinadas a ações e serviços públicos de saúde, a emenda reforça o compromisso constitucional de
assegurar investimentos mínimos em um setor fundamental para a qualidade de vida da população.
Outro aspecto relevante da proposta é a regulamentação dos procedimentos em caso de impedimento
de ordem técnica, estabelecendo prazos e instrumentos de transparência e remanejamento, o que evita a
paralisação de recursos e garante a efetividade do gasto público. Também se destaca a exigência de
publicidade quanto à aplicação das emendas, medida que fortalece a transparência, o controle social e a
legitimidade do processo orçamentário.
Portanto, a presente alteração na Lei Orgânica Municipal representa um avanço democrático e
institucional, promovendo maior eficiência, transparência e justiça na alocação dos recursos públicos, em
benefício direto da população de Itapuã do Oeste.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2025.
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro
Contato: (69)3231-2283 - Site:www.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07
Docto ID: 438877 v1
Pág: 313
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
£ AURNO
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.'005/2025 ALTERA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE
AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI
LEITURA () VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst.
Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
x|x|x|x|X
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
px
VÂNIA ALVES SANTOS |
PRESIDENTE
SIM Eu
NÃO 0 Aprovado
X
Abstenções — Rejeitado
Ausente o
Itapuã do Oeste — RO, 18 de setembro de 2025.
NÃOS
VANIA AL ANTOS
Vereadora President
ANGEPA MARIA CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º secretária
, D. SAD *
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: VOTAÇÃO 2º TURNO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
N.º005/2025 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO,
PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEITURA ()
VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra
Abst.
Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
XXX IAIX
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM 0%
NÃO — Aprovado
x
Abstenções —
Rejeitado
Ausente [eH]
Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025.
Lo,
VANIA ALVES SANTOS
Vereadora Presidente
ANGELA MARIA! Cash A DE PAULA
Vereadora (ee Presidente
MINÉIA DA eta VILA
tária
o
c ] sp ia
mADO Na À
FÁBIO JUNIOR DÁ SILVA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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