| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº005/2025 00 5 /2 0) 2 5 ASSUNTO: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Ma] Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº005/2025 "Altera a Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste - RO, para dispor sobre as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual." A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 37 da Lei Orgânica Municipal e no art. 166, $ 9º, da Constituição Federal, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º - O Art. 142 da Lei Orgânica do Município de Itapuã do Oeste - RO passa a vigorar acrescido do seguinte $ 4º, e seus respectivos incisos: "Art. 142.(..) $ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, sendo que a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite previsto neste parágrafo, conforme o disposto na Constituição Federal." I- É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o $4º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação complementar que regulamenta a matéria; H- As programações orçamentárias previstas no $4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. HI- No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do inciso anterior, serão adotadas as seguintes medidas: a. até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo, justificativa do impedimento. b. até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; o . até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto na alínea A, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; o . se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto na alinea C, a Câmara não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. Pág: 1/3 IV- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. V- Ao término do ano orçamentário, o Prefeito deverá encaminhar ao Poder Legislativo, para publicação e ciência, como foram aplicadas as emendas parlamentares, cuja listagem de autores, valores destinatário e finalidade ficarão disponíveis no portal da página virtual da Câmara Municipal, para livre consulta e acesso. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2025. VANIA ALVES SANTOS Vereadora Presidente Pág: 2/3 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2025 tem por objetivo adequar a legislação municipal às disposições previstas na Constituição Federal, especialmente no art. 166, $ 9º, que institui a execução obrigatória das emendas individuais ao orçamento. Trata-se de medida essencial para fortalecer o papel do Poder Legislativo na definição de políticas públicas, garantindo que cada vereador possa direcionar parte dos recursos orçamentários a áreas de interesse coletivo, de acordo com as necessidades da população de Itapuã do Oeste. Dessa forma, assegura-se maior equilíbrio entre os Poderes e mais proximidade entre a Câmara Municipal e os cidadãos, uma vez que as emendas individuais refletem demandas apresentadas diretamente pela comunidade. O limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício financeiro anterior, fixado no texto da proposta, representa um mecanismo responsável de descentralização orçamentária, preservando a saúde fiscal do Município. Ademais, ao determinar que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das emendas sejam destinadas a ações e serviços públicos de saúde, a emenda reforça o compromisso constitucional de assegurar investimentos mínimos em um setor fundamental para a qualidade de vida da população. Outro aspecto relevante da proposta é a regulamentação dos procedimentos em caso de impedimento de ordem técnica, estabelecendo prazos e instrumentos de transparência e remanejamento, o que evita a paralisação de recursos e garante a efetividade do gasto público. Também se destaca a exigência de publicidade quanto à aplicação das emendas, medida que fortalece a transparência, o controle social e a legitimidade do processo orçamentário. Portanto, a presente alteração na Lei Orgânica Municipal representa um avanço democrático e institucional, promovendo maior eficiência, transparência e justiça na alocação dos recursos públicos, em benefício direto da população de Itapuã do Oeste. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição. Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2025. VANIA ALVES SANTOS Vereadora Presidente Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro Contato: (69)3231-2283 - Site:www.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07 Docto ID: 438877 v1 Pág: 313 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO £ AURNO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.'005/2025 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI LEITURA () VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO x|x|x|x|X MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO px VÂNIA ALVES SANTOS | PRESIDENTE SIM Eu NÃO 0 Aprovado X Abstenções — Rejeitado Ausente o Itapuã do Oeste — RO, 18 de setembro de 2025. NÃOS VANIA AL ANTOS Vereadora President ANGEPA MARIA CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º secretária , D. SAD * FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: VOTAÇÃO 2º TURNO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º005/2025 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LEITURA () VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA XXX IAIX SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM 0% NÃO — Aprovado x Abstenções — Rejeitado Ausente [eH] Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025. Lo, VANIA ALVES SANTOS Vereadora Presidente ANGELA MARIA! Cash A DE PAULA Vereadora (ee Presidente MINÉIA DA eta VILA tária o c ] sp ia mADO Na À FÁBIO JUNIOR DÁ SILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br