materia nº 11/2019

 AUTÓGRAFO Nº 011/2019

 PROJETO DE LEI Nº 013/2019    

 DE 04 DE JUNHO DE 2019  



                                                                         “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



	     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:	



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, na orden de R$ R$ 54.350,00 (cinqüenta e quatro mil trezentos e cinqüenta reais); alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.



	Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,o recurso advirão  de excesso de arrecadação, através de recebimento de convenio/ recursos vinculados e  anulação parcial de dotação,  Previstos no Art. 43 § 1º Item II e III da Lei 4.320/64, 



	Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em conformidade com as disposições do artigo 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.



                Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                              



   Itapuã do Oeste - RO, 04 de Junho de 2019.











ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente da Câmara























ANEXO I 





Suplementação;		

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS  

Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades Operacionais e Administrativa   

44.90.52 -Aquisição de Material Permanente - convenio 

R$   50.000,00

44.90.42 - Aquisição de Material Permanente - R.P

R$     4.350,00

TOTAL

R$   54.350,00





Anulação Parcial;

Órgão: 002 – Poder Executivo 

Unidade: 08 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTAS  

Projeto Atividade:08.122.0002.0002 - Gerenciamento das Atividades Operacionais e Administrativa   

281 / 33.90.47 –  obrigações Tributarias e Contributivas  

R$        4.350,00

TOTAL

R$       4.350,00









ITAMAR JOSÉ FELIX

Presidente da Câmara