| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Projeto de Lei Nº 022/2025 Lei nº 022/2025 ASSUNTO: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Autoria: Vereadora Minéia Villa PROJETO DE LEI Nº2022/2025 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições sediadas no Município de Itapuã do Oeste, desde que sejam filantrópicas, beneficentes, de educação do ensino fundamental, médio e superior, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, comunitárias, de moradores, recreativas, culturais ou esportivas, religiosas e maçônicas, que prestem efetivamente serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades. Art. 2º A concessão de utilidade pública se fará através de Lei, devendo a entidade interessada, com finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que: | é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e com estatutos devidamente registrados em cartório; Il permanece em efetivo e contínuo funcionamento há pelo menos 01 (um) ano; Ill seus membros não recebem remuneração de qualquer forma; IV não distribui lucros, excedentes ou vantagens; V apresenta relatórios e demonstrações de atividades regularmente. Art. 3º As entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório circunstanciado dos serviços prestados, com demonstrativo de receitas e despesas, ficando sob o controle da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade sem fins lucrativos que: | deixar de apresentar o relatório previsto no art. 3º por dois anos consecutivos; Il negar-se a prestar serviços compatíveis com seus fins estatutários; HI distribuir vantagens, lucros ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 52 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2025. Vereadora Minéia Villa Autora Penieta de Lei ONNt de N4Ina/Dn9S assinado na forma da Necrata nº 2 N42/2090 (IN: 425N0A à CRC: ANSICAGRY JUSTIFICATIVA Projeto de Lei de Concessão do Título de Utilidade Pública Municipal Senhora Presidente, O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste, a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal às instituições privadas sem fins lucrativos que comprovadamente prestem relevantes serviços sociais, educacionais, culturais e comunitários. Nossa cidade conta com diversas entidades que, por meio do trabalho voluntário e dedicado, realizam ações de impacto direto na vida da população. Muitas vezes, essas organizações chegam onde o poder público não consegue, oferecendo apoio social, atividades educativas, esportivas, culturais e projetos de inclusão. No entanto, apesar da relevância de suas ações, essas entidades frequentemente enfrentam dificuldades em firmar convênios, parcerias ou mesmo receber reconhecimento oficial. O título de Utilidade Pública é, portanto, um instrumento de valorização e fortalecimento institucional, que possibilita maior credibilidade, abre portas para apoios e garante respaldo legal para a busca de recursos. Com esta Lei, a Câmara Municipal de Itapuã do Oeste demonstra sensibilidade e compromisso em apoiar quem trabalha pela coletividade, criando regras claras, transparentes e justas para que o reconhecimento seja dado às associações que realmente cumprem sua função social. Diante da relevância do tema e dos benefícios que trará ao município, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Itapuã do Oeste, 22 de agosto de 2025. Vereadora Minéia Villa Autora Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro Contato: (69)3231-2283 - Site:www.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07 smpes Documento assinado eletronicamente por MINEIA DA SILVA PEREIRA, Vereadora, em B assinatura 04/09/2025 às 09:12, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de TAIS 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 435099 e o código verificador 8D51C49B. Docto ID: 435099 v1 Prniata da Lei NONt de NAMADADR ascinado na forma da Darrata nº 9 MARINO (IN: ARSNAO à CRE ANSICAGRY : ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS). O Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 22/2025, de autoria da Vereadora Minéia Villa, dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública às instituições de natureza privada sem fins lucrativos, que comprovadamente prestem relevantes serviços sociais, educacionais, culturais e de inclusão no Município de Itapuã do Oeste/RO. Após análise, as Comissões entendem que: - A matéria é de competência legislativa do Município, não apresentando vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa; - Não gera impacto financeiro direto, pois trata de reconhecimento jurídico e institucional, sem onerar o orçamento municipal; - Contribui para dar maior respaldo legal às entidades, fortalecendo a rede de apoio social e valorizando o trabalho voluntário realizado. Conclusão: As Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura, Desporto e Saúde emitem parecer conjunto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2025. MINERÁ VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA RELATORA COR e MEMBRO CCJR e PRESIDENTE COF Relator CECDS ) ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES. quo Posso A A QABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO 063/2025 PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 022/2025CMIO “AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ÀS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, na forma regimenta!, promulgo à seguinte Lei: Art. 1º Poderão ser declaradas de utilidade pública as instituições sediadas no Município de Itapuã do Oeste, desde que sejam filantrópicas, beneficentes, de educação do ensino fundamental, médio e superior, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as associações de ação social, comunitárias, de moradores recreativas, culturais ou esportivas, religiosas e maçônicas, que prestem efetivamente serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades. Art. 2º A concessão de utilidade pública se fará através de Lei, devendo a entidade interessada, com finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que: [é inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e com estatutos devidamente registrados em cartório: Il permanece em efetivo e contínuo funcionamento há pelo menos 01 (um) ano; |ll seus mombros não recebem remuneração de qualquer forma; IV não distribui lucros, excedentes ou vantagens; V apresenta relatórios e demonstrações de atividades regularmente. Art. 3º Ao entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar até o dia 30 de abril de cada ano relatório circunstanciado dos serviços prestados, com demonstrativo de receitas e despesas, ficando sob o controle da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade sem fins lucrativos que: | deixar de apresentar o relatório previsto no art. 3º por dois anos consecutivos; Il negar-se a prestar serviços compatíveis com seus fins estatutários; WI distribi'r vantagens, lucros ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 26 de Setembro de 2025 VÂNIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail; admincamara(camaraitapuadooeste.com site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna www. itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 063 26/09/2025 ID: o 441587 Processo Documento ' Eae À CRC. A9ABC26A Proces 0-0/0 Usuáric RONILVANE ALVES SANTOS Criaçac 26/09/2025 10:12:55 | Finalização: 26/09/2025 10:14:51 MDS: 0B1CB22A36C0507D766145F64CD25418 SHA25€ 1AF7948EGEACF2DE18917D10ACOAF6A34C910B5D5B24E7EAB3BEEFOGAAB387FF Súmula/Objeto AUTÓG".AFO 63 PROJETO DE LEI 022-2025-CMIO INTERESSADOS RONILVANE ALVES SANTOS 26/09/2025 10:14:22 ASSUNTOS AUTOGF ) 26/09/2025 10:14:01 CIENTES JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 29/09/2025 11:37:56 ASSINATURAS ELETRÔNICAS RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 26/09/2025 10:14:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 441587 e o CRC ASABC26A. DigProc stão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: DO PROJETO DE LEI Nº022/2025CMIO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PUBLICA AS INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEITURA () VOTAÇÃO () VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA ANGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO Px ex pe x pe pe pe VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM tb E | Aprovado x. NÃO Abstenções UU E Rejeitado Ausente Itapuã do Oeste — RO, 25 de setembro de 2025. VANIA AL INTOS Vereadora Presiden! . (a ANGEL RIA)CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente MINÉIA DA S A PEREIRA VILA º secretária FÁBIO JUNIOR DASSILVA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br