materia nº 64/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 064/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº 018/2025CMIO
“INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, na forma
regimental, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente
no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº
10.335/2001.
Art. 2º
O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem por finalidade:
I Valorizar a importância histórica, cultural e espiritual da Bíblia Sagrada;
ll Incentivar a leitura pública das Escrituras Sagradas em espaços abertos à comunidade;
Hi Promover atividades como palestras, reflexões, apresentações culturais e momentos de adoração;
IV Estimular o envolvimento de igrejas, instituições religiosas, escolas, entidades comunitárias e a
população em geral.
Art. 3º
As celebrações alusivas ao Dia da Bíblia poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, centros comunitários
e no Memorial da Bíblia, respeitando a legislação vigente e os princípios da laicidade do Estado.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar, divulgar e colaborar com a realização das
atividades referentes ao Dia da Bíblia, em parceria com instituições religiosas e entidades da sociedade civil.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Itapuã do Oeste/RO, 03 de OUTUBRO de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº.
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 064 03/10/2025
ID: 444296 Processo Documento
; o) ;
CRC: C806F698 ê
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 03/10/2025 09:24:11 Finalização: 03/10/2025 09:26:28
MDS: ATAZE39410014FA973196E530753D09D
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Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 64 PROJETO 018/2025/CMIO
o INTERESSADOS |
RONILVANE ALVES SANTOS 03/10/2025 09:25:44
ASSUNTOS |
03/10/2025 09:25:20
AUTOGRAFO
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/10/2025 09:40:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& sssaia RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 03/10/2025 09:26:44
atoa
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 444296 e o CRC c8ao6r69s. a os -
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