| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: PROJETO DE LEI Nº 018/2025 Lei nº 018/2025 ASSUNTO: INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ITAPUÃ DO DISTRIBUIÇÃO DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº 018/2025CMIO Autoria: Vereadora Minéia Villa e Vereador Jairo Gomes INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº 10.335/2001. Art. 2º O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem por finalidade: | Valorizar a importância histórica, cultural e espiritual da Bíblia Sagrada; Il Incentivar a leitura pública das Escrituras Sagradas em espaços abertos à comunidade; Ill Promover atividades como palestras, reflexões, apresentações culturais e momentos de adoração; IV Estimular o envolvimento de igrejas, instituições religiosas, escolas, entidades comunitárias e a população em geral. Art. 3º As celebrações alusivas ao Dia da Bíblia poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, centros comunitários e no Memorial da Bíblia, respeitando a legislação vigente e os princípios da laicidade do Estado. Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar, divulgar e colaborar com a realização das atividades referentes ao Dia da Bíblia, em parceria com instituições religiosas e entidades da sociedade civil. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste RO, 02 de setembro de 2025. Vereadora Minéia Villa Autora Vereador Jairo Gomes Autor JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do Oeste, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de dezembro, conforme já previsto na Lei Federal nº 10.335/2001. A Bíblia Sagrada é o livro mais lido, traduzido e distribuído no mundo, sendo considerada por milhões de pessoas uma fonte de fé, sabedoria, princípios éticos e valores morais. Sua influência histórica, social e espiritual é inegável, desempenhando papel relevante na formação de indivíduos e comunidades. A iniciativa busca valorizar e reconhecer a importância da Bíblia como patrimônio cultural e espiritual, promovendo a leitura pública das Escrituras, momentos de reflexão, apresentações culturais e ações comunitárias em espaços abertos, como praças, escolas, centros comunitários e especialmente no Memorial da Bíblia, situado em nosso município. Além disso, a proposição visa fortalecer a união entre as famílias, igrejas e a sociedade civil, por meio de eventos que estimulem o diálogo, a convivência e o respeito mútuo, sempre observando os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa. Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa uma ação concreta de valorização da fé, da cultura e da cidadania, enaltecendo a importância da Bíblia na formação do ser humano e no desenvolvimento de uma sociedade mais justa, ética e solidária. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria. Vereadora Minéia Villa Autora Vereador Jairo Gomes Autor Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro Contato: (69)3231-2283 - Site:www.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07 8 smees Documento assinado eletronicamente por MINEIA DA SILVA PEREIRA, Vereadora, em ASSINATURA ELETRÔNICA ei às 09:28, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de /01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, : informando o ID 435121 e o código verificador 8811894B. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 — RONILVANE ALVES SANTOS Ê 289 361:7322º% 09/09/2025 11:00 Docto ID: 435121 v1 ESTADO DE RONDÔNIA | CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS). Autoria: Vereadora Minéia Villa e Vereador Jairo Gomes Ementa: “Institui o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outras providências.” |- RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº — 12025, de iniciativa parlamentar, que visa instituir oficialmente o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do Oeste/RO, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº 10.335/2001. A matéria foi distribuída para análise das Comissões Permanentes competentes desta Casa Legislativa, em especial a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência, para emissão de parecer conjunto. Il — ANÁLISE a) Aspectos Constitucionais, Legais e Regimentais O Projeto atende aos requisitos constitucionais e regimentais quanto à iniciativa parlamentar, não apresentando vícios de inconstitucionalidade formal ou material. Observa ainda os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, pois não impõe obrigatoriedade, apenas institui data comemorativa no âmbito municipal, em consonância com legislação federal. b) Aspectos Financeiros O art. 5º do Projeto de Lei dispõe que as despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro, estando, portanto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. c) Aspectos de Mérito A proposição apresenta relevante interesse público ao valorizar a Bíblia como patrimônio cultural e espiritual, reconhecendo sua influência histórica e social, além de promover ações comunitárias, culturais e de cidadania. Hi - CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, reunidas em parecer conjunto, manifestam-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº N . SQUUNS E ade J jo (E AMY ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SS PODER LEGISLATIVO COMISSÕES PERMANENTES. Dm /2025, por ser constitucional, legal, regimental, financeiramente viável e de relevante interesse público. Sala das Sessões, 01 de outubro de 2025. JAIR PRE | A CCJR N a o h; TAS uam = ÉIA VILLA FABIO JUNIOR FE IRA DA SILVA RELATO CJR e MEMBRO CCJR e PRESID E COF Relator CECDS PA CABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO 064/2025 PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 018/2025CMIO “INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº 10.335/2001. Art. 2º O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem por finalidade: I Valorizar a importância histórica, cultural e espiritual da Bíblia Sagrada; ll Incentivar a leitura pública das Escrituras Sagradas em espaços abertos à comunidade; Hi Promover atividades como palestras, reflexões, apresentações culturais e momentos de adoração; IV Estimular o envolvimento de igrejas, instituições religiosas, escolas, entidades comunitárias e a população em geral. Art. 3º As celebrações alusivas ao Dia da Bíblia poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, centros comunitários e no Memorial da Bíblia, respeitando a legislação vigente e os princípios da laicidade do Estado. Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar, divulgar e colaborar com a realização das atividades referentes ao Dia da Bíblia, em parceria com instituições religiosas e entidades da sociedade civil. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. o Itapuã do Oeste/RO, 03 de OUTUBRO de 2025 VÂNIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 064 03/10/2025 ID: 444296 Processo Documento ; o) ; CRC: C806F698 ê Processo: 0-0/0 Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS Criação: 03/10/2025 09:24:11 Finalização: 03/10/2025 09:26:28 MDS: ATAZE39410014FA973196E530753D09D SHA256: — 699BFDE71496F1 FOBO4EE7BAB5AS4046EEZ0AZAM 5C1CF9352D01DD678667BBE Súmula/Objeto: AUTÓGRAFO 64 PROJETO 018/2025/CMIO o INTERESSADOS | RONILVANE ALVES SANTOS 03/10/2025 09:25:44 ASSUNTOS | 03/10/2025 09:25:20 AUTOGRAFO CIENTES JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/10/2025 09:40:16 ASSINATURAS ELETRÔNICAS & sssaia RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 03/10/2025 09:26:44 atoa Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 444296 e o CRC c8ao6r69s. a os - DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO ASSUNTO: PROJETO DE LEI 018/2025INSTITUI O DIA DA DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS BÍBLIA NO MUNICÍPIO LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( ) VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente AILTON JOSÉ DA SILVA | ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA VICE-PRESIDENTE FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA 2º SECRETÁRIO JAIRO GOMES KENIA SILVA CARVALHO MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA 1º SECRETÁRIA ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA RxIxIx|x|x |x SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO VÂNIA ALVES SANTOS PRESIDENTE SIM O+ NÃO — Abstenções —— Ausente ol Aprovado X Rejeitado Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025. VANIA AL ANTOS Qui Vereadora > esidgrt inceraiSE. CABRAL DE PAULA Vereadora Vice-Presidente MINÉIA DA S = 1º PEREIRA VILA retária , [5 , AL mA PA FABIO io Á VA FERREIRA 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara camaraitapuadooeste.com site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Itapuã do Oeste -(RO)