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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaINSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1566

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
Lei nº
018/2025
ASSUNTO: INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAPUÃ DO
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA
DATA VISTO DE PARA DATA
VISTO
Presid.
comissão
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº 018/2025CMIO
Autoria: Vereadora Minéia Villa e Vereador Jairo Gomes
INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ
DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA Aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Dia da Bíblia, a ser comemorado
anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº
10.335/2001.
Art. 2º
O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem por finalidade:
| Valorizar a importância histórica, cultural e espiritual da Bíblia Sagrada;
Il Incentivar a leitura pública das Escrituras Sagradas em espaços abertos à comunidade;
Ill Promover atividades como palestras, reflexões, apresentações culturais e momentos de adoração;
IV Estimular o envolvimento de igrejas, instituições religiosas, escolas, entidades comunitárias e a
população em geral.
Art. 3º
As celebrações alusivas ao Dia da Bíblia poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, centros
comunitários e no Memorial da Bíblia, respeitando a legislação vigente e os princípios da laicidade do
Estado.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar, divulgar e colaborar com a realização
das atividades referentes ao Dia da Bíblia, em parceria com instituições religiosas e entidades da sociedade
civil.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste RO, 02 de setembro de 2025.
Vereadora Minéia Villa
Autora
Vereador Jairo Gomes
Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir oficialmente o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do
Oeste, a ser comemorado anualmente no segundo domingo de dezembro, conforme já previsto na Lei
Federal nº 10.335/2001.
A Bíblia Sagrada é o livro mais lido, traduzido e distribuído no mundo, sendo considerada por milhões de
pessoas uma fonte de fé, sabedoria, princípios éticos e valores morais. Sua influência histórica, social e
espiritual é inegável, desempenhando papel relevante na formação de indivíduos e comunidades.
A iniciativa busca valorizar e reconhecer a importância da Bíblia como patrimônio cultural e espiritual,
promovendo a leitura pública das Escrituras, momentos de reflexão, apresentações culturais e ações
comunitárias em espaços abertos, como praças, escolas, centros comunitários e especialmente no
Memorial da Bíblia, situado em nosso município.
Além disso, a proposição visa fortalecer a união entre as famílias, igrejas e a sociedade civil, por meio de
eventos que estimulem o diálogo, a convivência e o respeito mútuo, sempre observando os princípios da
laicidade do Estado e da liberdade religiosa.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa uma ação concreta de valorização da fé, da cultura e
da cidadania, enaltecendo a importância da Bíblia na formação do ser humano e no desenvolvimento de
uma sociedade mais justa, ética e solidária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante matéria.
Vereadora Minéia Villa
Autora
Vereador Jairo Gomes
Autor
Av. Pres. Médice esq. c/ Rua Reginaldo F. Borges, nº1280 - Centro
Contato: (69)3231-2283 - Site:www.itapuadooeste.ro.leg.br - CNPJ: 84.580.182/0001-07
8 smees Documento assinado eletronicamente por MINEIA DA SILVA PEREIRA, Vereadora, em
ASSINATURA
ELETRÔNICA ei às 09:28, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de
/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
: informando o ID 435121 e o código verificador 8811894B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 — RONILVANE ALVES SANTOS Ê 289 361:7322º% 09/09/2025 11:00
Docto ID: 435121 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS).
Autoria: Vereadora Minéia Villa e Vereador Jairo Gomes
Ementa: “Institui o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outras
providências.”
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº — 12025, de iniciativa parlamentar, que visa instituir
oficialmente o Dia da Bíblia no Município de Itapuã do Oeste/RO, a ser comemorado
anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei
Federal nº 10.335/2001.
A matéria foi distribuída para análise das Comissões Permanentes competentes desta
Casa Legislativa, em especial a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a
Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, para emissão de parecer conjunto.
Il — ANÁLISE
a) Aspectos Constitucionais, Legais e Regimentais
O Projeto atende aos requisitos constitucionais e regimentais quanto à iniciativa
parlamentar, não apresentando vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
Observa ainda os princípios da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, pois não
impõe obrigatoriedade, apenas institui data comemorativa no âmbito municipal, em
consonância com legislação federal.
b) Aspectos Financeiros
O art. 5º do Projeto de Lei dispõe que as despesas decorrentes da execução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, não acarretando obrigatoriedade de repasse
financeiro, estando, portanto, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) Aspectos de Mérito
A proposição apresenta relevante interesse público ao valorizar a Bíblia como patrimônio
cultural e espiritual, reconhecendo sua influência histórica e social, além de promover
ações comunitárias, culturais e de cidadania.
Hi - CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste,
reunidas em parecer conjunto, manifestam-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº N
. SQUUNS
E ade
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SS PODER LEGISLATIVO COMISSÕES PERMANENTES.
Dm
/2025, por ser constitucional, legal, regimental, financeiramente viável e de relevante
interesse público.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2025.
JAIR
PRE | A CCJR
N
a o h; TAS uam =
ÉIA VILLA FABIO JUNIOR FE IRA DA SILVA
RELATO CJR e MEMBRO CCJR e
PRESID E COF Relator CECDS
PA CABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 064/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA
Nº 018/2025CMIO
“INSTITUI O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, na forma
regimental, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Itapuã do Oeste/RO, o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente
no segundo domingo do mês de dezembro, em consonância com a Lei Federal nº
10.335/2001.
Art. 2º
O Dia da Bíblia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e tem por finalidade:
I Valorizar a importância histórica, cultural e espiritual da Bíblia Sagrada;
ll Incentivar a leitura pública das Escrituras Sagradas em espaços abertos à comunidade;
Hi Promover atividades como palestras, reflexões, apresentações culturais e momentos de adoração;
IV Estimular o envolvimento de igrejas, instituições religiosas, escolas, entidades comunitárias e a
população em geral.
Art. 3º
As celebrações alusivas ao Dia da Bíblia poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, centros comunitários
e no Memorial da Bíblia, respeitando a legislação vigente e os princípios da laicidade do Estado.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, apoiar, divulgar e colaborar com a realização das
atividades referentes ao Dia da Bíblia, em parceria com instituições religiosas e entidades da sociedade civil.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, não acarretando obrigatoriedade de repasse financeiro.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Itapuã do Oeste/RO, 03 de OUTUBRO de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº.
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 064 03/10/2025
ID: 444296 Processo Documento
; o) ;
CRC: C806F698 ê
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 03/10/2025 09:24:11 Finalização: 03/10/2025 09:26:28
MDS: ATAZE39410014FA973196E530753D09D
SHA256: — 699BFDE71496F1 FOBO4EE7BAB5AS4046EEZ0AZAM 5C1CF9352D01DD678667BBE
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 64 PROJETO 018/2025/CMIO
o INTERESSADOS |
RONILVANE ALVES SANTOS 03/10/2025 09:25:44
ASSUNTOS |
03/10/2025 09:25:20
AUTOGRAFO
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 13/10/2025 09:40:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& sssaia RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 03/10/2025 09:26:44
atoa
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 444296 e o CRC c8ao6r69s. a os -
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 018/2025INSTITUI O DIA DA
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BÍBLIA NO MUNICÍPIO
LEITURA ( ) VOTAÇÃO ( )
VEREADORES (AS) Afavor | Contra Abst. Ausente
AILTON JOSÉ DA SILVA
| ÂNGELA MARIA CABRAL DE PAULA
VICE-PRESIDENTE
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
2º SECRETÁRIO
JAIRO GOMES
KENIA SILVA CARVALHO
MINÉIA DA SILVA PEREIRA VILA
1º SECRETÁRIA
ROBSON JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
RxIxIx|x|x |x
SÉRGIO TWARDOWSKI FILHO
VÂNIA ALVES SANTOS
PRESIDENTE
SIM O+
NÃO —
Abstenções ——
Ausente ol
Aprovado
X
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 02 de Outubro de 2025.
VANIA AL
ANTOS
Qui
Vereadora > esidgrt
inceraiSE.
CABRAL DE PAULA
Vereadora Vice-Presidente
MINÉIA DA S
= 1º
PEREIRA VILA
retária
, [5 , AL mA PA
FABIO io Á VA FERREIRA
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 —
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Itapuã do Oeste -(RO)

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