materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 066/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 061/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.971.295,69
(um milhão, novecentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos),
alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
fim de garantir a drenagem pluvial de vias urbanas agregando assim valor aos imóveis da região, melhorando
a qualidade de vida dos moradores, diminuindo o risco de doenças, entre outros. Convênio nº
644/2024/PGE-DERADM - recuperação de estradas vicinais (Linha B-40, Linha 623 e Linha 619),
contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação,conformação da plataforma e recomposição do
revestimento primário com material de jazida, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 3º Os créditos que trata o Presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no
inciso 1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste — RO, 17 de outubro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
12 14/0/2026. assinado ng farma.da Decreto nº 2.043/2020 (ID: 447421 e CRC: B3D8BOB1).