materia nº 20/2025

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Es . ESTADO DE RONDÔNIA
a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
2? PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ( CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS).
O Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria da Vereadora Minéia Villa, dispõe sobre a criação
do Banco de Medicamentos no Município de Itapuá do Oeste/RO, visando ao recebimento
de doações e redistribuição gratuita de medicamentos à população em situação de
vulnerabilidade social.
Após análise, as comissões entendem que:
- A matéria é de competência municipal, não apresentando vícios de constitucionalidade,
legalidade ou técnica legislativa;
- Não acarreta impacto financeiro direto, pois se trata de aproveitamento de doações e
sobras de medicamentos, cabendo ao Executivo apenas a regulamentação e fiscalização;
- Contribui para a garantia do direito à saúde, reduz desperdícios e fortalece a política
pública de acesso a medicamentos essenciais.
Conclusão:
As Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura,
Desporto e Saúde emitem parecer conjunto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
20/2025.
MIN ILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORANCCJR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
4 . ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
ANGELA CABRAL DE PAULA ONJOSE DA SILVA
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF