| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUBÊNCIA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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