materia nº 10/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
S PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ( CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS).
Projeto de Resolução nº 0172025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Ementa: “Altera os Anexos le llle o 8 2º do artigo 8º da Resolução nº 008/2025, de 21 de agosto de 2025,
que estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e dá outras
providências.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Resolução nº 942025, de iniciativa da Mesa Diretora, tem por objetivo atualizar a Estrutura
Organizacional da Câmara Municipal, promovendo ajustes nos Anexos | e III e na redação do 82º do art. 8º
da Resolução nº 008/2025.
As alterações propostas dizem respeito à definição de atribuições, requisitos e competências de cargos e
funções, bem como à possibilidade de acumulação temporária de atribuições da Função Gratificada de
Equipe de Apoio por servidores comissionados, até a realização de concurso público.
A proposição foi distribuída às Comissões Permanentes desta Casa Legislativa para análise e emissão de
parecer conjunto.
|| — ANÁLISE
a) Aspectos Constitucionais, Legais e Regimentais
O Projeto é de iniciativa legítima da Mesa Diretora, conforme previsto no Regimento Interno, art. 41, 848,
IX. Não há vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, observando-se os princípios da administração
pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
b) Aspectos Administrativos e de Organização Interna
As alterações propostas visam modernizar a estrutura administrativa da Câmara Municipal, aprimorando
fluxos de trabalho, comunicação interna e atribuições funcionais, sem aumento de despesas que
extrapolem os limites legais.
c) Aspectos Orçamentários e Financeiros
As modificações não acarretam impacto financeiro adicional, uma vez que se restringem à redistribuição de
atribuições e adequação de funções gratificadas já existentes, respeitando os limites da Lei de
pa . 9
Responsabilidade Fiscal. ul 7
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
” POD
ER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
HI — CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, em parecer
conjunto, opinam pela aprovação do Projeto de Resolução nº 0Jo2025, por ser constitucional, legal,
regimental, financeiramente viável e de relevante interesse administrativo.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2025.
JAIR ;
P JR
= ODE) So CC
FABIO JUNIOR FE IRA DA SILVA
MEMBRO CCJR e
Relator CECDS
PRESIDENTE COF
AILTON JOSÉ DA SILVA
MEMBRO DA CCJR e
MEMBRO DA COF
ANA AO ul S
ANÓELA CABRAL DE PAULA
RELATORA DA COF e
PRESIDENTE CECDS