materia nº 50/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTOGRAFO 050/2025
PROJETO DE LEI Nº 11/CMIO/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “GABINETE
ABERTO”, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ
DO OESTE - RO, PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES E
PROJETOS DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, o programa Gabinete Aberto,
com o objetivo de promover a participação popular direta dos cidadãos nas sessões plenárias, permitindo-lhes
apresentar reivindicações, sugestões, solicitações e demais demandas de interesse coletivo e/ou para o
desenvolvimento do Município.
Art. 2º O programa "Gabinete Aberto" consistirá em:
I - Abrir espaço nas sessões ordinárias da Câmara Municipal para que cidadãos e representantes da
sociedade civil organizada apresentem formalmente suas sugestões de projetos de lei, indicações,
requerimentos ou outras proposições de interesse público para o Município de Itapuã do Oeste;
HI - Fomentar a participação cívica e o diálogo direto entre a população e os Vereadores, fortalecendo a
transparência, a legitimidade e a representatividade do processo legislativo municipal;
HI - Proporcionar um canal formal e periódico para que as demandas e ideias da comunidade sejam
recebidas, analisadas e discutidas pelos parlamentares, visando sua transformação em ações legislativas
concretas.
Art. 3º As sessões destinadas ao "Gabinete Aberto" ocorrerão na primeira sessão ordinária de cada mês,
reservando-se um período específico da pauta para a apresentação das sugestões populares.
8 1º As sugestões apresentadas serão registradas pela Secretaria da Câmara e encaminhadas à Mesa Diretora
para análise preliminar de sua viabilidade, pertinência e conformidade com as normas regimentais.
$ 2º Após a apresentação, os Vereadores terão o período subsequente até a próxima sessão do "Gabinete
Aberto" para analisar, discutir e, se for o caso, transformar as sugestões em proposições legislativas formais,
seguindo o Regimento Interno da Casa e a legislação vigente.
Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, em conjunto com os demais Vereadores, definirá os
procedimentos operacionais para a inscrição, organização e tempo de apresentação das sugestões no âmbito
do "Gabinete Aberto", garantindo a ordem, a equidade no acesso e a ampla divulgação das regras.
CCE
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
TT
Art. 5º Para a ampla divulgação e sucesso do programa "Gabinete Aberto", a Câmara Municipal poderá buscar o
apoio e a parceria com associações de moradores, entidades da sociedade civil organizada, instituições de
ensino, conselhos municipais e veículos de comunicação locais, visando maximizar a participação popular.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(w camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 050 19/08/2025
ID: 430065 Processo Documento
CRC: D158209B g
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 19/08/2025 13:46:43 Finalização: 19/08/2025 13:57:23
MDS: 5A3FF7D86C9E1422271CCF69AGE8B93I4
SHA256: 2C59EB39AA6F4AB2DASF4048919141676EESESC6B308EB8F4BC73FC650F56972
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO PROJETO 11
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 19/08/2025 13:55:55
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/08/2025 13:53:48
CIENTES
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 22/08/2025 10:21:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 19/08/2025 14:03:08
para
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 430065 e o CRC D158209B.
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