materia nº 53/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
e]
AUTOGRAFO 053/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 050/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL
S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de
24.03.2022, e suas alterações, destinados a Aquisição de Ônibus Escolares, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição dos equipamentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art, 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como
receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art, 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do município,
a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer)
outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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SS
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere
este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO |
JUSTIFICATIVA
!- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
COMTEMPLADO NA LOA e LDO
PREVISTO LOA | PREVISTO LDO | PREVISTO LDO | PREVISTO LDO
DESCRIÇÃO 2025 2027 2028
Valor Fixado no Orçamento 60.369.015,00 67.285.586, 72.477.807, 73.054.071,
94 23 00
Contratação de
8,28)
Operação de Crédito
Pencentual de Impacto (%)
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Tabela 01 - Demonstrativa do Resultado Primário - RREO
PREFEITURA MUN, ITAPUÃ DO OESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL,
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO, Janeiro a Junho MOS BIMESTRE Mano - ho
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DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (CUM FONTES REP (UK) ua o Em nom o [4
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM H<INTES Kerr OCA] am om em La am ax
DESPESA PRINGREA TOTAL (OS) = (0 + O = SOM RRDE= 000 MANSA GOMIS MESA Ja MIM JAMIN LESAME
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ENICETO FONTES RPPS) ENOC = [e + TAVIH + S MOSES GDE THA MMA PU AMIN Lis
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Tabela 02 - Demonstrativa do Resultado Nominal - RREO
PREFEFTURA MUN, ITAPUÃ DO QESTE
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERIODO: Janeiro Junho MOSHBIMESTRE Maio Junho
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BO ANO 6 (LRF, 3, só Ay
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VESESAÇãO DO HALO A DEMAIS CASAS AMT ANSA 1
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ESTADO PRISLÁ O Ca RA At Luh + (19 - CANADA - OCA
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Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2025.
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ingotr, Teas e Conibação de
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Ceeirbuições
Trnierêaças Canentes
Derars Recetas Primárias Coreme |
Recetas Pásmétas de Copia! |
Cespesa Tot |
PesvelsEnage Suas |
Ovas Despesas Caraves
Despesas Pimários de Capa!
Pagamento de Rostos à Pager del
Despesas Pimines
Pesotado Primário (SEM RPPS]
Aecio da Linha (= [1-1]
dus, Encaçgos e Niziações
Noeetánes Amos AN)
dos, Encagos 2 Variações
Vetócs Pass
Resultado Memisal (SEM RPPS]
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Dinda Pia Coeontaia
Dóvda Consobáada Luta
Resultado Nominal (SEM RPPS] 1
Baixo da Linha
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Tabela 03 - Anexo de Metas Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade.
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HI-SITUAÇÃO ATUAL E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO EM 2025
PAGAMENTOS ANUAIS
ANO | LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÕES | JUROS TOTAL
2025 5.000.00000 — = =
2026 = = 1.009.760,81]. 1.009.760,81
2027 = 99555556 957.869,98 1.513.425,54
2028 = 995::955; 9.6 849.691,91 | 1.405.247,47
2029 = 99999556 730.895,50 1.286.451,06
2030 o 0590955756 628.876,35 1.184.431,91
2031 = DID 999 06 514.910,48 1.070.466,04
2032 555.555,56 398.710,41 954.265,97
2033 = 955.555,56] 287.429,48 842.985,04
2034 = IDO 2006 172.893,49 728.449,05
2035 = 995: 555,56 60.356,55 | 615.912,11
TOTAL 5.000.000,00 5.000.000,04 5.611.394,96 | 10.611.395,00
Fonte: Banco do Brasil
Item Especificação Média 03 meses (R$)
1 Combustível E R$ 46.668,29
2 Transporte terceirizado rural (03 rotas - IE R$ 53.800,37
Cecília Meireles)
E: Manutenção de veículos (peças e serviços) R$ 28.668,98
4 Borracharia R$ 3.577,80
Total EE R$ 132.715,44
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IV — GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO EM OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS DA LRF
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE CUSTEIO E COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS
FINANCEIROS (Art. 17, 88 1º e 2º da LRF).
RA]
Projeto de Lei Categoria de Despesa Fonte(s) de Valorda Comprovação de
E Despesa ua! Recursos Fonte (R$) Compensação
autorização p Estimada (R$) Futura (Art. 17, 82º)
|
Redução
Contratação Es
ProjSto de | gg 1.513.425, 54 | Recurs 1.513.425, s| despesas
Lei o eraçã o 4 discricionárias
050/2025 P Própri e
egde o otimização de
Crédito E
gasto com
Transpor
te
Escolar
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
O CC ÃÕÃÕÃÕlrçr mM",
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 053 22/08/2025
ID: 431210 Processo Documento
E; E
CRC: 051148D0
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 22/08/2025 11:17:03 Finalização: 22/08/2025 11:34:22
MDS: D49C4DD935CD2341E274DA3D767B9ECO
SHA256: 89A0057ABAO7DA9480DCE9E715EFED961CA9C5SD2E9BC66394FF72F8394E2E4DD
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 053 PROJETO 050
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 22/08/2025 11:32:28
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 22/08/2025 11:17:43
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 22/08/2025 12:00:19
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 25/08/2025 07:34:01
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 25/08/2025 07:47:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/08/2025 11:35:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 431210 e o CRC 051148D0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.