materia nº 54/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
SS ]D—————
AUTOGRAFO 054/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 051/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2025, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
201.525,30 (duzentos e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), alocados
nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente
de Excesso de Arrecadação de Transferência do Estado decorrente de Emenda Parlamentar
Individual e Suplementação por Anulação e destinam-se exclusivamente ao atendimento do
Termo de Convênio nº 238/2025/PGE-SEAS - Aquisição de Cestas Básicas, em favor
da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso Il e Ill, $ 1º do art. 43 cíc o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ycamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA =]
SOCIAL
UNIDADE e ar ,
ORÇAMENTÁRIA: psi - Fundo Municipal de Assistência Social -
FUNCIONAL 08.244.0005.0006.0069 - Convênio nº 238/2025/PGE-
PROGRAMÁTICA: SEAS - cestas
básicas
E >>> LD
FICHA: 689
3.3.90.32.00 - MATERIAL,
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
BEM OU SERVIÇOS PARA R$ 200.000,00
0.1.701.3210 - Transferências
dos Estados decorrentes
de Emendas Parlamentar Individual.
(Exercício Corrente)
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 200.000,00
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: ed - Fundo Municipal de Assistência Social -
E O
FUNCIONAL 08.244.0005.0006.0069 - Convênio nº 238/2025/PGE-
PROGRAMÁTICA: SEAS - cestas
básicas
FICHA: 690
3.3.90.32.00 - MATERIAL,
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
BEM OU SERVIÇOS PARA R$ 1.525,30
de
0.1.500.00 - Recursos não Vinculados
a e Impostos (Exercício Corrente)
Suplementação por Anulação (+): R$ 1.525,30
[UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UNIDADE |.
ORÇAMENTÁRIA:
02.08.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
adia dia a est RSS É ii E ia a a
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(wy camaraitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
FUNCIONAL 08.122.0002.0002.0000- | CUSTEIO DAS ATIVIDADES
PROGRAMÁTICA: OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
FICHA:
R$ - 1.525,30
0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de
Impostos (Exercício Corrente)
Fonte de Recurso:
Anulação: R$ - 1.525,30
Itapuã do Oeste/RO, 22 de Agosto de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 054 22/08/2025
ID: 431101 Processo Documento
CRC: E6828675
Processo: 0-0/0
Usuário: ANDREYA NORONHA DA SILVA
Criação: 22/08/2025 09:37:17 | Finalização: 22/08/2025 09:57:12
MDS: 5C395E233ED313D84EEEDSFDE20E88AF
SHA256: E2F2591C728C5AA3D43E61854553BCE330AA471ABA033E22A0CA1727DB4606AS
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 054 PROJETO 051
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE ITAPUA DO OESTE RO 22/08/2025 09:44:11
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 22/08/2025 09:38:50
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 22/08/2025 11:59:54
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 25/08/2025 07:34:28
JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 25/08/2025 07:47:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 22/08/2025 11:35:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 431101 e o CRC E6828675.
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