materia nº 55/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 055/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 048/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 224.976,29 (duzentos e
vinte e quatro mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte é nove centavos), alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit Financeiro e
destinam-se exclusivamente para atendimento às despesas do Programa Escola em Tempo Integral - ETI, em favor da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto
e Lazer - SEMECE.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso 1, 81º do
art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
O
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO
UNIDADE GESTORA: E LAZER - SEMECE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.06.02 - SEMECE - Manutenção da Educação Básica
FUNCIONAL 12.361.0007.0048.0000 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
PROGRAMÁTICA: EDUCAÇÃO INTEGRAL - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
FICHA: 679
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 157.483,40
0.2.569.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
(Exercícios Anteriores)
FICHA: 680
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES R$ 67.492,89
0.2.569.00 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
(Exercícios Anteriores)
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro (+): R$ 224.976,29
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 055 05/09/2025
ID: 435538 Processo Documento
; E
CRC: 5A891D6B
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 05/09/2025 09:17:49 Finalização: 05/09/2025 09:23:40
MDS: A975A23FDF24DB8D2FB5488889057B8F
SHA256: 5E48564B9D06B2B4F9D1 7D78AS7AF65669EE67F616B001 FE920AE2FAB68E 1594
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 55 PROJ 48
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 05/09/2025 09:23:05
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 05/09/2025 09:19:08
CIENTES
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/09/2025 09:56:30
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 05/09/2025 11:38:46
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 num RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 05/09/2025 09:23:45
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Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 435538 e o CRC 5A891D6B.
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