materia nº 57/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 057/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 053/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 418.918,24
(quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit Financeiro
e destinam-se exclusivamente ao atendimento às despesas para devolução de saldo do convênio nº. 085/2023-
PGE/DER-RO, em favor da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1,8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário, parcialmente a Lei Ordinária nº 1.173/2025, especificamente no
que se refere a Ficha 634, vinculada ao elemento de despesa 4.4.90.30.00 - Material de Consumo.
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 053/2025
SUPLEMENTAÇÃO (+):
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES R$ 418.918,24
0.2.701.3210 - Transferências dos Estados decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais. (Exercícios Anteriores)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP
15.451.0003.0006.0055 - CONV. Nº 85/2023PGE/DER/AQUISIÇÃO
DE BLOCO
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro (+): R$ 418.918,24
ANULAÇÃO (-):
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE |
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
4.4.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ - 155.188,11
0.2.701.3210 - Transferências dos Estados decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais. (Exercícios Anteriores)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP
15.451.0003.0006.0055 - CONV. Nº 85/2023PGE/DER/AQUISIÇÃO
DE BLOCO
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro (-): R$ 155.188,11
Itapuã do Oeste/RO, 05 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 057 05/09/2025
ID: 435550 Processo Documento
CRC: C85A6943
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 05/09/2025 09:37:17 | Finalização: 05/09/2025 09:47:09
MDS: F8B5D30168377C0C89C2C56C04350843
SHA256: 2AEBSFBEB69CF8CI9DABA3B16E9F00618B8860A0D384F993E3B2E002E9579E673
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 57 PROJ 53
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 05/09/2025 09:44:53
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 05/09/2025 09:38:14
CIENTES
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 05/09/2025 09:57:18
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 05/09/2025 11:38:46
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
B Pieter RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 05/09/2025 09:47:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 435550 e o CRC C8B5A6943.
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