| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS DO MUNICÍPIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDENCIA AUTÓGRAFO 058/2025 PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 007/2025CMIO DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS DO MUNICÍPIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurada a destinação de até 10% (dez por cento) das unidades habitacionais de programas públicos ou subsidiados pelo Município de Itapuã do Oeste/RO às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que estejam sendo assistidas por órgãos competentes. Art, 2º A prioridade será concedida, preferencialmente, às mulheres que se encontrem em uma ou mais das seguintes condições de vulnerabilidade social: I— Estarem desempregadas ou sem fonte regular de renda; II — Serem responsáveis por filhos menores de idade ou pessoas com deficiência sob sua guarda; HI — Estarem em situação de desabrigo, abrigo temporário ou moradia inadequada; IV — Estarem sob medida protetiva ou encaminhamento de rede de proteção (CREAS, Ministério Público, Delegacia da Mulher, entre outros). Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias, para garantir sua plena aplicabilidade. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste/RO, 05 — de Setembro de 2025 VÂNIA ALVES SANTOS Presidente da Câmara Municipal Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 — Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283e-mail: admincamaraçã camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna Www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 058 05/09/2025 ID: 435698 Processo Documento CRC: 6018720D Processo: 0-0/0 Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS Criação: 05/09/2025 13:19:27 | Finalização: 05/09/2025 13:24:16 MDS: 2A5A7C35755D4F190D291E2A1D3B05F7 SHA256: D70AA9BD5740B6D7E2626C76E351DDCE7E770658AFA1CA645D59253230A52693 Súmula/Objeto: AUTÓGRAFO 58 PROJ 007/CMIO INTERESSADOS RONILVANE ALVES SANTOS 05/09/2025 13:22:25 ASSUNTOS AUTOGRAFO 05/09/2025 13:20:14 CIENTES DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 05/09/2025 13:26:10 RAIT MONTEIRO DE SOUZA 08/09/2025 07:29:33 JULIANO FRANCA MOURA JUNIOR 10/09/2025 13:34:35 SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:36 ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 A ip RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 05/09/2025 13:24:33 Er Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 435698 e o CRC 6018720D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.