materia nº 69/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 069/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 063/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vi
R$ 200.000,00 (duzentos mil re
I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de
Superávit Financeiro e destinam-se a dar cobertura à despesas com o pagamento de pessoal do
Hospital de Pequeno Porte - HPP, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
gente, um crédito adicional especial na importância de
ais), alocados nos projetos /atividades conforme Anexo
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo,
previstos no inciso |, $ 1º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 31 de outubro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
D: 452293 e CRC: 3653FC2D