materia nº 59/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 059/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 054/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Excesso de
Arrecadação e destinam-se exclusivamente para o atendimento às despesas vinculadas ao Bloco de
Financiamento Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde -Incremento PAP: Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica e Materiais de Consumo, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos
no inciso I, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ID: 437421 e CRC: 2B4B66F3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 054/2025
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
FICHA:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS provenientes
decorrentes de Emendas Parlamentar Individual. (Exercício Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTEIO - ATENÇÃO
BÁSICA.
10.301.0006.0030.0005 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
SAUDE (2E89)
Fonte de Recurso:
E
[UNIDADE GESTORA:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL CUSTE
BÁSICA.
10.301.0006.0030.0005 - MA
SAÚDE (2E89)
IO ATENÇÃO
NUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.00,00
0.1.600.3110 - Transferências Fundo a Fundo recursos do SUS
provenientes decorrentes de Emendas Parlamentar Individual.
(Exercício Corrente)
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 400.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 437421 e CRC: 2B4B66F3
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 059 12/09/2025
ID: 437421 Processo Documento
CRC: 2B4B66F3
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 12/09/2025 11:09:26 Finalização: 12/09/2025 11:12:52
MDS: DA7E3FC829804F617AD2BDC4086A527A
SHA256: 5595DEB1BAD457208D63E792DC40C30DD41225F80A0F31 B841322DA61CF3916F
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 59 PROJ 54
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 12/09/2025 11:11:42
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 12/09/2025 11:10:11
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 12/09/2025 12:31:51
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 12/09/2025 12:32:13
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
(E) sis RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 12/09/2025 11:12:57
“AEE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 437421 e o CRC 2B4B66F3.
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