materia nº 60/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 060/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 049/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -
SEMAGRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 364.477,41
(trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos), alocados
nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit Financeiro
e destinam-se a gastos com pagamento de energia elétrica, pagamentos de boletos do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN e Serviço de Inspeção Municipal - SIM, aquisição de
150 mil mudas de café clonal, em favor da Secretaria de Municipal de Agricultura c Meio Ambiente - SEMAGRI.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
181º do art. 43 c/co artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/2025
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE .
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
04.122.0002.0002.0000 - CUSTEIO DAS AT
ADMINISTRATIVAS
IV.OPERACIONAIS E
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Im
Anteriores)
R$ 6.000,00
postos (Exercícios
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL 15.452.0004.0013.0000 - GESTÃO EM RECICLAGEM E
PROGRAMÁTICA: DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO DOMICILIAR
FICHA: 682
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 14.770,15
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Fonte de Recurso: Anteriores)
FICHA: 683
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO R$ 35.871,10
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Fon ecurso: :
onte de Recurso Anteriores)
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
UNIDADE —
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL '
PROGRAMÁTICA: 15.452.0004.0013.0001 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
FICHA: 684
3.3.90.39.99 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 39.336,16
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Anteriores)
02.07.01 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA:
UNIDADE .
ORÇAMENTÁRIA:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
02.07.01 - SEC. MUN, DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.605.0004.1002.0000 - APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
PMORDOOS assinado ma Farma do Decreto nº 2 083DADA AD: 49436 + CRE: ADA “797
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA R$ 268.500,00
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios
Fonte de Recurso: so
Anteriores)
Superávit Financeiro (+): R$ 364.477,41
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
VORDO?S assinado na fvema do Decreto nº 2 A4UDAA AIN: 498946 + CRE: ANAN70T
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 060 19/09/2025
ID: 439093 Processo Documento
CRC: BA9565E0
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 19/09/2025 07:57:58 Finalização: 19/09/2025 08:00:15
Bs
MDS: 077234827D8941 6698C7F50FB9DE7FA1
SHA256: 9034EFA5S2BD958CE071731E2E91 544835C63832C9FBDFC279AAGA788351C4047
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 60 PROJETO 49
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 19/09/2025 08:00:01
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/09/2025 07:58:46
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA
RAIT MONTEIRO DE SOUZA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
19/09/2025 08:02:55
19/09/2025 08:18:36
19/09/2025 08:20:44
8 Errei? RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
19/09/2025 08:00:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 439093 eo CRC BA9565E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.