materia nº 61/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 061/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 056/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 24.304,46 (vinte
e quatro mil, trezentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), alocados nos projetos/atividades
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são proveniente de Superávit Financeiro
e a aplicação desses recursos é fundamental para garantir a execução regular das políticas públicas da área, em
favor da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS.
Art. 3º Os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por Decreto do Executivo, previstos no inciso
1, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.08.02 - Fundo Municipal de Assistência Social - CRAS
FUNCIONAL
08.244.0005.0019.0000 - BL PSB - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO
PROGRAMÁTICA: SOCIAL BÁSICA - PISO BÁSICO FIXO
FICHA:
713
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS
JURÍDICA
R$ 9.000,00
FICHA: 714
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.304,46
Fonte de Recurso: 0.2.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
| Assistência Social - FNAS (Exercícios Anteriores)
Superávit Financeiro (+): R$ 24.304,46
Itapuã do Oeste/RO, 19 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 323] 2283
e-mail: admincamara(i camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
DHOROAOS assinado ma Farma do Decreto nº 2 NADA (ID: 495986 e CRE: ANANC7ON
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 061 19/09/2025
ID: 439095 Processo Documento
] ups
Bz:
CRC: 437F4A51
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 19/09/2025 08:00:28 Finalização: 19/09/2025 08:02:13
MDS: 9611D6C8F91F2D92579CBCCA64D16D9D
SHA256: 0A1 SAZSA1D629CABAE4EDEB2CDSSBD2488E123902CBB4F9DEDOS35CIEC2F7CO1
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 61 PROJETO 56
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 19/09/2025 08:01:18
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 19/09/2025 08:01:00
CIENTES
DIEGO EMANUEL FELIX DA SILVA 19/09/2025 08:02:33
SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA 19/09/2025 08:18:37
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 19/09/2025 08:19:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 prot RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 19/09/2025 08:02:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 439095 e o CRC 437F4A51.
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