| Tipo | Cédula de Votação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS DO MUNICÍPIO PARA MULHERES EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1622 |
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