materia nº 22/2025

: ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS).
O Projeto de Lei de Autoria do Legislativo nº 22/2025, de autoria da Vereadora Minéia Villa,
dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública às instituições de natureza privada
sem fins lucrativos, que comprovadamente prestem relevantes serviços sociais,
educacionais, culturais e de inclusão no Município de Itapuã do Oeste/RO.
Após análise, as Comissões entendem que:
- A matéria é de competência legislativa do Município, não apresentando vícios de
constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa;
- Não gera impacto financeiro direto, pois trata de reconhecimento jurídico e institucional,
sem onerar o orçamento municipal;
- Contribui para dar maior respaldo legal às entidades, fortalecendo a rede de apoio social
e valorizando o trabalho voluntário realizado.
Conclusão:
As Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura,
Desporto e Saúde emitem parecer conjunto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº
22/2025.
MINERÁ VILLA FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
RELATORA COR e MEMBRO CCJR e
PRESIDENTE COF Relator CECDS
) ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
quo Posso
A A QABRAL DE PAULA AILTON JOSÉ DA SILVA
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CCJR e
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF