materia nº 67/2025

Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (COF)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE (CECDS)
Projeto de Lei nº 067/2025
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementação por Anulação,
destinado à execução do Termo de Convênio nº 444/2025-PGE-DERADM - Recuperação de 32.560,00m de
Estradas Vicinais (Linhas 637 e 627) - SEMOSP.
1- RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal encaminhou a Mensagem nº 067/2025, acompanhada do Projeto de Lei nº 067/2025
e dos seguintes documentos: Termo de Convênio, Plano de Trabalho, Memorial Descritivo, Croqui de Localização
e Anexo 1.
O referido projeto trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 543.442,18, sendo R$ 467.751,70
oriundos de Excesso de Arrecadação (FITHA - Estado) e R$ 75.690,48 provenientes de Suplementação por
Anulação para contrapartida municipal.
IH - ANÁLISE
1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Após análise jurídica, constatou-se que o projeto atende aos princípios da legalidade, constitucionalidade e técnica
legislativa. O instrumento está compatível com a Lei 4.320/64, LDO, LOA e demais normas orçamentárias.
Voto: Pela constitucionalidade, legalidade e adequada redação, opinando pela aprovação.
2. Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissões Permanentes
A COF analisou os aspectos financeiros e orçamentários, verificando documentação adequada, existência de
recursos, compatibilidade com a LOA e interesse público relevante na execução das obras rurais.
Voto: Pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 067/2025.
3. Comissão de Obras e Serviços Públicos
A comissão analisou os aspectos técnicos do objeto, verificando viabilidade, necessidade das obras e adequação
das peças técnicas.
Voto: Pela aprovação.
HI - CONCLUSÃO
As Comissões Permanentes manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 067/2025, por
atender aos requisitos legais, orçamentários, técnicos e de interesse coletivo.
Itapuã do Oeste/RO, 12 de novembro 2025.
Mi ila
Relatora CCJR e Presillente da COF
Y
Fábio Júnior da S. Ferteira
Membro CCJR e Relator da CECDS
abral de Paula An era
e Presidente CECDS Membro COF e CEDS
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexo MEMORIAL DESCRITIVO 07/11/2025
ID: 455337 Processo Documento
CRC: 423CB749
Processo: o-0/0
Usuário: RAIT MONTEIRO DE SOUZA
Criação: 07/11/2025 13:10:21 Finalização: 07/11/2025 13:10:33
MDS: F51834DOCCOAEB7CCF5594CB5F651820
SHA256: C741539A8CF3C353F13804C8700AF4546BBD83C3F71910C2CEFCDE949B5C1 F95
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o ; INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/11/2025 13:10:21
LEIS E DECRETOS 07/11/2025 13:10:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 67 07/11/2025 455323
Ofício 402 12/11/2025 456304
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 455337 eo CRC 423CB749.
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