materia nº 67/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO 054/2025
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 055/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2025, EM
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER -
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO O MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos são provenientes de excesso
de arrecadação de transferência do estado decorrente de emenda parlamentar individual e destinam-se
exclusivamente ao atendimento do TERMO DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO NA EXPOÃ 2025, em favor da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e lazer -
Semece.
Art. 3º os créditos que trata o presente projeto de lei serão abertos por decreto do executivo, previstos no inciso
Ie lI$ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da lei federal n.º 4.320/64.
Art. 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revoga-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 04 de Setembro de 2025
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
e
ANEXO I
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2025
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
UNIDADE GESTORA: LAZER - SEMECE
UNIDADE 020604 - DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E
ORÇAMENTÁRIA: RECREAÇÃO
FUNCIONAL 13.392.0008.0070.0002 - EMENDA PARLAMENTAR PARA SHOW
PROGRAMÁTICA: ARTISTICO
3.3.90.3
9.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.701.3210 - Outras — Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêncres decorrentes de Emendas Parlamentar
Individual. (Exercício Corrente)
R$ 250.000,00
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação (+): R$ 250.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 04 de Setembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 054 04/09/2025
ID: 435017 Processo Documento
E;
CRC: 3A24F92A
Processo: 0-0/0
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 04/09/2025 07:36:15 Finalização: 04/09/2025 07:39:24
MDS: O1D2FF9FAC46A18FF7E63E01B42EF22A
SHA256: SI9CDEBECOFISASSCEDAAGSTDOI5AF356728E7D4673AAOSEG39E39EESCEDACST
Súmula/Objeto:
AUTÓGRAFO 54 PROJ 55
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 04/09/2025 07:37:20
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 04/09/2025 07:36:54
CIENTES
RAIT MONTEIRO DE SOUZA 04/09/2025 07:40:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 posa RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 04/09/2025 07:40:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 435017 e o CRC 3A24F92A,
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