materia nº 69/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças — COF
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025
De 10 de julho de 2025.
“Altera o art. 21-A da Resolução nº 001/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste - RO.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O art. 21-A da Resolução nº 001/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste - RO, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21-A. A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio de cada Legislatura ocorrerá no
primeiro dia do ano de início da Legislatura ou tão logo seja alcançado o número legal de vereadores
empossados para tal finalidade. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio ocorrerá no
último dia da sessão legislativa ordinária anterior ao recesso de 15 de dezembro do primeiro ano
da Legislatura.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 14 de Julho 2025.
= mes” Minéã Villa
Pres CJR Relatora da CCJ residente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS