| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | ABRE NO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 165 |
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AUTÓGRAFO Nº 024/2019 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 “ABRE NO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais, e, com disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, sanciona. Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial destinado a reforço de dotação orçamentária resultantes de excesso e parcial ou/e total de dotações orçamentárias, conforme art. 43 §1º, inciso III da Lei 4.320, no valor de R$ 362.027,45 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos) para atender as programações constantes no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular recursos no valor no de R$ 362.027,45 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil e Vinte e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), conforme indicado no Anexo II, desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2019. ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da Câmara ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A SUPLEMENTAR Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 501 15.452.0003.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..........................................................................................................R$ 262.027,45 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 502 15.452.0003.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências...............................................................................................................$ 3.620,27 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 503 - 15.452.0003.0006.0013 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências..............................................................................................................$100.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da Câmara ANEXO II ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EXCESSO Excesso: 362.027,45 Anulação: Local: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS Ficha: 051 04.122.0002.0006.0000 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências.............................................................................................................R$ -3.620,27 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ITAMAR JOSÉ FELIX Presidente da Câmara