materia nº 9/2025

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PODER LEGISLATIVO - COMISSÕES PERMANENTES.
v
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO ( CCJR)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS ( COF).
Relatório
O Projeto de RESOLUÇÃO Nº 009, de iniciativa da Mesa Diretora, trata da criação de cargos em
comissão e funções gratificadas nc âmbito da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, fixando
remuneração e estabelecendo atribuições.
Análise da CC)
O projeto é constitucional e legal, pois é de competência da Câmara dispor sobre sua
organização administrativa. Os cargos criados têm natureza de direção, chefia e
assessoramento, como exige o art. 37, V, da Constituição Federal.
Análise da COF .
Foi apresentada estimativa de impacto financeiro e declaração de adequação orçamentária,
atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal. O custo anual está dentro do limite de despesa do
Legislativo previsto no art. 29-A da Constituição.
Conclusão
As Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças manifestam-se pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei, por ser constitucional, legal, financeiramente viável e necessário
ao bom funcionamento da Câmara.
PARECER CONJUNTO: FAVORÁVEL
FABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA
MEMBRO CCJR e
Relator CECDS
ASANIÃO =.
Ni A CABRAL DE PAULA ) D ae
RELATORA DA COF e MEMBRO DA CC am
PRESIDENTE CECDS MEMBRO DA COF