materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°072/2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE 
FISCAL MUNICIPAL PARA FISCAL TRIBUTÁRIO, DEFINE SUAS 
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS, ESTABELECE NORMAS SOBRE O 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O PLANO DE CARREIRA E A FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°074/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DO GABINETE DO 
PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°075/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2025 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
deliberação, ou,ainda,se sobrevier à falta de quórum durante a Ordem do Dia
o Presidente anunciará findaesta parte da sessão.
ID: 464045 e CRC: 1E698852
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Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°076/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°077/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°078/2025 DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP E 
CARROCERIA BAIXA NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ 
DO OESTE/RO, SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS E 
OPERACIONAIS, ESTABELECE REQUISITOS DE VISTORIA E 
RENOVAÇÃO, REFORÇA A VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 
CONCESSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2025 ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
POLÍTICOADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°080/2025 INSTITUI A TAXA DE 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE/RO, REFERENTE ÀS FUNERÁRIAS SEDIADAS FORA DO MUNICÍPIO 
QUE REALIZAREM A RETIRADA DE CORPOS DENTRO DO TERRITÓRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081 /2025 ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020, PARA TRANSFORMAR O CARGO DE 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 
EXTINGUIR GRADATIVAMENTE O CARGO TRANSFORMADO, 
REENQUADRAR OS SERVIDORES OCUPANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 464045 e CRC: 1E698852
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 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°082/2025 INSTITUI O BANCO DE 
HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025INSTITUI 
O AUXÍLIO DE SUPORTE OPERACIONAL AOS VIGILANTES NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Itapuã do Oeste - RO, 04 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente
ID: 464045 e CRC: 1E698852
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
www.itapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 464045
51D56AC51963A206847638E05CC64C8E
1E698852
MD5:
CRC:
SHA256: 4FCBF78042BF5C83542B5859F24A97BB570FD82EB6ABD47DD77584DB57D67449
Anexo
Tipo do Documento
30
Identificação/Número
04/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ORDEM DO DIA SESSÃO 30
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 04/12/2025 12:18:38 Finalização: 04/12/2025 12:21:37
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 04/12/2025 12:21:05
ASSUNTOS
Anexo 04/12/2025 12:19:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 04/12/2025 12:21:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 464045 e o CRC 1E698852.
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