| Tipo | Comissão de Orçamentos e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 1667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças — COF Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde Autoria: Assunto: Autoriza o Poder Executivo a instituir no calendário oficial o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino Comissões: Comissão de Constituição e Justiça (CC]), Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (CECDS) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 010/2025/CMIO tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir no calendário oficial do Município de Itapuã do Oeste o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de reconhecer, incentivar e valorizar a atuação das mulheres no setor produtivo e na geração de renda local. ANÁLISE TÉCNICA DA CC) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliou que o projeto está em “ conformidade com os preceitos constitucionais e legais, uma vez que trata de matéria de interesse local e não interfere na organização administrativa do Poder Executivo. A proposta respeita o princípio da legalidade e não apresenta vício de iniciativa, pois ; trata de instituição de data comemorativa, o que é de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) verificou que o projeto não gera impacto financeiro direto, pois a criação de data comemorativa não implica necessariamente em despesas para o município, ficando eventual execução de ações comemorativas sujeita à disponibilidade orçamentária e regulamentação do Poder Executivo. - ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde (cecds) manifesta-se favoravelmente à matéria, destacando a relevância de promover ações que estimulem o empreendedorismo feminino e reconheçam o papel das mulheres no desenvolvimento social e econômico do município. A inclusão da data no calendário oficial contribui para o fortalecimento da cultura empreendedora e da equidade de gênero. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025/CMIO, por se tratar de proposição legal, oportuna e de relevante interesse público. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. Ba Relatora da CChe/Presidente da COF Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS = 0 Ang ariã Cabral de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS