| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 35.978,33, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE k É SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE - CECDS Assunto: Projeto de Lei nº 41, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, por superávit financeiro, no valor de R$ 35.978,33, em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE. |- DO OBJETO O Projeto de Lei nº 41/2025 visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, com base em superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, para aplicação no orçamento da SEMECE, especificamente na ação orçamentária “Gestão de Políticas Administrativas”, classificada sob a ficha 666 - Indenizações e Restituições, com recurso da fonte 0.2.571.00 - Transferências de Convênios vinculados à Educação. H - DA ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA A abertura de crédito adicional especial é amparada pelo artigo 41, inciso Il, combinado com o artigo 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata da elaboração e execução orçamentária no âmbito dos entes federativos. O crédito proposto se justifica por superávit financeiro devidamente comprovado em documento anexo (Disponibilidade Financeira”) e atende ao princípio da legalidade orçamentária, conforme exigido na legislação supracitada. O artigo 3º do projeto determina que os créditos serão abertos*por decreto do Executivo, respeitando os dispositivos legais, não havendo vícios de iniciativa nem inconstitucionalidade. A inclusão na categoria “Indenizações e Restituições” indica que os recursos deverão ser aplicados para cobrir obrigações específicas, possivelmente ligadas a ressarcimentos legais ou administrativos no âmbito da SEMECE, o que requer posterior fiscalização quanto à destinação exata dos recursos. Hi — DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO O valor de R$ 35.978,33 tem origem no superávit financeiro, apurado conforme documentação anexa (Memorando nº 108/SEMECE/2025 e Disponibilidade Financeira » Sds 4N . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES emitida em 10/06/2025), o que torna legítima sua aplicação, respeitando os limites e regras estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Ressalta-se que não se trata de suplementação de dotação existente, mas de criação de nova dotação orçamentária, o que justifica o tratamento por meio de crédito adicional especial. IV — CONCLUSÃO Após análise detalhada dos aspectos legais, financeiros e administrativos, as Comissões opinam FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 41/2025, por estar tecnicamente adequado, juridicamente regular e compatível com a legislação orçamentária vigente. Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025. Jairo Gomes Mi ila Presidente CCJR Relatorê CLJR e Presidente da COF N Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS