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materia nº 41/2025

Tipo Comissão de Orçamentos e Finanças
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 35.978,33, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
k É SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE - CECDS
Assunto: Projeto de Lei nº 41, de 09 de junho de 2025
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025, por
superávit financeiro, no valor de R$ 35.978,33, em favor da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE.
|- DO OBJETO
O Projeto de Lei nº 41/2025 visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente, com base em superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, para aplicação no orçamento da SEMECE, especificamente na ação orçamentária
“Gestão de Políticas Administrativas”, classificada sob a ficha 666 - Indenizações e
Restituições, com recurso da fonte 0.2.571.00 - Transferências de Convênios vinculados à
Educação.
H - DA ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
A abertura de crédito adicional especial é amparada pelo artigo 41, inciso Il, combinado
com o artigo 43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata da elaboração e execução
orçamentária no âmbito dos entes federativos.
O crédito proposto se justifica por superávit financeiro devidamente comprovado em
documento anexo (Disponibilidade Financeira”) e atende ao princípio da legalidade
orçamentária, conforme exigido na legislação supracitada.
O artigo 3º do projeto determina que os créditos serão abertos*por decreto do Executivo,
respeitando os dispositivos legais, não havendo vícios de iniciativa nem
inconstitucionalidade.
A inclusão na categoria “Indenizações e Restituições” indica que os recursos deverão ser
aplicados para cobrir obrigações específicas, possivelmente ligadas a ressarcimentos legais
ou administrativos no âmbito da SEMECE, o que requer posterior fiscalização quanto à
destinação exata dos recursos.
Hi — DO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O valor de R$ 35.978,33 tem origem no superávit financeiro, apurado conforme
documentação anexa (Memorando nº 108/SEMECE/2025 e Disponibilidade Financeira
»
Sds 4N
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
emitida em 10/06/2025), o que torna legítima sua aplicação, respeitando os limites e regras
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que não se trata de suplementação de dotação existente, mas de criação de nova
dotação orçamentária, o que justifica o tratamento por meio de crédito adicional especial.
IV — CONCLUSÃO
Após análise detalhada dos aspectos legais, financeiros e administrativos, as Comissões
opinam FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 41/2025, por estar
tecnicamente adequado, juridicamente regular e compatível com a legislação orçamentária
vigente.
Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025.
Jairo Gomes Mi ila
Presidente CCJR Relatorê CLJR e Presidente da COF
N
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS

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