materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara 
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de 
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal 
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°035/2025 “CRIA O 
PROGRAMA SERVIDOR NOTA 10, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
AUTORIA: VEREADORES MINÉIA VILLA, JAIRO GOMES e AILTON JOSÉ
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°036/2025 DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE ITAPUÃ 
DO OESTE – RO. AUTORIA: VEREADORES MINÉIA VILLA, JAIRO GOMES 
e AILTON JOSÉ
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°074/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°075/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 466827 e CRC: 57E62CD9
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°076/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°077/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°078/2025 DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP E 
CARROCERIA BAIXA NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ 
DO OESTE/RO, SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS E 
OPERACIONAIS, ESTABELECE REQUISITOS DE VISTORIA E RENOVAÇÃO, 
REFORÇA A VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°79 ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
POLÍTICOADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°080/2025 INSTITUI A TAXA DE 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE/RO, REFERENTE ÀS FUNERÁRIAS SEDIADAS FORA DO MUNICÍPIO 
QUE REALIZAREM A RETIRADA DE CORPOS DENTRO DO TERRITÓRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081 /2025 ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020, PARA TRANSFORMAR O CARGO DE 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 
EXTINGUIR GRADATIVAMENTE O CARGO TRANSFORMADO, 
REENQUADRAR OS SERVIDORES OCUPANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 466827 e CRC: 57E62CD9
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Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°082/2025 INSTITUI O BANCO DE 
HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA 
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025INSTITUI O 
AUXÍLIO DE SUPORTE OPERACIONAL AOS VIGILANTES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°058/2025 DISPÕE 
SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°059/2025 ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N°060/2025 DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°085/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°086/2025 "INSTITUI O PROGRAMA 
"IPTU/CONTRIBUINTE PREMIADO" NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°011/2025 ESTABELECE O 
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AOS 
SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
 ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ 
DO OESTE PARA O BIÊNIO 2027-2028.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente
ID: 466827 e CRC: 57E62CD9
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
www.itapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 466827
C698136FB1D6F77283BD1879A11BFB3F
57E62CD9
MD5:
CRC:
SHA256: EC92BD938E967CC978603328659A18B86FAF215A0FEB320D8C9161DE48B2FFF3
Anexo
Tipo do Documento
31
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ORDEM DO DIA 31
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 11/12/2025 12:07:52 Finalização: 11/12/2025 12:26:40
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 11/12/2025 12:26:22
ASSUNTOS
Anexo 11/12/2025 12:26:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 11/12/2025 12:26:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 466827 e o CRC 57E62CD9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
Art. 97 III - Ordem do Dia, destinada à discussão e votação da matéria sujeita à 
deliberação do Plenário (total: 60 minutos).
Art. 118
§ 1º - A ordem do dia será organizada e determinada pelo Presidente da câmara 
com a publicação da matéria dela constante.
§ 2º - No início da ordem do Dia o Presidente anunciará a existência de 
proposiçõesa serem deliberadas naquela sessão anunciando desde logo o quórum legal 
para apreciação,submetendo-a a discussão e votação.
§ 3º - Não havendo matéria a ser votada ou se faltar quórum para
ERRATA.
ORDEM DO DIA
(O Presidente fará leitura das Ementas constantes na Ordem do Dia ou dirá 
NADA CONSTA).
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°035/2025 “CRIA O 
PROGRAMA SERVIDOR NOTA 10, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
AUTORIA: VEREADORES MINÉIA VILLA, JAIRO GOMES e AILTON JOSÉ
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°036/2025 DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE ITAPUÃ 
DO OESTE – RO. AUTORIA: VEREADORES MINÉIA VILLA, JAIRO GOMES 
e AILTON JOSÉ
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°074/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DO GABINETE DO PREFEITO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°075/2025 DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 466896 e CRC: FFD36F39
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°076/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°077/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°078/2025 DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP E 
CARROCERIA BAIXA NO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ 
DO OESTE/RO, SIMPLIFICA OBRIGAÇÕES DOCUMENTAIS E 
OPERACIONAIS, ESTABELECE REQUISITOS DE VISTORIA E RENOVAÇÃO, 
REFORÇA A VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONCESSÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°79 ALTERA E 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 171 DE 09 DE 
JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
POLÍTICOADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°080/2025 INSTITUI A TAXA DE 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO 
OESTE/RO, REFERENTE ÀS FUNERÁRIAS SEDIADAS FORA DO MUNICÍPIO 
QUE REALIZAREM A RETIRADA DE CORPOS DENTRO DO TERRITÓRIO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 081 /2025 ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020, PARA TRANSFORMAR O CARGO DE 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, 
EXTINGUIR GRADATIVAMENTE O CARGO TRANSFORMADO, 
REENQUADRAR OS SERVIDORES OCUPANTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ID: 466896 e CRC: FFD36F39
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro 
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 – Itapuã do Oeste – (RO) 
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°082/2025 INSTITUI O BANCO DE 
HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA 
DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2025INSTITUI O 
AUXÍLIO DE SUPORTE OPERACIONAL AOS VIGILANTES NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, MEDIANTE ACRÉSCIMO DE 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2015, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°028/2025 SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 058/2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°029/2025 SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 060/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE 
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°059/2025 SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 030/2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°085/2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025 POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE LEI N°086/2025 "INSTITUI O PROGRAMA 
"IPTU/CONTRIBUINTE PREMIADO" NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
 LEITURA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°011/2025 ESTABELECE O 
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AOS 
SERVIDORES ATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
 ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ 
DO OESTE PARA O BIÊNIO 2027-2028.
Itapuã do Oeste - RO, 11 de Dezembro de 2025.
VÂNIA ALVES SANTOS
Ver. Presidente
ID: 466896 e CRC: FFD36F39
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna 
www.itapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 466896
916CE000C3458C522F29164467DE2712
FFD36F39
MD5:
CRC:
SHA256: 6FA40263CAA1DE0BACF7CBABB8C419E0FA37223816910B051AADDA465CAA4E1C
Errata
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
11/12/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ERRATA
Súmula/Objeto:
Usuário: RONILVANE ALVES SANTOS
Criação: 11/12/2025 13:18:03 Finalização: 11/12/2025 13:19:17
INTERESSADOS
RONILVANE ALVES SANTOS 11/12/2025 13:19:04
ASSUNTOS
LEIS E DECRETOS 11/12/2025 13:18:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
RONILVANE ALVES SANTOS VEREADOR-PRESIDENTE 11/12/2025 13:19:37
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 466896 e o CRC FFD36F39.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.