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materia nº 42/2025

Tipo Comissão de Constituição Justiça e Redação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 400.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1673

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF q
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE - CECDS
Projeto de Lei nº 42/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 por superávit
financeiro
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), com base em superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme documentação acostada ao processo, notadamente o Memorando nº
292/SEMSAU/2025 e os adendos de disponibilidade financeira.
Os recursos se destinam ao pagamento da folha de pessoal da Atenção Primária à Saúde,
sendo discriminados da seguinte forma:
- R$ 320.000,00 - Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil
- R$ 80.000,00 - Obrigações patronais.
ll - DA LEGALIDADE
A abertura do crédito adicional está respaldada:
- No art. 43, $1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, que admite a utilização do superávit
financeiro do exercício anterior como fonte de cobertura orçamentária;
- No art. 46 da mesma norma, que trata da classificação dos créditos adicionais especiais;
- No art. 167, inciso V da Constituição Federal, que veda a abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes.
Nota: Embora o artigo 167 da Constituição Federal não conste expressamente na
mensagem, no projeto ou nos anexos do Poder Executivo, este parecer técnico o menciona
por se tratar de uma norma constitucional cogente, que impõe limites e condicionantes à
y Zoro R
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
abertura de créditos adicionais, servindo como fundamento jurídico complementar e
reforçando a legalidade da exigência de aprovação legislativa para esse tipo de matéria.
A documentação comprobatória do superávit está formalizada nos documentos anexos,
atendendo aos requisitos legais e regimentais.
Hi - DO MÉRITO .
Sob o ponto de vista do mérito, trata-se de medida necessária e de relevância pública, uma
vez que o crédito adicional visa garantir o funcionamento regular da Atenção Primária à
Saúde, especialmente no que tange à manutenção da folha de pagamento de servidores
vinculados ao SUS.
O valor em questão é oriundo de recursos próprios do município aplicados em saúde,
respeitando o índice mínimo constitucional de 15%.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, emitem parecer:
FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 42/2025, na forma como foi apresentado,
por se tratar de matéria legal, legítima e de interesse público, devidamente instruída e
acompanhada da documentação exigida.
Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025. '
Jairo Gomes Mi Vila
Presidente CCJR Relator: e Presidente da COF
E bo
ds Eras Gee
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS

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