| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2025, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 400.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF q COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE - CECDS Projeto de Lei nº 42/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 por superávit financeiro |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com base em superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme documentação acostada ao processo, notadamente o Memorando nº 292/SEMSAU/2025 e os adendos de disponibilidade financeira. Os recursos se destinam ao pagamento da folha de pessoal da Atenção Primária à Saúde, sendo discriminados da seguinte forma: - R$ 320.000,00 - Vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil - R$ 80.000,00 - Obrigações patronais. ll - DA LEGALIDADE A abertura do crédito adicional está respaldada: - No art. 43, $1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, que admite a utilização do superávit financeiro do exercício anterior como fonte de cobertura orçamentária; - No art. 46 da mesma norma, que trata da classificação dos créditos adicionais especiais; - No art. 167, inciso V da Constituição Federal, que veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nota: Embora o artigo 167 da Constituição Federal não conste expressamente na mensagem, no projeto ou nos anexos do Poder Executivo, este parecer técnico o menciona por se tratar de uma norma constitucional cogente, que impõe limites e condicionantes à y Zoro R . ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES abertura de créditos adicionais, servindo como fundamento jurídico complementar e reforçando a legalidade da exigência de aprovação legislativa para esse tipo de matéria. A documentação comprobatória do superávit está formalizada nos documentos anexos, atendendo aos requisitos legais e regimentais. Hi - DO MÉRITO . Sob o ponto de vista do mérito, trata-se de medida necessária e de relevância pública, uma vez que o crédito adicional visa garantir o funcionamento regular da Atenção Primária à Saúde, especialmente no que tange à manutenção da folha de pagamento de servidores vinculados ao SUS. O valor em questão é oriundo de recursos próprios do município aplicados em saúde, respeitando o índice mínimo constitucional de 15%. IV — CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste, no uso de suas atribuições legais e regimentais, emitem parecer: FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 42/2025, na forma como foi apresentado, por se tratar de matéria legal, legítima e de interesse público, devidamente instruída e acompanhada da documentação exigida. Itapuã do Oeste/RO, 24 de junho de 2025. ' Jairo Gomes Mi Vila Presidente CCJR Relator: e Presidente da COF E bo ds Eras Gee Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Ângela Maria Cabral de Paula Ailton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro COF e Membro CECDS