| Tipo | Comissão de Constituição Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE. |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Comissão de Constituição e Justiça - CCJ Comissão de Orçamento e Finanças —- COF Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025 Origem: Poder Executivo Municipal Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins Assunto: Incorporação do Campeonato Amadorzão ao calendário oficial do Município Comissões: Constituição e Justiça (CCJ]) e Orçamento e Finanças (COF) e Educação, Cultura, Desporte e Saúde (CECDS) RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa incorporar oficialmente ao calendário municipal o Campeonato Municipal de Futebol de Campo e outras modalidades desportivas amadoras, denominado Amadorzão. O evento busca promover o esporte, a cidadania e a integração comunitária entre os bairros, setores e instituições locais, com participação exclusiva de times do município e organização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMECE. ANÁLISE TÉCNICA DA CC) A Comissão de Constituição e Justiça avaliou a legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa da proposta, concluindo que o projeto respeita os princípios constitucionais e está em conformidade com o art. 30, 1, da Constituição Federal, bem como com a Lei Orgânica Municipal. A matéria não apresenta vício de iniciativa e trata de competência típica do município, no que diz respeito à organização de eventos e promoção de atividades comunitárias. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE SALA DAS SESSÕES ANÁLISE TÉCNICA DA COF A Comissão de Orçamento e Finanças verificou que o projeto não gera obrigação direta de despesa pública, permitindo inclusive a participação de parceiros da iniciativa privada para custeio de premiações. Caso haja previsão orçamentária, o município poderá apoiar a realização do evento conforme disponibilidade financeira e interesse público, respeitando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestou-se favoravelmente ao projeto, destacando sua relevância cultural, esportiva e social. O evento fortalece a prática do desporto amador, contribui para o bem-estar da população e promove a convivência saudável entre os munícipes, sendo plenamente compatível com os objetivos de fomento ao esporte e à cidadania previstos na legislação vigente. CONCLUSÃO Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, por estar em consonância com os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por contribuir para o desenvolvimento esportivo e comunitário do Município de Itapuã do Oeste. Sala das Sessões, 10 de Julho 2025. Jair es MinéiaXilla Preside Relatora da CCJ residente da COF Fábio Júnior da S. Ferreira Membro CCJR e Relator CECDS Ace lona ta Cabral de Paula ilton José da Silva Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS