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materia nº 45/2025

Tipo Comissão de Orçamentos e Finanças
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE DOS SETORES E INSTITUIÇÕES, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Comissão de Orçamento e Finanças —- COF
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde - CECDS
Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025
Origem: Poder Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Idiznei Castro Martins
Assunto: Incorporação do Campeonato Amadorzão ao calendário oficial do
Município
Comissões: Constituição e Justiça (CCJ]) e Orçamento e Finanças (COF) e Educação,
Cultura, Desporte e Saúde (CECDS)
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, visa incorporar
oficialmente ao calendário municipal o Campeonato Municipal de Futebol de Campo
e outras modalidades desportivas amadoras, denominado Amadorzão. O evento
busca promover o esporte, a cidadania e a integração comunitária entre os bairros,
setores e instituições locais, com participação exclusiva de times do município e
organização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer -
SEMECE.
ANÁLISE TÉCNICA DA CC)
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou a legalidade, constitucionalidade e
técnica legislativa da proposta, concluindo que o projeto respeita os princípios
constitucionais e está em conformidade com o art. 30, 1, da Constituição Federal, bem
como com a Lei Orgânica Municipal. A matéria não apresenta vício de iniciativa e trata
de competência típica do município, no que diz respeito à organização de eventos e
promoção de atividades comunitárias.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
SALA DAS SESSÕES
ANÁLISE TÉCNICA DA COF
A Comissão de Orçamento e Finanças verificou que o projeto não gera obrigação
direta de despesa pública, permitindo inclusive a participação de parceiros da
iniciativa privada para custeio de premiações. Caso haja previsão orçamentária, o
município poderá apoiar a realização do evento conforme disponibilidade financeira
e interesse público, respeitando os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANÁLISE TÉCNICA DA CECDS
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestou-se favoravelmente ao
projeto, destacando sua relevância cultural, esportiva e social. O evento fortalece a
prática do desporto amador, contribui para o bem-estar da população e promove a
convivência saudável entre os munícipes, sendo plenamente compatível com os
objetivos de fomento ao esporte e à cidadania previstos na legislação vigente.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Orçamento e
Finanças e Educação, Cultura, Esporte e Lazer manifestam-se FAVORÁVEIS à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 045/2025, por estar em consonância com
os princípios legais, constitucionais e regimentais, e por contribuir para o
desenvolvimento esportivo e comunitário do Município de Itapuã do Oeste.
Sala das Sessões, 10 de Julho 2025.
Jair es MinéiaXilla
Preside Relatora da CCJ residente da COF
Fábio Júnior da S. Ferreira
Membro CCJR e Relator CECDS
Ace lona
ta Cabral de Paula ilton José da Silva
Relatora COF e Presidente CECDS Membro da COF e Membro CECDS

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